No âmbito das normas constantes da Constituição do Estado do...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle | FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777203 Legislação Estadual

No âmbito das normas constantes da Constituição do Estado do Amazonas, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas Estadual:

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Pública direta e indireta, do Poder Público Municipal, incluindo os cargos em comissão.

Julgar, anualmente, as contas prestadas pelos Governadores de Estado, sem a necessidade de encaminhamento de parecer para a Assembleia Legislativa.

Fiscalizar as contas estaduais de empresa ou consórcio interestaduais de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo.

Apreciar as contas prestadas anualmente pela Mesa da Assembleia Legislativa, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento e enviado à Assembleia Legislativa para julgamento.

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado do Amazonas e respectivos Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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