Questões PGM - Manaus - AM 2026 para Procurador do Município de 3ª Classe

Q4338743

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338743 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica adotada sob os seguintes princípios e preceitos:

A

Princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado; cooperação das associações representativas no planejamento municipal e iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

B

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa; julgamento do prefeito de Capital perante o Superior Tribunal de Justiça e princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

C

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa; julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça e organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

D

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; julgamento do prefeito de Capital perante o Superior Tribunal de Justiça e iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

E

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça e iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

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Q4338744

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338744 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal:

A

Processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

B

A extradição solicitada por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

C

Processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o coator ou paciente for o Presidente da República, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, o Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica e o próprio Supremo Tribunal Federal.

D

As revisões criminais e as ações rescisórias de julgados das cortes superiores.

E

Julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.

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Q4338745

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338745 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República:

A

Manter relações com Estados estrangeiros; decretar o estado de defesa e o estado de sítio e autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

B

Manter relações com Estados estrangeiros; nomear os magistrados nos casos previstos na Constituição e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

C

Editar medidas provisórias com força de lei; nomear os magistrados nos casos previstos na Constituição e decretar o estado de defesa, o estado de sítio e o de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos artigos 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G da Constituição Federal.

D

Manter relações com Estados estrangeiros; propor o estado de defesa e o estado de sítio ao Congresso Nacional e permitir, nos casos previstos em lei, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

E

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; editar medidas provisórias com força de lei e propor ao Congresso Nacional o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos artigos 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G da Constituição Federal.

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Q4338746

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338746 Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para

A

inaugurar a sessão legislativa; elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; conhecer do veto e sobre ele deliberar e aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

B

elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República e autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra о Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

C

inaugurar a sessão legislativa; aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; conhecer do veto e sobre ele deliberar.

D

inaugurar a sessão legislativa; elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República e conhecer do veto e sobre ele deliberar.

E

conhecer do veto e sobre ele deliberar; autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado e aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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Q4338747

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338747 Direito Constitucional

São princípios constitucionais da ordem econômica nacional:

A

Busca do pleno emprego, defesa do consumidor, subsidiariedade e defesa do meio ambiente, vedado o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

B

Propriedade privada, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte e soberania nacional.

C

Propriedade privada, defesa do meio ambiente, tratamento favorecido para as empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, independentemente do porte, e soberania nacional.

D

Busca do pleno emprego, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente e redução das desigualdades regionais e sociais.

E

Propriedade privada, livre concorrência, função social da propriedade e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras mesmo que tenham a sua sede e administração em outro país.

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Q4338748

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338748 Direito Constitucional

São legitimados para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o

A

Advogado-Geral da União; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Defensor Público-Geral Federal.

B

Presidente da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República.

C

Presidente da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação nas duas casas do Congresso Nacional; a Mesa de Assembleia Legislativa e o Procurador-Geral da República.

D

Advogado-Geral da União; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; o Prefeito de capital e o Procurador-Geral da República.

E

Presidente da República; o Conselho Nacional de Justiça; o partido político com representação nas duas casas do Congresso Nacional; a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República.

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Q4338749

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338749 Direito Constitucional

Sobre as súmulas vinculantes:

A

São adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, por três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios.

B

São adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, de oficio ou por provocação, pela maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios.

C

São adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, por dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios.

D

São adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício, por dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios.

E

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá mandado de segurança diretamente ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-o procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula vinculante, conforme o caso.

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Q4338750

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338750 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça tem como membro(s) nato(s):

A

O Presidente do STF e o Procurador-Geral da República.

B

O Presidente do STF e o Ministro decano do STF.

C

O Presidente do STF.

D

Os Presidentes dos tribunais superiores e o Ministro decano do STF.

E

O Ministro decano do STF e o Advogado-Geral da União.

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Q4338751

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338751 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:

A

direito comercial; populações indígenas; seguridade social e trânsito e transporte.

B

direito espacial; direito civil; comércio interestadual e produção e consumo.

C

direito civil; seguridade social; orçamento e propaganda comercial.

D

direito civil; direito espacial; nacionalidade e educação, pesquisa e inovação.

E

direito econômico; proteção à infância e juventude; trânsito e transporte e desapropriação.

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Q4338752

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338752 Direito Constitucional

Sobre a liberdade de expressão na vertente liberdade de imprensa considere:

I. Cumpre a função social de colocara pessoa sintonizada com o mundo que a rodeia para que possa desenvolver toda a potencialidade da sua personalidade e assim possa tomar as decisões quea comunidade exige de cada um.
II. A publicação, pelos meios de comunicação, de fato prejudicial a outrem gera direito à indenização, admitindo-se a prova da verdade como fator excludente da responsabilidade.
III. A publicação da verdade é a conduta que a liberdade de imprensa proclamada pela CF/88 protege, assim entendida como exigência de que a narrativa apresentada como verdade factual decorra de um atento processo de busca de reconstrução da realidade.
IV. A liberdade de imprensa protege o jornalista em todas as situações, mesmo que não tenha sido medianamente diligente na apuração do conteúdo noticiado, uma vez que é vedada a censura e garantido o sigilo da fonte.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4338753

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338753 Direito Constitucional

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional,

A

e não poderão versar sobre atos da competência exclusiva do Congresso Nacional; a delegação congressual se dará por decreto legislativo.

B

e não poderão versar sobre matéria de reserva de lei complementar e sobre atos da competência exclusiva do Congresso Nacional.

C

e poderão versar sobre matéria de reserva de lei e sobre atos da competência exclusiva do Congresso Nacional.

D

em casos de relevância e urgência; podem versar sobre direitos individuais e cidadania.

E

em casos de relevância e urgência; não poderão versar sobre matéria de lei complementar e cidadania.

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Q4338754

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338754 Direito Constitucional

A inconstitucionalidade de uma lei pode consistir não só - como parece à primeira vista - no fato de não ter sido adotada segundo o procedimento previsto pela Constituição, mas também em que possua um conteúdo que, segundo a Constituição, não poderia ter; a Constituição, de fato, não regula apenas o procedimento legislativo, mas também define de algum modo o conteúdo das futuras leis, por exemplo, mediante a fixação de linhas diretivas, princípios, etc.
(KELSEN, Hans. Jurisdição constitucional. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 255)

O autor refere-se especificamente ao princípio d

A

segurança jurídica e às inconstitucionalidades orgânicas.

B

unidade da constituição e às inconstitucionalidades objetivas e subjetivas.

C

da constituição e às inconstitucionalidades formais e materiais.

D

supremacia da constituição e às inconstitucionalidades orgânicas.

E

supremacia da constituição e às inconstitucionalidades formais e materiais.

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Q4338755

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338755 Direito Constitucional

São consideradas "cláusulas pétreas" da CF/88:

A

Os direitos e garantias individuais; a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.

B

A forma federativa de Estado; a vedação à dupla revisão e a iniciativa popular para emendar a Constituição.

C

Os direitos e garantias individuais; o voto direto, secreto, distrital e periódico e a separação dos Poderes.

D

Os direitos e garantias individuais; a iniciativa popular para emendar a Constituição e o voto direto, secreto, universal e periódico.

E

Os direitos e garantias individuais; o processo de emenda à Constituição estabelecido pelo constituinte originário e o voto direto, secreto, distrital e periódico.

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Q4338757

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338757 Direito Constitucional

Em respeito ao princípio da simetria, quanto às Assembleias Legislativas, considere:

I. Terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regime Interno ou no ato de que resulta sua criação.
II. Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares integrantes da Assembleia Legislativa.
III. Constituirão comissão parlamentar de inquérito, que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei estadual, mediante requerimento de dois terços dos Deputados, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal ou civil dos infratores.
IV. Suas comissões poderão convocar Secretários e demais autoridades estaduais e municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

Está correto o que se afirma em

A

III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4338769

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338769 Direito Constitucional

A afirmação que reproduz entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico dos servidores públicos é:

A

A servidora pública gestante que ocupe cargo em comissão tem direito à estabilidade provisória, mas não o tem a servidora contratada por tempo determinado para o atendimento de necessidade pública transitória.

B

As atribuições dos cargos em comissão devem preferencialmente estar descritas na lei que os instituir, mas poderão também constar em ato da autoridade máxima do ente ou órgão, desde que haja delegação legislativa expressa nesse sentido.

C

As autorizações constitucionais de acumulação de cargos públicos sujeitam-se, unicamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.

D

O teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal deve ser globalmente observado, inclusive nos casos de acumulação de cargos públicos autorizados constitucionalmente.

E

A administração pública não deve, como regra, proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, exceto nos casos de desrespeito às regras de manutenção de parcela mínima de serviços essenciais.

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Q4338790

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338790 Direito Constitucional

Considere que no curso da tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual da União tenha sido aprovada emenda parlamentar impositiva, na forma de transferência especial, destinando recursos ao Município de Manaus, e que este pretenda aplicá-los na reforma e em despesas de custeio de uma Unidade de Saúde Municipal. Na condição de Procurador, instado a orientar o gestor público na aplicação de tais recursos, caberá esclarecer, dentre outros aspectos, que

A

a aplicação de recursos oriundos de transferência especial restringe-se a despesas correntes do ente beneficiário, vedada a aplicação em despesas de caráter continuado que extrapolem o exercício orçamentário-financeiro ao qual a transferência está vinculada.

B

a efetiva destinação dos recursos ao Município depende da celebração de convênio ou instrumento congênere disciplinando a sua aplicação em atividades finalísticas inseridas nas competências do ente federado destinatário.

C

os recursos recebidos por força de emenda de tal natureza pertencem ao Município, porém não integram abase de cálculo para fins de limite das despesas de pessoal, devendo ao menos 70% serem aplicados em despesas de capital.

D

é vedada a aplicação do montante recebido em despesas de pessoal, e a parcela oriunda da transferência especial aplicada em despesas de custeio da Unidade de Saúde não será considerada para o cômputo do limite mínimo de despesas com Saúde do Município.

E

os recursos recebidos não integram a receita corrente líquida do Município e a sua aplicação na finalidade indicada depende da existência de programa ou ação governamental federal, dado que os recursos oriundos da transferência especial integram a execução do Orçamento da União.

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Q4338822

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338822 Direito Constitucional

Para a consecução de seus fins, a Administração Pública dispõe de servidores públicos estatutários e celetistas, além de servidores temporários. Considerando-se a jurisprudência do TST e do STF, no que tange aos regimes jurídicos aplicáveis a esses servidores,

A

uma empresa pública prestadora de serviço público tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, exigindo-se regular processo administrativo que enquadre a falta do empregado numa das hipóteses do art. 482 da CLT, que trata das hipóteses de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

B

é nula a contratação de servidor público após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, garantindo-se ao trabalhador o salário, depósitos fundiários, férias acrescidas de terço constitucional e aviso prévio.

C

se o Ente Público transfere o regime jurídico de seus servidores, de celetista para estatutário, não haverá a extinção dos contratos de trabalho, por força do princípio da continuidade.

D

a concessão de aposentadoria aos empregados públicos, a partir de 12 de novembro de 2019, data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

E

não se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

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Questões de Concurso Público PGM - Manaus - AM 2026 para Procurador do Município de 3ª Classe

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