Questões de Concurso Público TJ-RS 2022 para Juiz Substituto
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Considere as seguintes assertivas sobre a investigação preliminar e suas correlatas medidas investigatórias.
I - O indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, deve se dar de modo fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, a materialidade e as suas circunstâncias.
II - A busca pessoal independerá de mandado nas hipóteses de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam o corpo de delito ou quando determinada no curso de busca domiciliar judicialmente autorizada.
III - Segundo a Lei nº 9.296/96, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos poderá ser autorizada pelo juiz, para investigação ou instrução criminal, de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público.
Quais estão corretas?
Considere as afirmações abaixo acerca do instituto da colaboração premiada e seus efeitos sobre o ambiente processual penal.
I - Realizado o acordo de colaboração premiada, deve o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, sem a presença do Ministério Público, oportunidade em que analisará, dentre outros aspectos, a voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares.
II - Tomando por fundamento apenas as declarações do colaborador, o juiz não poderá adotar medidas cautelares (reais ou pessoais), proferir sentença condenatória e nem mesmo receber a denúncia.
III - Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de se manifestar após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou.
Quais estão corretas?
Sobre as medidas cautelares previstas no Título IX do CPP, considere as seguintes afirmações.
I - Na motivação da decretação da prisão preventiva, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
II - O descumprimento da obrigação de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão preventiva sujeita o órgão emissor a consequências correcionais, porém não impacta na legalidade da medida cautelar.
III - Aplicam-se apenas às infrações a que for cominada pena de reclusão.
Quais estão corretas?