Questões de Concurso Público TJ-SC 2025 para Juiz Substituto
Foram encontradas 11 questões
Q3324280
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa, que atua no âmbito da indústria
automobilística, foi autuada pelo órgão competente por ter
descumprido o estatuído pela Lei Federal nº X, diploma
normativo que determinou a inserção de breves informações,
concernentes à educação no trânsito, nas campanhas
publicitárias que tivessem por objeto produtos relacionados a
essa espécie de indústria. Por considerar a Lei Federal nº X
inconstitucional, Alfa impetrou mandado de segurança com o
objetivo de que fosse reconhecida a nulidade da referida autuação,
declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade desse
diploma normativo.
A tese da inconstitucionalidade deve ser:
A tese da inconstitucionalidade deve ser:
Q3324281
Direito Constitucional
O Poder Executivo do Município Alfa promoveu medidas
administrativas de ordem restritiva, concernentes às edificações
urbanas, que afetavam diretamente áreas de propriedade do
Estado Beta, em cujo território Alfa está localizado. Em razão da
divergência existente, a questão foi submetida à apreciação do
Poder Judiciário do Estado Beta, o qual, em decisão transitada em
julgado, reconheceu a ilegalidade das referidas medidas e
determinou que o Poder Executivo de Alfa se abstivesse de exigir
a sua observância. Apesar de sucessivas reiterações, aos
secretários municipais e ao próprio prefeito municipal, não foi
suspensa a referida restrição, o que seria suficiente para
restabelecer a normalidade. Em razão desse quadro, foi cogitada,
com o governador do estado, a possibilidade de ser decretada a
intervenção estadual, de modo a suspender a execução das
medidas de ordem restritiva.
Na situação indicada, é correto afirmar que:
Na situação indicada, é correto afirmar que:
Q3324283
Direito Constitucional
Maria, com alicerce na interpretação de determinada norma
constitucional, ajuizou uma ação em face do Município Alfa. Alfa,
ao ofertar contestação, argumentou que o Supremo Tribunal
Federal, em diversas ações de controle concentrado de
constitucionalidade, tendo por objeto leis de outros entes
federativos, assentara entendimento incompatível com o
sustentado por Maria. Além disso, observou que tramitavam na
Justiça Estadual diversas demandas com o mesmo objeto. Por tal
razão, Alfa informou ao juízo que iria requerer, incidentalmente
ao curso do processo, a edição de súmula vinculante sobre a
matéria.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que Alfa:
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que Alfa:
Q3324284
Direito Constitucional
Determinada instituição legitimada ingressou com ação direta de
inconstitucionalidade questionando previsão normativa
constante do texto originário da Constituição do Estado Alfa que
definia requisito para a escolha do diretor da Polícia Civil estadual
dentre os integrantes da última classe da carreira, alegando
usurpação da prerrogativa de iniciativa legislativa do governador
do estado em matéria de organização administrativa do estado e
regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
Diante do exposto, da ordem constitucional brasileira e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante do exposto, da ordem constitucional brasileira e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3324285
Direito Constitucional
De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de
inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal
restringir os efeitos daquela declaração.
Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3324286
Direito Constitucional
Considerando a autonomia dos entes federativos, a Constituição
da República prevê que o estado não intervirá em seus
municípios, nem a União nos municípios localizados em território
federal.
Diante do exposto, da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e do sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que:
Diante do exposto, da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e do sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que:
Q3324288
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição, o Supremo Tribunal Federal
poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na
imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais
órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Sobre a Súmula Vinculante, é correto afirmar que:
Sobre a Súmula Vinculante, é correto afirmar que:
Q3324306
Direito Constitucional
O Estado de Santa Catarina promulgou a Lei Estadual Y, que exige
das empresas mineradoras o pagamento de uma indenização
prévia por danos ambientais para obter autorização de
exploração de recursos minerais, independentemente da
necessidade de reparação do dano. A empresa ABC questionou a
constitucionalidade dessa exigência, argumentando que a
atividade minerária é lícita e que a obrigação de reparar danos
ambientais já está prevista na legislação federal.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Q3324307
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementar
estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
À luz da jurisprudência do STF, essa disposição da Constituição do Estado Delta é:
À luz da jurisprudência do STF, essa disposição da Constituição do Estado Delta é:
Q3324308
Direito Constitucional
Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a
gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados
locais.
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
Q3324312
Direito Constitucional
José, Carlos, Bruno e Silvio são amigos desde os tempos em que
estudavam na faculdade de direito. José é promotor de justiça e
torcedor do Criciúma Esporte Clube; Carlos, a seu turno, é juiz de
direito e torcedor do Avaí Futebol Clube; Bruno, por sua vez, é
procurador do estado e torcedor do Figueirense Futebol Clube; e
Silvio é advogado, atuando exclusivamente na área privada, e
torcedor da Associação Chapecoense de Futebol. Os quatro
amigos pretendem ser candidatos à Presidência dos seus clubes
preferidos.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que:
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que:
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