Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina - PI 2016 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
Foram encontradas 16 questões
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688222
Direito Tributário
A Secretaria de Finanças de determinado Município brasileiro, necessitando de dar publicidade às normas complementares das
leis e dos decretos emanados das autoridades municipais competentes, edita as referidas normas, denominadas Portarias, que
são expedidas pelas autoridades administrativas dessa Secretaria. De acordo com o Código Tributário Nacional, essas Portarias
entram em vigor
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688223
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional traz disciplina a respeito das normas da legislação tributária em geral, normas essas que incluem
os tratados internacionais. De acordo com esse Código, os tratados internacionais
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688224
Direito Tributário
A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, determina expressamente que o legislador federal edite normas jurídicas
por meio de lei complementar, o que acontece, inclusive, em relação às normas de natureza tributária. De acordo com o
texto constitucional, é necessário lei complementar federal para
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688225
Direito Tributário
É no texto da Constituição Federal que se encontram as atribuições de competência tributária em relação aos impostos, e
também, as regras básicas de repartição de receitas de alguns desses impostos. De acordo com o texto constitucional, cabem
aos Municípios
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688226
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece disciplina a respeito das obrigações tributárias, dividindo-as em principais e acessórias.
De acordo com esse Código, a obrigação