Questões TCE-SP 2011 para Procurador

Q204555

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204555 Direito Administrativo

O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como

A

autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.

B

autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração.

C

presunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que aduz como verdadeiros.

D

imperatividade, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.

E

presunção de veracidade, que enseja a presunção de conformidade do ato com a lei, afastando a possibilidade de dilação probatória sobre a questão fática.

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Q204556

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204556 Direito Administrativo

Considerando o posicionamento doutrinário que admite nulidade absoluta ou relativa dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar:

A

A desobediência à forma prescrita em lei e o vício de incompetência sempre ensejam a nulidade absoluta do ato praticado.

B

A nulidade relativa depende de provocação da parte interessada para ser reconhecida pela Administração Pública ou pelo Judiciário.

C

O vício relativo ao objeto impede a convalidação se inalterada a situação fático-jurídica, pois não é possível a repetição do mesmo ato sem que se incida no mesmo vício.

D

O desvio de poder enseja vício em relação ao motivo, mas pode ser convalidado caso seja possível o atingimento de outra finalidade pública.

E

A incompetência, seja quanto ao sujeito ou quanto à matéria objeto do ato administrativo, é sempre passível de convalidação, ainda que demande a edição de um novo ato.

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Q204557

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204557 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que o poder

A

normativo é decorrência do poder vinculado da Administração, na medida em que só admite a prática de atos expressamente previstos em lei.

B

normativo é reflexo do poder discricionário nos casos em que é dado à Administração Pública o poder de substituir a lei em determinada matéria.

C

disciplinar é decorrente do poder de polícia administrativo, na medida em que admite a aplicação de sanções a todos os particulares.

D

disciplinar, no que diz respeito aos servidores públicos, é decorrente do poder hierárquico, na medida em que se traduz no poder da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos sujeitos à sua disciplina.

E

regulamentar, quando decorrente do poder hierárquico, é discricionário, porque não encontra estabelecidos em lei as hipóteses taxativas de sua incidência.

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Q204558

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204558 Direito Administrativo

A desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual seja

A

pertinência temática com as competências materiais que lhes são constitucional e legalmente atribuídas.

B

possibilidade de expropriação de quaisquer bens públicos inservíveis.

C

necessidade de observância do direito de reversão dos expropriados caso não seja dado ao bem desapropriado nenhuma finalidade pública.

D

obrigatoriedade da eleição da via judicial sempre que o pagamento da indenização ultrapasse um exercício fiscal.

E

obrigatoriedade de celebração de escritura pública para as desapropriações em que os expropriados concordam com o preço.

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Q204559

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204559 Direito Administrativo

A União Federal pretende implantar um gasoduto subterrâneo para transporte da produção de gás de uma região para outra. O trajeto do gasoduto atinge parcialmente imóveis particulares e imóveis públicos. Para materialização da obra pretendida, que acarretará restrição parcial do aproveitamento dos imóveis, a União deverá

A

desapropriar os imóveis de particulares e requisitar temporariamente os imóveis públicos.

B

instituir servidão administrativa sobre as áreas, observadas as formalidades legais, inclusive para os imóveis públicos.

C

instituir servidão administrativa sobre os imóveis particulares e desapropriar os imóveis públicos, que não podem ser objeto de servidão administrativa.

D

requisitar administrativamente os imóveis públicos e desapropriar os imóveis particulares.

E

adquirir as parcelas dos imóveis públicos atingidas pela obra e desapropriar o perímetro necessário dos imóveis particulares.

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Q204560

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204560 Direito Administrativo

Como característica comum às entidades integrantes da Administração Indireta do Estado de São Paulo, pode-se mencionar a

A

necessidade de lei autorizando a criação do ente.

B

necessidade de concurso público para preenchimento dos cargos em comissão.

C

submissão à autotutela da Administração Direta.

D

submissão ao regime próprio de previdência.

E

observância do regime de precatórios para pagamento de seus débitos judiciais.

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Q204561

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204561 Direito Administrativo

A contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis, sem a realização de licitação quando esta fosse exigível, que tenha ensejado despesas em valor menor que o praticado no mercado,

A

configura ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha causado dano ao patrimônio econômico do ente público.

B

não configura ato de improbidade administrativa porque o valor despendido foi menor que aquele que seria praticado no mercado.

C

configura ato de improbidade apenas se o agente público responsável pelo ato tiver experimentado enriquecimento ilícito.

D

não configura ato de improbidade porque o agente não agiu com dolo, requisito essencial à configuração da improbidade administrativa.

E

não configura ato de improbidade porque a conduta deve ser tipificada na lei de licitações, que prevê consequências específicas, inclusive penais, para a contratação sem licitação.

Q204562

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204562 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n^o 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:

A

promover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público.

B

serem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público.

C

possibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados.

D

prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados, independentemente de sua natureza jurídica.

E

prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.

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Q204563

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204563 Direito Administrativo

A mutabilidade do contrato administrativo é

A

prerrogativa inerente a qualquer das partes, desde que vise ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

B

passível de ser invocada pelo particular contratado, nos casos de álea empresarial que resulte no desequilíbrio econômico financeiro do contrato.

C

dever da Administração Pública de rescindir unilateralmente o contrato nos casos de álea econômica, fato da Administração ou força maior.

D

faculdade atribuída às partes para, nos casos de fato da administração, imprevisível, possibilitar a alteração unilateral do contrato.

E

característica que permite à Administração Pública a alteração unilateral e limitada do contrato.

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Q204564

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204564 Direito Administrativo

No caso da Administração Pública impor a um imóvel particular limitações que terminem por inviabilizar qualquer aproveitamento da propriedade, estar-se-á diante de hipótese de desapropriação indireta. O instituto afeto à desapropriação direta que se aplica à desapropriação indireta:

A

a retrocessão.

B

o direito de extensão.

C

o desapossamento ficto.

D

os juros compensatórios.

E

a avaliação administrativa.

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Q204565

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204565 Direito Administrativo

Em relação aos contratos de parcerias público-privadas disciplinados pela Lei Federal n^o11.079/2004, é correto afirmar:

A

É imprescindível ao Poder Público comprovar a prévia reserva de recursos financeiros em montante suficiente para cobrir as despesas decorrentes do contrato.

B

É obrigatório ao Poder Público o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive para a abertura da licitação.

C

Cabe ao Poder Público assumir integralmente os riscos nos contratos em que haja financiamento por parte do parceiro privado.

D

É facultativa para o licitante vencedor do certame a constituição de uma sociedade de propósitos específicos, exceto se se tratar de consórcio, quando é expressamente dispensada essa exigência.

E

Não há garantia da manutenção do equilíbrio financeiro tal como na Lei de Concessões, visto que não há tal previsão expressa na Lei n^o11.079/2004.

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Q204566

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204566 Direito Administrativo

A Administração Pública realizou licitação para venda de ativos mobiliários à vista. Venceu o licitante que apresentou proposta de maior valor. Em razão de oscilações no mercado financeiro, o licitante apresentou, posteriormente, requerimento para parcelamento do valor ofertado. A Administração Pública deverá

A

indeferir o pedido, com base no princípio da publicidade.

B

deferir o pedido, com fundamento no princípio da legalidade, já que não há vedação expressa.

C

indeferir o pedido, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

D

deferir o pedido, em razão do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

E

deferir o pedido, com base no princípio do julgamento objetivo das propostas, desde que as parcelas sejam atualizadas monetariamente.

Q204567

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204567 Direito Administrativo

O poder de polícia expressa-se, em sentido amplo, por meio de

A

medidas repressivas, não compreendendo medidas preventivas.

B

medidas gerais preventivas de limitação de direitos, podendo ser discricionárias quando não previstas em lei.

C

atos administrativos concretos limitadores do exercício de direitos e atividades individuais em caráter geral e abstrato.

D

atos administrativos normativos gerais e atos administrativos de aplicação da lei ao caso concreto.

E

medidas preventivas abstratas, tais como vistorias e licenças.

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Q204568

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204568 Direito Administrativo

A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar:

A

O ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta punível para sua caracterização.

B

A caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite a responsabilização objetiva do servidor.

C

A caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano verificado.

D

Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.

E

A caracterização do ilícito administrativo prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível na esfera administrativa pode não constituir crime.

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Q204569

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204569 Direito Administrativo

Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar:

A

As normas constitucionais que estabelecem as hipóteses de controle legislativo são enunciativas, permitindo interpretação extensiva quando se tratar de aspectos financeiros.

B

Constitui controle do Poder Legislativo a apreciação posterior de determinados atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.

C

O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, na medida em que após a edição, os atos administrativos admitem, apenas, controle judicial limitado.

D

O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo não compreende controle de economicidade, porque se trata de aspecto afeto a competência discricionária do Poder Executivo.

E

O controle exercido pelo Tribunal de Contas abrange atuação preventiva e repressiva, dependendo, para a imposição de medidas sancionatórias, de autorização do Poder Legislativo.

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Q204570

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204570 Direito Administrativo

Uma hipótese expressa na Lei n^o 8.666/93 de dispensa de licitação é:

A

A contratação de profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada.

B

Alienação por investidura ao proprietário de imóvel lindeiro de área remanescente de obra pública, por valor não superior a R$ 150.000,00.

C

Quando tiver havido licitação anterior para o mesmo objeto que tenha resultado deserta e desde que o valor do objeto não ultrapasse R$ 150.000,00.

D

Aquisição de bens produzidos por empresa privada que tenha vencido a última licitação com o mesmo objeto.

E

Venda de um imóvel de uma autarquia estadual para uma autarquia federal.

Q204572

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204572 Direito Administrativo

A caracterização de uma atividade como serviço público exige

A

a execução direta por parte do Poder Público.

B

a submissão a regime integralmente público, por meio de concessão ou permissão.

C

sua definição em ato administrativo do Poder Público que delegar sua execução.

D

gestão direta do Poder Público sobre a atividade delegada a particular.

E

previsão em lei, passível de delegação de sua execução material.

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Q204608

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204608 Direito Administrativo

NÃO haverá crime se o agente, por conta de contrato decorrente de licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias,

A

elevar arbitrariamente os preços.

B

vender como verdadeira ou perfeita mercadoria falsificada ou deteriorada.

C

entregar uma mercadoria por outra.

D

alterar substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida.

E

tornar, justamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

Q204629

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204629 Direito Administrativo

Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidade

A

qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado.

B

os ordenadores de despesa, administradores, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

C

os servidores públicos civis ou militares que estejam no exercício de suas funções.

D

qualquer entidade, ainda que mantida exclusivamente por recursos privados.

E

quem receber benefícios pagos pela Previdência Social, independentemente da origem ou natureza.

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Questões de Concurso Público TCE-SP 2011 para Procurador

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