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Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
Câmara de Aracati - CE
Prova:
FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |
Q4292181
Direito Administrativo
As situações em que a licitação não é obrigatória são, em regra, classificadas em duas hipóteses:
dispensa, disciplinada no art. 24 da Lei 8.666/93; e inexigibilidade, contida no art. 25 da Lei.
Consiste em uma situação exemplificada de dispensa em razão do objeto: