Tipo de parecer que, por decisão de uma autoridade superior,...

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Q4292193
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |
Q4292193 Direito Administrativo
Tipo de parecer que, por decisão de uma autoridade superior, adquire força vinculante para todos os casos futuros idênticos à situação objeto da consulta, não se esgotando na primeira aplicação.
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