Questões de Concurso Público SEFAZ-PI 2025 para Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1)

Foram encontradas 11 questões

Q3502132 Direito Administrativo
Considere que um servidor efetivo tenha obtido, por meio de decisão judicial transitada em julgado, a invalidação da penalidade de demissão que lhe fora imposta em processo disciplinar. De acordo com a disciplina da Lei Complementar nº 13/1994, seu retomo à Administração Pública se dará por meio de 
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Q3502133 Direito Administrativo
O princípio da transparência, que embasa a obrigatoriedade de divulgação ativa de determinados dados pelos entes públicos, de acordo com previsão expressa da Lei de Acesso à Informação, compreende
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Q3502134 Direito Administrativo
Uma secretaria estadual está licitando, por meio de pregão, a contratação de prestação de serviços de vigilância para as diversas unidades de atendimento instaladas em um mesmo município. Não obstante, foi apresentada representação junto ao Tribunal de Contas, imputando ilegalidade ao modelo de licitação e contratação escolhido pelo órgão público. A impugnação 
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Q3502135 Direito Administrativo
Um órgão público da Administração estadual celebrou contrato para aquisição de capas de chuva, destinadas a uso pelos agentes públicos incumbidos das atividades de atendimento e socorro à população em casos de emergências climáticas. Antes da execução integral do objeto, em curso na forma do cronograma de entrega estabelecido, o órgão público identificou a necessidade de aquisição de mais unidades do item contratado, em virtude de autorização para nomeação dos aprovados incluídos em cadastro reserva do último concurso público para provimento de cargos da mesma carreira.
Diante desse cenário, o órgão público 
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Q3502136 Direito Administrativo
O instrumento jurídico que veicula a delegação da prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, abrangendo a possibilidade de remuneração por meio de tarifa cobrada dos próprios usuários e por meio de recursos transferidos pela própria Administração Pública, estes com a finalidade de fazer frente aos investimentos em bens reversíveis, denomina-se concessão
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Q3502137 Direito Administrativo
O exercício das funções executivas pela Administração Pública abrange deveres e prerrogativas, estas que incluem o exercício de poderes próprios para viabilizar o atingimento dos resultados pretendidos ou necessários, a exemplo do poder
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Q3502138 Direito Administrativo
Constituem exemplos de desconcentração e descentralização no âmbito da Administração Pública estadual, respectivamente.
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Q3502139 Direito Administrativo
Os princípios que regem as atividades da Administração Pública podem ser aplicados como fundamento para
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Q3502140 Direito Administrativo
A configuração de ato de improbidade depende da
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Q3502141 Direito Administrativo
Os bens imóveis de titularidade dos entes públicos podem se prestar a instalações promovidas pela própria Administração Pública, com vistas à disponibilização de serviços e utilidades públicas aos administrados. Os imóveis, entretanto, que não estiverem destinados à finalidade específica
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Q3502151 Direito Administrativo
O agente público, ao expressar suas opiniões publicamente em situações como palestras, aulas ou publicações, deve, de forma condizente com os princípios da ética profissional,
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Respostas
1: B
2: D
3: D
4: C
5: C
6: A
7: E
8: A
9: D
10: B
11: D