Questões TJ-BA 2015 para Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

Q466279

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466279 Direito Processual Penal

Caso o querelante proponha, na própria queixa-crime, composição civil dos danos para parte dos querelados, a peça acusatória deverá ser:

A

recebida na sua integralidade, por força do princípio da obrigatoriedade;

B

recebida na sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade;

C

rejeitada na sua integralidade, por força do princípio da obrigatoriedade;

D

rejeitada na sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade;

E

suspensa a admissiblidade, aguardando a aceitação da composição.

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Q466280

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466280 Direito Processual Penal

Na ação penal pública, o Ministério Público:

A

não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência do princípio da autonomia;

B

está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência da união;

C

não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência do princípio da indivisibilidade;

D

está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da não incidência do princípio da autonomia;

E

não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da não incidência do princípio da indivisibilidade.

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Q466281

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466281 Direito Processual Penal

A queixa-crime pode ser recebida quando for ofertada:

A

por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;

B

por advogado substabelecido sem reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;

C

por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes especiais;

D

nos casos de procuração que outorga poderes especiais, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes;

E

nos casos de procuração que outorga poderes para o foro em geral, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes.

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Q466282

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466282 Direito Processual Penal

As formas de instauração do inquérito policial variam de acordo com a natureza do delito. Nos casos de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial pode se dar:

A

de ofício pela autoridade policial; mediante requisição do Ministério Público; mediante requerimento do ofendido; e por auto de prisão em flagrante;

B

de ofício pelo Ministério Público; mediante requisição da autoridade policial; mediante requerimento do ofendido; e por auto de prisão em flagrante;

C

de ofício pela autoridade policial; mediante requerimento do Ministério Público; mediante requisição do ofendido; e por auto de resistência;

D

de ofício pelo Ministério Público; mediante requisição da autoridade policial; mediante requerimento do ofendido; e por auto de resistência;

E

de ofício pela autoridade policial; mediante requerimento do Ministro da Justiça; mediante requisição do ofendido; e por auto de resistência.

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Q466283

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466283 Direito Processual Penal

Constituem elementos autenticativos da denúncia:

A

qualificação do acusado;

B

data e assinatura do Promotor de Justiça;

C

qualificação das partes;

D

exposição do fato com todas as circunstâncias;

E

classificação do crime.

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Q466284

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466284 Direito Processual Penal

Constitui hipótese de incompatibilidade dos juízes quando:

A

o próprio juiz houver desempenhado as funções de defensor ou advogado ou órgão do Ministério Público;

B

nos juízos coletivos servirem no mesmo processo juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins;

C

o próprio juiz houver desempenhado as funções de autoridade policial ou auxiliar da Justiça;

D

tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando- se, de fato ou de direito, sobre a questão;

E

o próprio juiz houver desempenhado as funções de testemunha.

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Q466285

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466285 Direito Processual Penal

Constitui hipótese de impedimento do representante do Ministério Público:

A

a participação de membro do Ministério Público na fase de investigação criminal como testemunha;

B

quando parente do Promotor de Justiça tiver atuado nos autos como auxiliar da Justiça;

C

quando parente do Promotor de Justiça tiver atuado nos autos como Promotor de Justiça;

D

quando parente do Promotor de Justiça for atuar nos autos como Procurador de Justiça;

E

a participação de membro do Ministério Público na fase de investigação criminal em relação ao oferecimento da denúncia.

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Q466286

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466286 Direito Processual Penal

O processo penal seguirá sem a presença do acusado que citado ou intimado:

A

pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer com motivo justificado;

B

por publicação para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado;

C

pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado;

D

por publicação para qualquer ato, deixar de dar andamento ao processo;

E

pessoalmente para o ato inicial, deixar de comparecer sem motivo justificado.

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Q466287

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466287 Direito Processual Penal

Um importante papel do assistente de acusação é a possibilidade de interpor recurso de algumas decisões específicas. O assistente de acusação pode interpor apelação:

A

de sentença penal condenatória, para majorar a pena;

B

da sentença de pronúncia;

C

de sentença penal condenatória, para alterar regime de cumprimento de pena;

D

de sentença que rejeite causas extintivas da punibilidade;

E

da sentença de impronúncia.

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Q466288

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466288 Direito Processual Penal

Durante os debates orais no Tribunal do Júri:

A

se houver mais de um acusador, caberá ao juiz disciplinar a divisão do tempo, independentemente da combinação entre eles;

B

havendo mais de um acusado, o tempo para acusação não sofrerá acréscimo algum;

C

se houver mais de um defensor, caberá ao juiz disciplinar a divisão do tempo, independentemente da combinação entre eles;

D

o assistente de acusação também deve ser consultado se deseja ou não fazer uso da réplica;

E

os apartes deverão ser coibidos pelo Juiz Presidente, já que não regulamentados por lei

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Q466289

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466289 Direito Processual Civil - CPC 1973

Estabelece o Art. 398 do Código de Processo Civil que sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra. Tal regra encontra fundamento constitucional no princípio:

A

da efetividade;

B

da economia processual;

C

do contraditório;

D

dispositivo;

E

da prevenção.

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Q466290

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466290 Direito Processual Civil - CPC 1973

A jurisdição representa uma atividade estatal voltada à composição dos conflitos de interesses. No Brasil, uma das características fundamentais da jurisdição é a:

A

inércia;

B

diametricidade;

C

eleição direta;

D

dualidade;

E

formalidade.

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Q466291

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466291 Direito Constitucional

O magistrado goza de algumas garantias funcionais para assegurar o exercício pleno e independente da sua função judicante. Nesse sentido, a inamovibilidade representa a garantia de que o magistrado deve:

A

ser empossado no cargo, se for devidamente aprovado em concurso público de provas e títulos;

B

julgar a causa com imparcialidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum;

C

declinar da competência relativa, se for devidamente provocado pela parte interessada;

D

residir fora da comarca onde atua, se for autorizado pelo Presidente do tribunal;

E

ser removido apenas por decisão da maioria absoluta do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

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Q466292

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466292 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paula propôs uma demanda indenizatória. Apesar de o réu ter ficado revel, os pedidos de Paula foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado. Inconformada, Paula propõe a mesma demanda novamente, no ano seguinte. Nesse caso, se o réu apresentar defesa, o novo processo deve ser extinto:

A

com resolução do mérito, por economia processual;

B

sem resolução do mérito, por violar a coisa julgada

C

sem resolução do mérito, por litispendência;

D

com resolução do mérito, por violar a boa-fé;

E

sem resolução do mérito, por congruência.

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Q466293

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466293 Direito Processual Civil - CPC 1973

Júlio ficou sabendo que seu vizinho o está processando. Descobriu também que a sua citação foi realizada no endereço errado. Nesse caso, se Júlio comparecer em juízo apenas para arguir a nulidade da citação e esta for decretada:

A

o prazo para apresentar a sua resposta é imediatamente suspenso;

B

o processo é extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual;

C

o processo é extinto, com resolução do mérito, por falta de condições da ação;

D

a citação é considerada feita na data em que for intimado da decisão;

E

a citação é convalidada pela ciência do réu da existência do processo.

Q466294

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466294 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma vez proposta a demanda pelo rito sumário do Código de Processo Civil, a petição inicial deve indicar:

A

o rol de testemunhas e os quesitos periciais, sob pena de preclusão;

B

o pedido de forma certa, não sendo admissível pedido genérico;

C

o prazo de 15 dias para o réu oferecer sua resposta depois de citado;

D

a proposta de acordo a ser discutida na audiência de conciliação;

E

o pedido declaratório, nas ações relativas à capacidade das pessoas.

Q466295

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466295 Direito Processual Civil - CPC 1973

A incompetência territorial:

A

pode ter natureza absoluta, quando fundada em critérios de ordem pública;

B

deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão;

C

deve ser arguída pela parte que propôs a demanda;

D

pode ser conhecida no curso do processo, em qualquer tempo ou grau de jurisdição;

E

pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito.

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Q466296

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466296 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pedro interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o seu pedido de produção de prova pericial. Pedro, no entanto, não juntou nos autos principais cópia da petição do recurso, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Nesse caso, o relator do agravo de instrumento no tribunal pode:

A

determinar a conversão do agravo de instrumento em agravo retido;

B

julgar improcedente o recurso, por descumprimento de dispositivo legal;

C

inadmitir o recurso, caso exista certidão que comprove a citada omissão;

D

inadmitir o recurso, caso o agravado alegue e comprove a citada omissão;

E

determinar a intimação do agravado para cumprir a disposição legal.

Q466297

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466297 Direito Processual Civil - CPC 1973

A teoria da causa madura recursal permite:

A

ao juiz o julgamento liminar de improcedência, caso existam precedentes proferidos naquele juízo contrários à tese jurídica deduzida na petição inicial;

B

ao juiz não receber o recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça;

C

ao tribunal que, em sede de apelação, reformar sentença terminativa, avançar ao mérito da causa, se ele estiver em condições de imediato julgamento;

D

ao tribunal assumir a competência para julgamento de uma causa em curso perante um de seus órgãos fracionários, quando tratar de relevante questão de direito;

E

ao tribunal determinar a realização ou renovação do ato processual, constatando a ocorrência de nulidade sanável, desde que intimadas as partes.

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Q466298

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466298 Direito Processual Civil - CPC 1973

O relator de um recurso em tramitação no tribunal pode julgá-lo monocraticamente improcedente quando:

A

a causa versar sobre direito indisponível e estiver em condições de imediato julgamento;

B

verificar que a celeridade processual recomenda a adoção de tal medida;

C

o recurso não estiver devidamente preparado ou for manifestamente intempestivo;

D

a decisão recorrida estiver em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema debatido;

E

o tema debatido estiver afetado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para análise da repercussão geral.

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Questões de Concurso Público TJ-BA 2015 para Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

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