No caso da Administração Pública impor a um imóvel particul...

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Q204564
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |
Q204564 Direito Administrativo
No caso da Administração Pública impor a um imóvel particular limitações que terminem por inviabilizar qualquer aproveitamento da propriedade, estar-se-á diante de hipótese de desapropriação indireta. O instituto afeto à desapropriação direta que se aplica à desapropriação indireta:
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