Conforme o regime legal aplicável, os pareceres podem ser cl...

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Q4292192
Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |
Q4292192 Direito Administrativo
Conforme o regime legal aplicável, os pareceres podem ser classificados em diversas categorias. Quanto aos efeitos de sua não emanação, podem ser:
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