Questões de Concurso Público Câmara de Aracati - CE 2026 para Assessor Técnico

Foram encontradas 17 questões

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Q4292172
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |
Q4292172 Direito Administrativo
Em relação ao conceito de atos administrativos, é correto afirmar:
Alternativas
Q4292173
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |
Q4292173 Direito Administrativo
Considerando o critério do grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em:
Alternativas
Q4292174
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |
Q4292174 Direito Administrativo
Atos administrativos, por decorrerem da supremacia do interesse público sobre o privado, contêm os chamados atributos, que marcam o resultado da produção efetiva de um ato e tudo o que se deve “identificar” em um ato administrativo produzido. Sobre o atributo da exigibilidade, pode-se afirmar corretamente:
Alternativas
Q4292175
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |
Q4292175 Direito Administrativo
É dever atribuído à administração pública dar total transparência a todos os atos que praticar, além de fornecer todas as informações solicitadas pelos particulares, sejam públicas, de interesse pessoal ou mesmo personalíssimas, que constem de bancos de dados públicos, pois, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso. O aludido princípio comporta algumas exceções, como os atos e as atividades relacionados com a segurança da sociedade ou do Estado, ou quando o conteúdo da informação for resguardado pelo direito à intimidade. Essa descrição se refere a qual princípio da administração pública?
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Q4292176
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |
Q4292176 Direito Administrativo
De acordo com a corrente clássica, baseada no art. 2º da Lei Nº 4.717/65, entre os requisitos do ato administrativo está a competência, que pode ser descrita como:
Alternativas
Q4292180
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Princípios das Licitações ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |
Q4292180 Direito Administrativo
O art. 3º da Lei 8.666/93, após as alterações da Lei 12.349, de 15.12.2010, especifica como sendo um dos objetivos básicos ou finalidades da realização da licitação garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, o que implica:
Alternativas
Q4292181
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |
Q4292181 Direito Administrativo
As situações em que a licitação não é obrigatória são, em regra, classificadas em duas hipóteses: dispensa, disciplinada no art. 24 da Lei 8.666/93; e inexigibilidade, contida no art. 25 da Lei. Consiste em uma situação exemplificada de dispensa em razão do objeto:
Alternativas
Q4292182
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Agentes da Licitação ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |
Q4292182 Direito Administrativo
São atribuições do pregoeiro na realização do pregão:
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Q4292183
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |
Q4292183 Direito Administrativo
Espécie de contrato administrativo em que há delegação de prestação de serviço público, execução de obra pública ou uso de bem público ao particular: 
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Q4292184
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |
Q4292184 Direito Administrativo
A grande diferença entre os contratos administrativos e os contratos privados está na previsão de algumas condições diferenciadas oferecidas ao Poder Público. Uma dessas características principais é a chamada bilateralidade, que pode ser descrita como: 
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Q4292185
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |
Q4292185 Direito Administrativo
O art. 2º, parágrafo único, da Lei Nº 9.784/99 enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo, sendo um deles o princípio da obrigatória motivação, que pode ser descrito como:
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Q4292187
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |
Q4292187 Direito Administrativo
Processos restritivos ou ablatórios são aqueles que impõem limitações à esfera privada de interesse, como, por exemplo:
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Q4292188
Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |
Q4292188 Direito Administrativo
A noção de controle da Administração Pública é inerente ao Estado de Direito e relaciona-se com o próprio desenvolvimento do Direito administrativo. Sobre os conceitos de controle interno e externo, é correto afirmar:
Alternativas
Q4292189
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |
Q4292189 Direito Administrativo
A revisão é um exemplo de recurso administrativo, o qual pode ser descrito como:
Alternativas
Q4292192
Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |
Q4292192 Direito Administrativo
Conforme o regime legal aplicável, os pareceres podem ser classificados em diversas categorias. Quanto aos efeitos de sua não emanação, podem ser:
Alternativas
Q4292193
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |
Q4292193 Direito Administrativo
Tipo de parecer que, por decisão de uma autoridade superior, adquire força vinculante para todos os casos futuros idênticos à situação objeto da consulta, não se esgotando na primeira aplicação.
Alternativas
Q4292197
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |
Q4292197 Direito Administrativo
Implica que nenhum dos interessados na instituição pública deve ser privilegiado em relação aos outros por causa de interesses espúrios:
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: C
4: B
5: B
6: A
7: A
8: D
9: B
10: D
11: A
12: A
13: D
14: C
15: C
16: B
17: B
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