O acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado |

Q3248778 Direito Processual Penal

O acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento pela Lei nº 13.964/19, pode ser proposto mesmo se o fato envolver

delito de injúria racial, desde que não se trate de injúria real.

o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, desde que sem violência ou grave ameaça.

a tentativa de crime não violento cuja pena mínima é de 12 anos, considerando que, com a maior fração de redução pela tentativa, atingirá a pena mínima de 4 anos.

corrupção passiva, crime contra a administração pública cuja pena abstratamente cominada é de 2 a 12 anos.

delito de menor potencial ofensivo, quando cabível transação penal, cabendo a escolha do benefício a ser ofertado ao Ministério Público.

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