Acerca dos precatórios, está INCORRETO afirmar que

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Q46538

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46538 Direito Financeiro

a apresentação dos precatórios tem que ser feita até 1º de julho para ser pago até o final do exercício seguinte, após inclusão da verba necessária no orçamento.

as indenizações originadas de responsabilidade objetiva do Estado, por qualquer causa, têm natureza alimentícia e dispensam o regime de precatórios, devendo ser pagas imediatamente.

o termo limite para pagamento do precatório é o último dia do ano seguinte àquele em que o precatório foi comunicado ao Presidente do Tribunal, ou seja, o prazo de um ano e meio.

o precatório é expedido após ter sido intentada pelo credor ação de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 730, do CPC.

é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, para que o pagamento se faça parte como obrigação definida em lei como de pequeno valor e parte mediante expedição de precatório.

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