Questões MPE-SE 2009 para Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

Q43518

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43518 Direito Constitucional

São unidades federadas autônomas, conforme a organização político-administrativa do Brasil,

A

Estados-Membros e Regiões Metropolitanas.

B

União e Territórios.

C

Estados-Membros e Municípios.

D

União e Regiões Metropolitanas.

E

Territórios e Distrito Federal.

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Q43519

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43519 Direito Administrativo

O servidor público estável perderá o cargo

A

por doença incapacitante ou de grave risco de contágio infeccioso.

B

em virtude de sentença judicial, mesmo que pendente de recurso.

C

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e comportamento, na forma de lei ordinária.

E

por incompatibilidade ideológica com o chefe da repartição.

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Q43520

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43520 Direito Administrativo

A Constituição determina expressamente que são princípios da Administração Pública:

A

publicidade, moralidade e eficiência.

B

impessoalidade, moralidade e imperatividade.

C

hierarquia, moralidade e legalidade.

D

legalidade, impessoalidade e auto-executoriedade.

E

impessoalidade, presunção de legitimidade e hierarquia.

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Q43521

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43521 Direito Administrativo

Em relação aos cargos, empregos e funções públicas, estabelece a Constituição que

A

o servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.

B

são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei.

C

a investidura em emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público.

D

o prazo de validade dos concursos públicos é de dois anos, vedada, em qualquer hipótese, sua prorrogação.

E

a remuneração dos servidores públicos federais é fixada ou alterada por Decreto do Presidente da República.

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Q43522

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43522 Direito Administrativo

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários no caso de

A

dois cargos técnicos ou científicos.

B

dois cargos de professor com outro, técnico ou científico.

C

três cargos de professor.

D

dois cargos técnicos com um cargo de professor.

E

dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

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Q43523

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43523 Direito Constitucional

Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004

A

o reconhecimento do interrogatório por videoconferência para fins de investigação criminal.

B

a extinção dos Tribunais de Justiça Estaduais, onde houvesse.

C

a ampla reforma das competências do Tribunal de Contas da União.

D

a possibilidade de se conferir nível de norma constitucional aos acordos comerciais, tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil.

E

a criação do Conselho Nacional de Justiça.

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Q43524

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43524 Direito Constitucional

Em caso de impedimento do Presidente e Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o

A

Procurador-Geral da República.

B

Presidente do Senado Federal.

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Ministro da Casa Civil.

E

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q43525

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43525 Direito Constitucional

Caso o Presidente da República seja acusado por crime de responsabilidade,

A

ficará suspenso de seu cargo e será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.

B

será processado perante o Supremo Tribunal Federal.

C

não poderá ser julgado na vigência de seu mandato.

D

será submetido a julgamento perante o Senado Federal.

E

perderá imediatamente o cargo e será julgado pelo Conselho de Defesa Nacional.

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Q43526

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43526 Direito Constitucional

Sobre a estrutura do Poder Legislativo, na esfera federal, estabelece a Constituição que

A

o Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

B

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.

C

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

D

a renovação da composição do Senado Federal ocorre a cada quatro anos, alternadamente, por um terço e dois terços dos membros da Casa.

E

cada Senador será eleito com um suplente, para um mandato de quatro anos.

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Q43527

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43527 Direito Constitucional

Sobre a súmula vinculante, é correto afirmar que

A

não abrangerá matéria constitucional, a qual está subordinada à contínua interpretação do Supremo Tribunal Federal.

B

terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial.

C

poderá ser elaborada pelos Tribunais Superiores para uniformizar sua jurisprudência, a fim de evitar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

D

poderá ser cancelada pelos Tribunais Superiores, mediante solicitação do Advogado-Geral da União.

E

não poderá ser aprovada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência do princípio da inércia do Poder Judiciário.

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Q43528

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43528 Legislação Estadual

NÃO é hipótese de recebimento de gratificação por periculosidade o exercício, pelo servidor público do Estado de Sergipe, de função que

A

compreenda o manuseio de materiais inflamáveis ou explosivos.

B

compreenda o convívio com doentes portadores de quaisquer moléstias.

C

o ponha em contato com doentes mentais comprovadamente perigosos.

D

implique o desempenho de atividade de fiscalização tributária nos postos fiscais do Estado.

E

o ponha em contato direto com população carcerária.

Q43529

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43529 Direito Constitucional

O servidor público do Estado de Sergipe que for eleito para mandato eletivo será afastado de seu cargo,

A

salvo se investido de mandato em cargo de Prefeito e houver compatibilidade de horário.

B

em qualquer hipótese.

C

salvo se detentor de cargo efetivo.

D

salvo se investido de mandato em cargo eletivo federal ou estadual.

E

salvo se investido de mandato em cargo de Vice- Prefeito e houver compatibilidade de horário.

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Q43530

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43530 Direito Administrativo

Considere as entidades abaixo relacionadas:

I. Sociedade de economia mista sob controle do Estado de Sergipe.

II. Fundação pública instituída pelo Estado de Sergipe.

III. Associação pública mantida entre a União e o Estado de Sergipe.

São integrantes da administração indireta do Estado de Sergipe as entidades citadas nos itens

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q43531

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43531 Direito Administrativo

A remuneração por meio de subsídio em parcela única é obrigatória para

A

os Ministros dos Tribunais Superiores, os Desembargadores do Tribunal de Justiça e os juízes equivalentes em nível Municipal.

B

o chefe do Poder Executivo e respectivos auxiliares, bem como os dirigentes superiores das entidades da administração indireta.

C

os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

D

o membro de Poder, os detentores de mandato eletivo e os ocupantes de cargo de chefia ou comissão.

E

o Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais, apenas.

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Q43532

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43532 Direito Administrativo

O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após

A

decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade, ou após aprovação em avaliação especial de desempenho, se dispensado do estágio probatório.

B

sua regular aprovação em concurso público.

C

decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade.

D

decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, se aprovado em avaliação especial de desempenho.

E

aprovação em avaliação especial de desempenho e regular exercício do estágio probatório, a qualquer tempo.

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Q43533

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43533 Direito Administrativo

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) são entidades

A

criadas pelo Poder Público em parceria com entes particulares, visando à celebração de Contratos de Gestão nas respectivas áreas de atuação, podendo integrar ou não as respectivas administrações indiretas.

B

qualificadas como tal por ato do Ministério da Justiça e que podem celebrar termos de parceria com órgãos de qualquer ente da federação, para o exercício de atividades definidas na lei como de interesse público.

C

integrantes da administração indireta da União, dos Estados ou dos Municípios e que podem exercer, por ato de delegação, atividades de interesse público definidos na lei de sua instituição.

D

registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e cadastradas perante o Ministério da Justiça ou órgão equivalente nos Estados e Municípios, para exercício das atividades de relevante interesse público previstas nos seus estatutos.

E

autorizadas pelo Poder Executivo da União, dos Estados ou dos Municípios mas não integrante da respectiva administração indireta, para exercício de atividades públicas sem sujeição ao regime jurídico da Administração.

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Q43534

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43534 Direito Administrativo

Terá, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado uma

A

autarquia de regime especial.

B

autarquia de regime comum.

C

fundação pública.

D

associação pública.

E

sociedade de economia mista que exerça atividade econômica.

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Q43535

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43535 Legislação Estadual

É hipótese de concessão de aposentadoria ao servidor público do Estado de Sergipe, com proventos integrais,

A

a aplicação da correspondente sanção por infração disciplinar.

B

o serviço por trinta anos, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher.

C

a invalidez permanente por acidente de trabalho de qualquer natureza.

D

o exercício de trinta anos de função de magistério, se professor, ou vinte e cinco anos, se professora.

E

haver completado setenta anos de idade.

Q43536

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43536 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações:

I. A criação de Fundações Públicas, no Estado de Sergipe, depende de lei específica aprovada pela Assembléia Legislativa.

II. A alteração do estatuto das Fundações Públicas deve ser aprovada por órgão do Ministério Público.

III. Compete ao Ministério Público velar pelas Fundações Públicas, embora não lhe caiba fazê-lo quanto às particulares.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I.

C

I e II.

D

I e III.

E

II.

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Q43537

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43537 Direito Administrativo

Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,

A

implicará a inexistência da infração disciplinar, imputável àquele servidor.

B

não produzirá efeitos se o servidor for considerado culpado pela infração administrativa.

C

não terá qualquer consequência na esfera disciplinar.

D

permitirá a responsabilização civil do servidor, baseada na responsabilidade objetiva.

E

será apenas vinculante na esfera disciplinar se for proferida antes do término do processo administrativo.

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Questões de Concurso Público MPE-SE 2009 para Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

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