Home Concursos Públicos Questões Q204561 A contratação direta de empresa para aquisição de bens móve... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q204561 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador | Q204561 Direito Administrativo A contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis, sem a realização de licitação quando esta fosse exigível, que tenha ensejado despesas em valor menor que o praticado no mercado, Alternativas A configura ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha causado dano ao patrimônio econômico do ente público. B não configura ato de improbidade administrativa porque o valor despendido foi menor que aquele que seria praticado no mercado. C configura ato de improbidade apenas se o agente público responsável pelo ato tiver experimentado enriquecimento ilícito. D não configura ato de improbidade porque o agente não agiu com dolo, requisito essencial à configuração da improbidade administrativa. E não configura ato de improbidade porque a conduta deve ser tipificada na lei de licitações, que prevê consequências específicas, inclusive penais, para a contratação sem licitação. Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (24) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro