Questões de Concurso Público SEFAZ-PI 2025 para Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2)

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Q3502483
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |
Q3502483 Direito Financeiro
Suponha que em um contrato de parceria público-privada, no qual a legislação de regência permite o oferecimento de garantia pela Administração, esta tenha ofertado em garantia ao privado a receita decorrente de créditos não tributários objeto de parcelamento administrativo. Tal previsão foi contestada pelos órgãos de controle, com base no princípio da não afetação ou não vinculação, dado que tais créditos foram considerados na previsão de receitas que embasou a Lei Orgamentaria Anual. Referido entendimento afigura-se juridicamente 
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Q3502484
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |
Q3502484 Direito Financeiro
O principio do orçamento bruto, como um dos principios que informam a elaboração dos orçamentos públicos, estabelece, como regra geral, que 
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Q3502487
Direito Financeiro A Despesa Pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |
Q3502487 Direito Financeiro
Suponha que, no último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, tenha ocorrido o empenho e a liquidação de diversas despesas relativas a execução de obras públicas, sem que os respectivos pagamentos tenham ocorrido até o final do correspondente exercicio, efetuando-se a inscrição de tais despesas em restos a pagar. De acordo com a disciplina estabelecida na legislação de regência em relação à geração e execução de despesas publicas, tal procedimento afigura-se  
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Q3502488
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , A Despesa Pública ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |
Q3502488 Direito Financeiro
Suponha que em uma situação de calamidade pública declarada em determinado município em função de evento climático extremo, tenha se mostrado necessária a abertura de crédito extraordinário para cobertura de despesas urgentes e imprevistas. De acordo com a disciplina constitucional e legal aplicável, tal medida  
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Q3502489
Direito Financeiro A Despesa Pública ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |
Q3502489 Direito Financeiro
Dentre os requisitos para geração de despesas públicas, as despesas obrigatórias de caráter continuado 
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Q3502490
Direito Financeiro A Receita Pública ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |
Q3502490 Direito Financeiro
As receitas ou ingressos públicos comportam diferentes categorizações, entre as quais a que diferencia receitas 
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Q3502491
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |
Q3502491 Direito Financeiro
O princípio orçamentário da universalidade está ligado à ideia de que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas, 
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Q3502492
Direito Financeiro A Receita Pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |
Q3502492 Direito Financeiro
A Receita Corrente Líquida (RCL) auferida pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal constitui base de cálculo para diferentes limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e por outras normas, tais como o limite de gastos com pessoal e de endividamento público. De acordo com o ordenamento jurídico, a RCL dos Estados é aferida considerando-se algumas deduções, entre as quais:  
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Q3502496
Direito Financeiro A Despesa Pública ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |
Q3502496 Direito Financeiro
Suponha que o Estado tenha procedido a alienação de diversos imóveis públicos não afetados a finalidade pública, gerando excesso de arrecadação e que pretenda utilizar tal fonte para aplicação em diferentes finalidades. De acordo com a disciplina aplicável as receitas públicas e a geração de despesas, tem-se que  
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Q3502497
Direito Financeiro A Receita Pública , A Despesa Pública ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |
Q3502497 Direito Financeiro
A sistemática legal aplicável as receitas e despesas públicas estabelece, como regra, o regime de caixa para as receitas e o regime de competência para as despesas, não obstante tratamento especifico para determinadas situações, de molde que  
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Respostas
1: C
2: B
3: D
4: C
5: E
6: B
7: C
8: C
9: E
10: D
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