Sobre a súmula vinculante, é correto afirmar que

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Q43527
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |
Q43527 Direito Constitucional
Sobre a súmula vinculante, é correto afirmar que
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