Questões de Concurso Público DPE-RS 2017 para Técnico - Área Administrativa
Foram encontradas 15 questões
Q840524
Direito Constitucional
O Presidente da República propôs projeto de emenda à Constituição Federal para que fosse alterada a idade mínima para a
aposentadoria dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo a proposta sido aprovada, em
cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de 3/5 dos respectivos membros. Nessa situação, a
emenda constitucional daí decorrente é fruto do Poder Constituinte
Q840525
Direito Constitucional
Em rede social da internet uma pessoa publicou mensagem acusando outra de ter praticado atos de corrupção. A acusada sentiu-se
moralmente ofendida e obteve êxito em comprovar, judicialmente, que a imputação de prática de crime era falsa, tendo
sido divulgada por motivo de vingança pessoal. Em casos como este, ficando comprovados os danos sofridos e a responsabilidade
do autor da ofensa, a Constituição Federal garante ao ofendido o direito de
Q840526
Direito Constitucional
Certa pessoa premeditou o assassinato de outra por motivo de dívida de dinheiro, tendo causado sua morte. O crime foi cometido
à vista de autoridades policiais, que conduziram o ofensor perante o Delegado de Polícia para que fosse preso. Considerando
o disposto na Constituição Federal, nesse caso a prisão do ofensor
Q840527
Direito Constitucional
Maria foi condenada à pena de prisão por 10 anos e João à pena de prisão, pela prática de crime diverso, por 8 anos, ambos em
sentença penal transitada em julgado, proferida em processo criminal que lhes garantiu a ampla defesa e o contraditório. Maria
ficou presa por 10 anos e dois meses. João foi solto após 2 anos de prisão, uma vez que se comprovou que o crime pelo qual
cumpria pena foi cometido por outra pessoa. Nessa situação, segundo a Constituição Federal,
Q840528
Direito Constitucional
A Constituição Federal prescreve que serão criados juizados especiais