Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Promotor de Justiça
Foram encontradas 13 questões
Q286702
Direito Administrativo
No tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo Direito Brasileiro
Q286703
Direito Administrativo
No Direito Administrativo atual, o princípio da motivação dos atos administrativos vem ganhando enorme importância, como meio de controle da atividade estatal pelos cidadãos. Apesar disso, nos termos da legislação federal, independe de motivação o ato administrativo que
Q286704
Direito Administrativo
Acerca dos consórcios públicos, a legislação de regência do instituto (Lei no 11.107/05)
Q286705
Direito Administrativo
NÃO é medida de natureza cautelar prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92)
Q286706
Direito Administrativo
Permissionário de cantina localizada em estádio municipal obteve autorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento. Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol localizados em território estadual. Dessa nova circunstância decorrerá a
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