Questões de Concurso Público EBSERH 2024 para Grupo Advogado
Foram encontradas 60 questões
Q3248764
Direito Constitucional
Em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo
praticado pelo diretor de um hospital universitário federal,
argumentou o impetrante que, em razão do grande lapso temporal
decorrido desde a promulgação da Constituição da República,
ocorreu a erosão da força normativa do seu Art. X, daí decorrendo
a necessidade de se estruturar uma norma constitucional que
atenda às especificidades do caso concreto e afaste as normas
infraconstitucionais que colidam com ela.
Na situação descrita, é correto afirmar que o impetrante
Na situação descrita, é correto afirmar que o impetrante
Q3248765
Direito Constitucional
Após um acidente automobilístico, um casal e seu filho de
quatorze anos foram levados a uma unidade hospitalar de caráter
público.
Durante os primeiros socorros, foi identificado que era necessário que os três pacientes recebessem transfusão de sangue, o que foi prontamente negado por todos, já que essa medida seria incompatível com a sua liberdade religiosa, pois eram Testemunhas de Jeová.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Durante os primeiros socorros, foi identificado que era necessário que os três pacientes recebessem transfusão de sangue, o que foi prontamente negado por todos, já que essa medida seria incompatível com a sua liberdade religiosa, pois eram Testemunhas de Jeová.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q3248766
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições no âmbito da advocacia pública
consultiva, Josefa se deparou com uma situação em que tem que
elaborar um parecer obrigatório e não vinculante, sendo certo que
a matéria objeto de análise é nova e intrincada, de modo que ela
está com fundado receio de ser responsabilizada pela demora na
respectiva elaboração, diante dos estudos que deverá empreender
para a realização de tal mister.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.784/99 acerca do tema, é correto afirmar que
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.784/99 acerca do tema, é correto afirmar que
Q3248767
Legislação Federal
Ao estudar o item constante do conteúdo programático do edital
de certo concurso público acerca da prescrição da pretensão
punitiva e executória e da prescrição intercorrente, no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta Federal, à luz do disposto
na Lei nº 9.873/1999, Ofélia verificou corretamente que
Q3248768
Direito Tributário
A Empresa XYZ, organizada sob a forma de sociedade de economia
mista, foi autuada pelo município em razão do não pagamento de
IPTU sobre os imóveis utilizados para a prestação do serviço
público.
A empresa ajuizou ação questionando a exigibilidade do tributo, alegando que gozaria de imunidade tributária recíproca, conforme disposto no Art. 150, VI, “a” da Constituição Federal.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A empresa ajuizou ação questionando a exigibilidade do tributo, alegando que gozaria de imunidade tributária recíproca, conforme disposto no Art. 150, VI, “a” da Constituição Federal.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Q3248769
Administração Financeira e Orçamentária
A União Federal é controladora da empresa pública X. Nos últimos
anos, a empresa tem apresentado dificuldades financeiras,
recebendo repasses mensais do governo federal para cobrir
despesas de custeio, incluindo folha de pagamento.
Em razão desse cenário, o Tribunal de Contas da União apontou a necessidade de classificação da empresa como dependente.
Com base no caso concreto e na legislação vigente, é correto afirmar que
Em razão desse cenário, o Tribunal de Contas da União apontou a necessidade de classificação da empresa como dependente.
Com base no caso concreto e na legislação vigente, é correto afirmar que
Q3248770
Direito Previdenciário
A família Macedo Machado é composta pelo casal Jorge e Elaine,
além de suas três filhas maiores (Tania, Maria e Regina). No âmbito
profissional, Jorge é um trabalhador intermitente, Elaine é síndica
não remunerada do condomínio residencial onde a família reside,
Tania é ministra de confissão religiosa, Maria é médica residente e
Regina é caseira num sítio de lazer. Todos têm suas atividades em
sintonia e observância com as normas de regência respectivas.
Diante da situação apresentada, o integrante da família que a Lei considera como segurado facultativo é
Diante da situação apresentada, o integrante da família que a Lei considera como segurado facultativo é
Q3248771
Direito Previdenciário
José trabalhava numa sociedade empresária há 7 anos e, diante do
surgimento de uma vaga na empresa, indicou o seu amigo Vagner
para ocupá-la. A indicação foi aceita, Vagner foi contratado e ficou
muito grato a José. Ocorre que 1 ano após José foi dispensado por
justa causa sob a alegação de ter praticado falta grave. Ciente do
ocorrido e acreditando na inocência de José, Vagner pediu
demissão em solidariedade ao amigo.
Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta em relação ao período de graça de José e Vagner
Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta em relação ao período de graça de José e Vagner
Q3248772
Direito Previdenciário
Das situações listadas a seguir, assinale aquela na qual a
Previdência Social ajuizará ação regressiva contra a empresa para
reaver o valor despendido com o pagamento do benefício
previdenciário ao segurado ou dependente.
Q3248773
Direito Ambiental
No que diz respeito ao licenciamento ambiental, as disposições
constantes da Lei Complementar nº 140/2011 são muito
relevantes.
Com base na referida lei, avalie as afirmativas a seguir.
I. Entre as atribuições administrativas da União previstas na Lei Complementar nº 140/2011, está a de articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente.
II. Para os fins da Lei Complementar nº 140/2011, atuação subsidiária corresponde a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na mencionada Lei Complementar.
III. Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere a Lei Complementar nº 140/2011, harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.
Nesse contexto, é correto o que se afirma em
Com base na referida lei, avalie as afirmativas a seguir.
I. Entre as atribuições administrativas da União previstas na Lei Complementar nº 140/2011, está a de articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente.
II. Para os fins da Lei Complementar nº 140/2011, atuação subsidiária corresponde a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na mencionada Lei Complementar.
III. Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere a Lei Complementar nº 140/2011, harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.
Nesse contexto, é correto o que se afirma em
Q3248774
Direito Administrativo
Helena de Ressurreição, 32 anos, estava com uma gestação de alto
risco e tinha indicação de parto na 28ª semana, sendo
acompanhada pelo Hospital de Clínicas de uma universidade
pública federal. Entretanto, o procedimento não ocorreu na data
prevista.
Na 30ª semana, ela passou a sentir dores intensas, com contrações e hemorragia, sendo atendida no mesmo hospital, onde foi constatado o óbito do feto, cuja causa mortis foi atribuída à síndrome da transfusão feto-fetal. Helena alega que foi submetida a considerável sofrimento ao realizar um parto normal em vez de uma cesariana, o que a teria levado a desenvolver depressão após o enterro da filha. Demonstra, ainda, a ocorrência de erro médico e violência obstétrica.
Avalie a situação hipotética acima e, a respeito da responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, assinale a afirmativa correta.
Na 30ª semana, ela passou a sentir dores intensas, com contrações e hemorragia, sendo atendida no mesmo hospital, onde foi constatado o óbito do feto, cuja causa mortis foi atribuída à síndrome da transfusão feto-fetal. Helena alega que foi submetida a considerável sofrimento ao realizar um parto normal em vez de uma cesariana, o que a teria levado a desenvolver depressão após o enterro da filha. Demonstra, ainda, a ocorrência de erro médico e violência obstétrica.
Avalie a situação hipotética acima e, a respeito da responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, assinale a afirmativa correta.
Q3248775
Direito Empresarial (Comercial)
Anne, Charlotte e Emily, irmãs, formaram, em decorrência da
herança deixada por seus pais, duas sociedades empresariais: a
ACE Produção Agrícola S.A. e a ACE Administradora de Capitais
Ltda. A primeira é uma companhia de capital fechado, enquanto a
segunda adota a forma de sociedade limitada. Posteriormente, a
ACE Produção Agrícola S.A. passou a integrar a Cooperativa de Soja
do Cerrado.
Diante dessa situação, acerca da natureza jurídica das pessoas jurídicas envolvidas e assinale a afirmativa correta.
Diante dessa situação, acerca da natureza jurídica das pessoas jurídicas envolvidas e assinale a afirmativa correta.
Q3248776
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade XYZ Representações Industriais S.A., com sede em Rio
Verde, GO, e patrimônio distribuído por todo o país, possui um
imóvel no município de Natal, RN, que foi objeto de esbulho
promovido pelos irmãos Alexi e Ivan. Alexi é domiciliado em
Parnamirim, RN, enquanto Ivan reside em João Pessoa, RN. Diante
do esbulho, surgiu dúvida acerca do juízo competente para o
ajuizamento da ação de reintegração de posse.
Considerando a situação apresentada e à luz das regras de competência absoluta e relativa previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Considerando a situação apresentada e à luz das regras de competência absoluta e relativa previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Q3248777
Direito Penal
Luana e Davi, namorados, iniciaram em público uma acalorada
discussão, sem que houvesse qualquer agressão por parte de Davi.
Não obstante, Luana passou a gritar pedindo ajuda aos
transeuntes pois estaria sendo vítima de roubo.
Induzido pelos gritos de Luana, acreditando que esta estava em risco iminente, Lucas, que passava pelo local, a fim de cessar a suposta injusta agressão, efetuou um disparo de arma de fogo contra Davi, causando-lhe lesões graves.
Sobre os fatos relatados, é correto afirmar que
Induzido pelos gritos de Luana, acreditando que esta estava em risco iminente, Lucas, que passava pelo local, a fim de cessar a suposta injusta agressão, efetuou um disparo de arma de fogo contra Davi, causando-lhe lesões graves.
Sobre os fatos relatados, é correto afirmar que
Q3248778
Direito Processual Penal
O acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento
pela Lei nº 13.964/19, pode ser proposto mesmo se o fato envolver
Q3248779
Direito do Trabalho
Na reforma trabalhista de 2017 foi criado o termo de quitação
anual de obrigações trabalhistas. Ciente disso, uma sociedade
empresária deseja saber maiores detalhes a respeito deste
instituto, visando incorporar tal mecanismo na gestão de seus
recursos humanos.
De acordo com a norma de regência, a respeito do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a norma de regência, a respeito do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, assinale a afirmativa correta.
Q3248780
Direito Administrativo
Um ente da administração pública realizará licitação em 2025 para
contratação de serviço contínuo com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra.
De acordo com a Lei, sobre a responsabilidade da Administração quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários inadimplidos em desfavor dos empregados da empresa prestadora dos serviços que se ativarem nesse contrato, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei, sobre a responsabilidade da Administração quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários inadimplidos em desfavor dos empregados da empresa prestadora dos serviços que se ativarem nesse contrato, assinale a afirmativa correta.
Q3248781
Administração Pública
A expressão “ação afirmativa” é utilizada para indicar políticas que
têm por finalidade produzir maior igualdade de oportunidades.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta acerca de um dispositivo legal para o acesso e a permanência da população indígena no ensino superior.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta acerca de um dispositivo legal para o acesso e a permanência da população indígena no ensino superior.
Q3248782
Legislação Federal
Apesar de seu uso recorrente, o vocábulo startups recebeu uma
definição legal apenas em 2021, com a Lei Complementar nº 182.
Segundo essa lei complementar, startups são organizações empresariais ou societárias que
Segundo essa lei complementar, startups são organizações empresariais ou societárias que
Q3248783
Legislação Federal
O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI) engloba
um conjunto de medidas para facilitar a atividade de pesquisa e
incentivar a cooperação entre Instituições Científicas,
Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e empresas.
Em relação ao referido marco, é correto afirmar que
Em relação ao referido marco, é correto afirmar que
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