Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Marialva - PR 2015 para Oficial Legislativo
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |
Q610015
Direito Constitucional
A Medida Provisória é uma norma legislativa
adotada pelo Presidente da República e, que pela
sua definição, deve ser adotada somente em casos
relevantes e de urgência.
A Medida Provisória, conforme art. 62 da Constituição Federal de 1988, tem um tempo determinado para sua conversão em lei, que, caso não obedecido, promoverá a perda de sua eficácia. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:
A Medida Provisória, conforme art. 62 da Constituição Federal de 1988, tem um tempo determinado para sua conversão em lei, que, caso não obedecido, promoverá a perda de sua eficácia. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |
Q610017
Direito Constitucional
O processo legislativo implica na instituição de
fases para tramitação do projeto de lei. Em sua
última etapa, após discussão e a aprovação pela
Câmara de Vereadores, o projeto de lei seguirá
para:
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |
Q610018
Direito Constitucional
J.S.W. é conhecido vereador que se elegeu
com grande clamor público, pois prometeu acabar
com a violência de seu município, uma vez que iria
propor e lutar para a aprovação de projeto de lei
municipal que reduzisse a maioridade penal para
dezesseis anos. A proposta de projeto de lei do
referido vereador é:
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |
Q610020
Direito Constitucional
A repartição constitucional de competências
atribui parcela de poder aos entes federados para
que exerçam atividades legislativas. A competência
legislativa concorrente, conforme art. 24 da
Constituição Federal, compete à União, Estados,
Distrito Federal. Quais são as matérias que estes
órgãos poderão legislar concorrentemente?
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |
Q610021
Direito Constitucional
Os servidores públicos federais, estaduais e
municipais estão vinculados aos direitos e deveres
disposto na Constituição Federal de 1988. Dentre
esses deveres, o artigo 37, inc. XVI, da Constituição
Federal de 1988 impõe a proibição de cumulação
remunerada de cargos públicos, EXCETO: