Questões de Concurso Público AL-AM 2025 para Assessor Jurídico
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Provas:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle
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FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |
Q3777203
Legislação Estadual
No âmbito das normas constantes da Constituição do Estado do
Amazonas, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas
Estadual:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Provas:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle
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Q3777204
Regimento Interno
Jonas, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do
Amazonas, foi indagado sobre a instauração e o andamento dos
trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito, à luz do disposto
na Resolução Legislativa nº 469/2010 (Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas).
Assinale a alternativa que apresenta a correta informação prestada por Jonas acerca do tema.
Assinale a alternativa que apresenta a correta informação prestada por Jonas acerca do tema.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Provas:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle
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Q3777205
Legislação Estadual
Considerando as espécies de provimento derivado delimitadas
pela Lei nº 1.762/1986 existe aquela que consiste na passagem de
referência final de uma classe para a inicial da classe
imediatamente superior, dentro da mesma série de classes, e
dependerá da existência de vaga.
É correto afirmar que tal modalidade de provimento, nos termos da mencionada norma, é designada de:
É correto afirmar que tal modalidade de provimento, nos termos da mencionada norma, é designada de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Provas:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle
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Q3777206
Legislação Estadual
À luz das normas relativas ao teto remuneratório na Constituição
do Estado do Amazonas, bem como da orientação do Supremo
Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Provas:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle
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Q3777207
Legislação Estadual
Salvatore é servidor concursado ocupante de cargo efetivo do
Estado do Amazonas, que, pensando em seu enquadramento na
carreira, adicionais, bem como em sua aposentadoria, decidiu
averiguar as normas atinentes ao tempo de serviço constantes da
Lei nº 1.762/1986, vindo a concluir corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Provas:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle
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Q3777208
Regimento Interno
Ao estudar a Resolução Legislativa nº 469/2010 (Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), os
irmãos Felipa e Fausto estavam debatendo as peculiaridades
atinentes à delimitação da Presidência enquanto o órgão
representativo da Assembleia, responsável pela ordem de seus
trabalhos.
Assinale a alternativa correta acerca da conclusão acertadamente alcançada pelos irmãos, quanto à atribuição do Presidente elencada na aludida norma.
Assinale a alternativa correta acerca da conclusão acertadamente alcançada pelos irmãos, quanto à atribuição do Presidente elencada na aludida norma.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Provas:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle
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Q3777209
Legislação Estadual
Gerard, na qualidade de servidor estável do Estado do Amazonas,
almeja exercer o direito de petição na forma da Lei nº 1.762/1986
(Estatuto dos Servidores do Estado do Amazonas), razão pela qual
passou a se aprofundar sobre o tema, vindo a concluir
corretamente, à luz do mencionado Diploma Legal, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Provas:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle
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Q3777210
Legislação Estadual
Analise as assertivas a seguir:
I. As áreas públicas sujeitas a inundações periódicas não serão alienadas, contudo, poderão ser utilizadas mediante contrato de concessão de uso em que conste o tempo de duração do contrato, o tipo de exploração e a capacidade produtiva da área.
II. A destinação de terras públicas e devolutas no meio rural, dentre outros aspectos delimitados na Constituição do Estado, atenderá manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância de restrições de uso do imóvel, se houver.
III. A política agrícola a ser implementada pelo Estado e Municípios, priorizará o pequeno produtor e o abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, bem como observará o interesse da coletividade na conservação do solo, da água e da fauna.
Com relação às políticas fundiária e agrícola delimitadas na Constituição do Estado do Amazonas, está correto o que se afirma:
I. As áreas públicas sujeitas a inundações periódicas não serão alienadas, contudo, poderão ser utilizadas mediante contrato de concessão de uso em que conste o tempo de duração do contrato, o tipo de exploração e a capacidade produtiva da área.
II. A destinação de terras públicas e devolutas no meio rural, dentre outros aspectos delimitados na Constituição do Estado, atenderá manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância de restrições de uso do imóvel, se houver.
III. A política agrícola a ser implementada pelo Estado e Municípios, priorizará o pequeno produtor e o abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, bem como observará o interesse da coletividade na conservação do solo, da água e da fauna.
Com relação às políticas fundiária e agrícola delimitadas na Constituição do Estado do Amazonas, está correto o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Provas:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle
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Q3777211
Regimento Interno
No exercício de suas atribuições como servidor da Assembleia
Legislativa do Estado do Amazonas, Marcelo foi questionado sobre
as peculiaridades atinentes às sessões legislativas.
Tendo em conta o disposto na Resolução Legislativa nº 469/2010 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), Marcelo afirmou corretamente que:
Tendo em conta o disposto na Resolução Legislativa nº 469/2010 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), Marcelo afirmou corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Provas:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle
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Q3777212
Legislação Estadual
Samira, recentemente, foi aprovada em concurso público
realizado para cargo efetivo do Estado do Amazonas, razão pela
qual passou a analisar as normas constantes da Lei nº 1.762/86
(Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas), com
relação à sua posse.
Assinale a alternativa correta acerca do tema.
Assinale a alternativa correta acerca do tema.
Q3777458
Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta decretou a intervenção
estadual no Município Sigma, situado no território estadual, sob o
argumento de não ter sido aplicado o mínimo da receita municipal
em ações e serviços públicos de saúde. O decreto de intervenção
foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado Beta, vinte e
quatro horas após a sua edição.
A Comissão competente, para examinar o decreto de intervenção observou corretamente que
A Comissão competente, para examinar o decreto de intervenção observou corretamente que
Q3777459
Direito Constitucional
Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade da Lei
estadual nº X perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o que
levou à solicitação de informações à Assembleia Legislativa do
referido Estado.
Instado a elaborar a minuta de informações pelo Presidente da Assembleia Legislativa, o assessor jurídico observou corretamente, em relação ao paradigma de confronto, que
Instado a elaborar a minuta de informações pelo Presidente da Assembleia Legislativa, o assessor jurídico observou corretamente, em relação ao paradigma de confronto, que
Q3777460
Direito Constitucional
Ao analisar uma proposição legislativa na perspectiva da
conformidade constitucional, prevaleceu o entendimento, no
âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa, de que o texto constitucional sofre a
influência de aspectos circunstanciais subjacentes à sua aplicação.
Em razão dessa influência, é possível que uma pluralidade de
significados sejam potencialmente enquadráveis no significante
interpretado, o que potencializa a atividade do intérprete.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que
Q3777461
Direito Constitucional
Foi ajuizada ação penal em face do Deputado Federal XX, em razão
de fato ocorrido após a sua diplomação pela Justiça Eleitoral, mas
em momento anterior à posse do parlamentar perante a
respectiva Casa Legislativa. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Q3777462
Direito Constitucional
Em razão da brusca queda da arrecadação tributária do Estado
Sigma, João, Deputado Estadual, submeteu projeto de lei à
Assembleia Legislativa, cujos artigos versavam sobre as seguintes
temáticas:
Art. 1º - criação de uma nova taxa, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia em relação à determinada atividade econômica potencialmente lesiva.
Art. 2º - renúncia fiscal, relativa a uma exação tributária, reduzindo a arrecadação em menos da metade do montante, que será aumentado com a taxa.
Art. 3º - criação, no âmbito do Poder Executivo de Sigma, da Coordenadoria de Arrecadação, com competência para acompanhar a integralização da receita tributária estimada no orçamento anual, e a evolução da proporcionalidade da arrecadação.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional dos três artigos, concluiu corretamente que
Art. 1º - criação de uma nova taxa, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia em relação à determinada atividade econômica potencialmente lesiva.
Art. 2º - renúncia fiscal, relativa a uma exação tributária, reduzindo a arrecadação em menos da metade do montante, que será aumentado com a taxa.
Art. 3º - criação, no âmbito do Poder Executivo de Sigma, da Coordenadoria de Arrecadação, com competência para acompanhar a integralização da receita tributária estimada no orçamento anual, e a evolução da proporcionalidade da arrecadação.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional dos três artigos, concluiu corretamente que
Q3777463
Direito Processual do Trabalho
O Estado Alfa está passando por uma fase muito turbulenta em
razão de movimentos conduzidos tanto por empregados da
iniciativa privada como por servidores públicos, que reivindicam
melhores condições de trabalho e melhorias de caráter
remuneratório. Em razão desse estado de coisas, dois casos
despertaram maior atenção:
I. a ocupação, pelos empregados, do parque industrial de uma siderúrgica, o que levou à paralisação da produção, embora fosse parcialmente automatizada, pelo fato de a sociedade empresária ter sido privada da posse do local;
II. a deflagração de greve pelos servidores públicos celetistas da Administração Pública Direta do Estado Alfa, que era intitulada de abusiva pelo alto escalão do Poder Executivo.
À luz desse quadro, é correto afirmar, em relação a eventuais medidas a serem ajuizadas pelos legitimados, em sentido contrário às condutas descritas em I e II, que deve ser observado o seguinte:
I. a ocupação, pelos empregados, do parque industrial de uma siderúrgica, o que levou à paralisação da produção, embora fosse parcialmente automatizada, pelo fato de a sociedade empresária ter sido privada da posse do local;
II. a deflagração de greve pelos servidores públicos celetistas da Administração Pública Direta do Estado Alfa, que era intitulada de abusiva pelo alto escalão do Poder Executivo.
À luz desse quadro, é correto afirmar, em relação a eventuais medidas a serem ajuizadas pelos legitimados, em sentido contrário às condutas descritas em I e II, que deve ser observado o seguinte:
Q3777464
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o edital de
licitação que disciplina a contratação de obra pública pela
Administração Pública Direta do Poder Executivo do Estado Alfa,
constatou a prática de ilegalidade.
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que o Tribunal de Contas deve
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que o Tribunal de Contas deve
Q3777465
Direito Constitucional
João, servidor público estadual, vinha tendo resultados
insatisfatórios, nos últimos 4 (quatro) anos, nas avaliações anuais
de desempenho a que era submetido por força da Lei estadual nº
X, que veiculou o regime jurídico em que estava enquadrado. Por
tal razão, o seu superior hierárquico lhe informou que solicitaria
ao setor competente a adoção das medidas necessárias para que
ele perdesse o cargo.
Ao analisar a sistemática constitucional vigente, João concluiu corretamente, em relação à perda do cargo, que
Ao analisar a sistemática constitucional vigente, João concluiu corretamente, em relação à perda do cargo, que
Q3777466
Direito Constitucional
Um terço dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado Delta
apresentou proposta de emenda constitucional instituindo as
emendas parlamentares impositivas à lei orçamentária anual, no
percentual de 2,5% da receita corrente líquida, sendo que metade
desse percentual deve ser destinada a ações e serviços de saúde.
Ainda foi previsto que era vedado o cômputo dos restos a pagar,
para fins de cumprimento da execução orçamentária e financeira.
Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição e
Justiça concluiu corretamente que, à luz da sistemática
constitucional,
Q3777467
Direito Eleitoral
João decidiu concorrer ao cargo eletivo de Deputado Estadual da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa, passando a ocupar, dois
meses antes do início do processo eletivo, o cargo de diretor,
demissível ad nutum, de uma concessionária de serviço público
estadual, cujo contrato de concessão tinha cláusulas específicas,
considerando a natureza da atividade desenvolvida.
Logo após a proclamação dos eleitos pela Justiça Eleitoral, João consultou a sistemática vigente e concluiu corretamente, em relação ao cargo de diretor, que
Logo após a proclamação dos eleitos pela Justiça Eleitoral, João consultou a sistemática vigente e concluiu corretamente, em relação ao cargo de diretor, que
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