O relator de um recurso em tramitação no tribunal pode julg...

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Q466298

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466298 Direito Processual Civil - CPC 1973

O relator de um recurso em tramitação no tribunal pode julgá-lo monocraticamente improcedente quando:

a causa versar sobre direito indisponível e estiver em condições de imediato julgamento;

verificar que a celeridade processual recomenda a adoção de tal medida;

o recurso não estiver devidamente preparado ou for manifestamente intempestivo;

a decisão recorrida estiver em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema debatido;

o tema debatido estiver afetado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para análise da repercussão geral.

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