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Q55856

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55856 Direito Constitucional

NÃO condiz com determinação expressa da Constituição acerca da estrutura do Judiciário aquela segundo a qual

Alternativas

um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

são órgãos da Justiça Federal: os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.

o Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

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Q55857

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55857 Direito Constitucional

Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação for feita para

Alternativas

prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, se a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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Q55858

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55858 Direito Administrativo

Quanto ao tema improbidade administrativa, é correto afirmar que

Alternativas

a aplicação de quaisquer das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

os atos de improbidade administrativa, que importem em enriquecimento ilícito, admitem punição, a título de dolo ou culpa.

a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

recebida a defesa preliminar, o juiz, no prazo de 20 (vinte) dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação se convencido da inadequação da via eleita.

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Q55859

Legislação Estadual Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55859 Legislação Estadual

No tocante às formas de provimento de cargo público e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, considera-se recondução

Alternativas

a movimentação do servidor de um cargo de provimento efetivo para outro cargo vago, da mesma denominação e vencimento, de quadro diverso, dentro da Administração Direta, da autarquia e da fundação pública.

o reingresso no serviço público do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade, sendo obrigatório o aproveitamento desse servidor em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado.

o retorno do servidor estável ao seu cargo de origem, em decorrência da reintegração de seu anterior ocupante.

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Q55860

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55860 Direito Administrativo

É inexigível a licitação

Alternativas

para contratação de serviços técnicos, tais como, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

para contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos.

para fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

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11: D

12: A

13: C

14: E

15: A

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