Questões Câmara de Cianorte - PR 2026 para Advogado

Q4160954

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160954 Regimento Interno

O art. 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR disciplina os quóruns de deliberação das proposições submetidas ao Plenário, estabelecendo hipóteses de aprovação por maioria simples, maioria absoluta e maioria qualificada de 2/3 dos votos dos Vereadores, conforme a natureza da matéria apreciada. Considerando o texto expresso do referido dispositivo regimental, assinale a alternativa que apresenta hipótese cuja aprovação exige maioria qualificada de 2/3 dos votos dos Vereadores.

A

Rejeição de veto.

B

Aprovação das contas dos Poderes Executivo e Legislativo.

C

Criação de comissão especial de inquérito.

D

Fixação do subsídio dos Secretários Municipais.

E

Lei instituidora da Guarda Municipal.

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Q4160955

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160955 Regimento Interno

O art. 189 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR dispõe sobre o regime de urgência, estabelecendo hipóteses específicas em que determinada proposição poderá ter tramitação abreviada, em atendimento a interesse público relevante. O dispositivo prevê tanto hipóteses de urgência decorrentes de solicitação do Prefeito Municipal quanto situações submetidas a requerimento escrito de Vereador, além de disciplinar os efeitos procedimentais do regime. Considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR, assinale a alternativa CORRETA.

A

O regime de urgência poderá ser adotado a requerimento escrito de Vereador, nos casos de pedido de licença do Prefeito Municipal e apreciação de matérias que ficarão prejudicadas se não forem apreciadas imediatamente.

B

O regime de urgência prevalecerá apenas até a inclusão da proposição em Ordem do Dia.

C

O regime de urgência dispensa parecer das Comissões Permanentes e a observância dos turnos de discussão e votação previstos no Regimento Interno.

D

O regime de urgência poderá ser adotado exclusivamente por solicitação do Prefeito Municipal para projetos de sua autoria.

E

A retirada do requerimento de urgência será decidida definitivamente pelo Presidente da Câmara Municipal, sem possibilidade de recurso ao Plenário.

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Q4160956

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160956 Regimento Interno

O art. 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR disciplina as Comissões Temporárias, estabelecendo suas espécies, forma de composição e critérios aplicáveis à designação de seus membros. O dispositivo prevê, ainda, observância ao princípio da proporcionalidade partidária e compatibilidade entre a atuação em comissão temporária e permanente. Em atenção ao que consta do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da proporcionalidade partidária não se aplica às Comissões Temporárias.

B

A participação de Vereador em Comissão Temporária impede sua atuação simultânea em Comissão Permanente.

C

As Comissões Temporárias são classificadas em Legislativas, de Urgência e Fiscalizatórias.

D

As Comissões Temporárias são classificadas em Especiais, de Inquérito e de Representação.

E

As Comissões Temporárias serão compostas exclusivamente por membros da Mesa Diretora.

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Q4160957

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160957 Direito Constitucional

O art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal disciplina o direito fundamental de reunião, estabelecendo requisitos específicos para o seu exercício em locais abertos ao público, bem como limitações expressamente previstas pelo constituinte originário. Com base no que prevê a Constituição Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de reunião nos moldes constitucionalmente previstos é garantia restrita aos cidadãos brasileiros, desde que previamente cadastrados perante a autoridade policial competente.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização prévia da autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

E

O direito de reunião em locais abertos ao público depende de autorização judicial quando houver potencial impacto à segurança pública ou à mobilidade urbana.

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Q4160958

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160958 Não definido

O art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal assegura direitos relacionados à obtenção de informações e certidões perante os órgãos públicos, conferindo instrumentos relevantes para a atuação administrativa, fiscalizatória e contenciosa no âmbito da Administração Pública. O dispositivo estabelece hipóteses específicas de gratuidade e delimita as finalidades constitucionalmente protegidas.
Considerando o que prevê a Constituição Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de obtenção de certidões em repartições públicas depende do pagamento prévio de taxa fixada em lei específica do ente federativo competente, o que igualmente se estende aos entes Municipais, que devem manter afixada em local de fácil observação a tabela de taxas para requerimentos de certidões.

B

A gratuidade presumida para a obtenção de certidões em repartições públicas é assegurada exclusivamente para fins de instrução de processo judicial já instaurado.

C

A obtenção de certidões em repartições públicas poderá ser restringida por ato administrativo discricionário da autoridade competente, ainda que voltada à defesa de direitos.

D

O direito de petição aos Poderes Públicos somente poderá ser exercido por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

E

São assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q4160959

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160959 Direito Constitucional

O art. 5º da Constituição Federal prevê os denominados remédios constitucionais, disciplinando, entre outros instrumentos, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data. O texto constitucional estabelece hipóteses específicas de cabimento, finalidade e proteção jurídica assegurada por cada garantia fundamental. Em atenção às disposições constitucionais acerca dos denominados remédios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.

B

O habeas corpus dependerá do pagamento prévio de custas processuais e taxa judiciária, ressalvadas as hipóteses de assistência judiciária gratuita.

C

Conceder-se-á habeas data para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção.

D

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for exclusivamente autoridade judicial.

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Q4160960

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160960 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR disciplina os auxiliares diretos do Prefeito Municipal, estabelecendo quem ocupa essa condição, a natureza jurídica dos cargos e aspectos relacionados à nomeação e exoneração. O texto orgânico também prevê alterações promovidas por Emenda à Lei Orgânica quanto à figura do Subprefeito. Considerando a Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR, assinale a alternativa CORRETA.

A

São auxiliares diretos do Prefeito "os Secretários Municipais" e "os Subprefeitos", sendo os respectivos cargos de livre nomeação e demissão do Prefeito.

B

Os Subprefeitos possuem mandato administrativo fixo e somente poderão ser exonerados mediante autorização da Câmara Municipal.

C

Os cargos de auxiliares diretos do Prefeito são de provimento efetivo e dependem de prévia aprovação em concurso público.

D

A Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR exige idade mínima de dezoito anos para investidura no cargo de Secretário Municipal ou Subprefeito.

E

São auxiliares diretos do Prefeito exclusivamente os Secretários Municipais, sendo vedada a criação de outras funções de assessoramento direto por Emenda à Lei Orgânica.

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Q4160961

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160961 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Ordinária nº 1.267/1990, que institui o Estatuto do Servidor Público do Município de Cianorte/PR, disciplina as regras relativas à investidura em cargo público, estabelecendo requisitos, prazo e forma de formalização da posse. O diploma prevê consequências específicas para a não observância do prazo legal. Atentando-se à referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O exercício do cargo poderá iniciar-se antes da posse, desde que haja autorização expressa da autoridade nomeante.

B

A não ocorrência da posse no prazo legal implicará suspensão temporária do ato de provimento até ulterior convocação do candidato nomeado.

C

A posse verificar-se-á mediante assinatura de termo em que o servidor prometa cumprir fielmente os deveres do cargo. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 3 (três) dias, contados da data da posse.

D

A posse ocorrerá no prazo improrrogável de quinze dias contados da publicação do ato de provimento. Só haverá posse no cargo de provimento inicial de cargo por nomeação.

E

A posse poderá ocorrer mediante procuração particular, com firma simples, independentemente de motivo justificado.

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Q4160962

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160962 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Ordinária nº 1.267/1990, que institui o Estatuto do Servidor Público do Município de Cianorte/PR, disciplina os institutos da remoção e da transferência do servidor público municipal, estabelecendo distinções quanto à forma de deslocamento funcional e à natureza do cargo ocupado pelo servidor. Considerando o que preconize o referido estatuto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A transferência ocorrerá exclusivamente a pedido do servidor e dependerá de prévia aprovação em concurso público específico.

B

A transferência somente poderá ocorrer entre órgãos pertencentes a Poderes distintos, vedada no âmbito do mesmo Poder.

C

A remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, podendo ocorrer de ofício ou a pedido.

D

A transferência e a remoção produzem, necessariamente, alteração de vencimento e mudança de carreira funcional.

E

A remoção constitui forma de provimento derivado mediante passagem do servidor para cargo de provimento diverso daquele anteriormente ocupado.

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Q4160963

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160963 Direito Administrativo

O Município de Cianorte, visando ampliar o transporte coletivo urbano em região de recente expansão habitacional, editou ato administrativo permitindo que determinada pessoa jurídica explorasse, por sua conta e risco, linha municipal de transporte de passageiros pelo prazo de sessenta dias, em caráter precário e sem licitação, até a conclusão de procedimento licitatório destinado à delegação regular do serviço público. Considerando as disposições legais aplicáveis à hipótese, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Municipal não agiu corretamente, pois, embora a concessão de serviço público deva ser formalizada por ato unilateral e precário da Administração Pública, o caso exigia dispensa de licitação.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a Constituição Federal autoriza a delegação precária de serviços públicos municipais independentemente de licitação.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a autorização de serviço público constitui modalidade ordinária de delegação prevista expressamente na Lei nº 8.987/1995 para exploração temporária de serviço público municipal.

D

A Administração Municipal não agiu corretamente, pois a concessão e a permissão de serviços públicos dependem de prévia licitação, nos termos da Constituição Federal.

E

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a permissão de serviço público prescinde de licitação quando houver situação emergencial devidamente justificada.

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Q4160964

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160964 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Município de Cianorte editou a Lei A, disciplinando a concessão de auxílio-transporte aos servidores públicos municipais. Posteriormente, foi editada a Lei B, que revogou expressamente a Lei A e instituiu novo regime jurídico sobre a matéria.
Algum tempo depois, diante da necessidade de reestruturação administrativa, foi editada a Lei C, que revogou integralmente a Lei B, sem prever expressamente o restabelecimento da Lei A.
Após a entrada em vigor da Lei C, determinado servidor municipal requereu administrativamente o reconhecimento da retomada automática da vigência da Lei A, sob o argumento de que a revogação da lei revogadora restabeleceria a eficácia da legislação originária.

Atentando-se ao que prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro naquilo que for aplicável ao caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor possui razão, pois a ausência de disciplina normativa sobre o auxílio-transporte impõe o restabelecimento automático da Lei A.

B

O servidor possui razão parcial, pois a Lei A volta a vigorar apenas quanto às disposições compatíveis com a Lei C, já que a repristinação é regra geral no Direito brasileiro.

C

O servidor não possui razão, pois a lei revogada não se restaura pelo fato de a lei revogadora perder a vigência, salvo disposição expressa em contrário.

D

O servidor possui razão, pois a Administração Municipal deve reconhecer o restabelecimento automático da Lei A, uma vez que a revogação da Lei B implica repristinação tácita.

E

O servidor não possui razão, pois a LINDB estabelece que a revogação integral da Lei C restabelece automaticamente a vigência da Lei B, e não da Lei A.

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Q4160965

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160965 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Cianorte ajuizou ação possessória em face de particular José, visando à reintegração de posse de imóvel público municipal situado no Município Flores do Campo, pertencente à Comarca Flores Verdes. A ação foi proposta perante juízo da Comarca de Cianorte, local onde sediada a Procuradoria Municipal responsável pela demanda.
Em contestação, o réu alegou incompetência do juízo da Comarca de Cianorte, sustentando que a ação deveria ter sido ajuizada no foro de situação da coisa, ou seja, na Comarca de Flores Verdes.

Considerando o que prevê o Código de Processo Civil sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O réu possui razão, pois as ações possessórias submetem-se à regra geral do foro do domicílio do réu, independentemente de a Fazenda Pública figurar no polo ativo.

B

O Município de Cianorte agiu corretamente, pois a competência territorial nas ações possessórias possui natureza relativa e pode ser livremente modificada pela conveniência da Administração Pública.

C

O réu possui razão, mas a preliminar será acolhida apenas se demonstrar prejuízo concreto decorrente da escolha do foro pelo Município de Cianorte.

D

O réu possui razão, pois, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa.

E

O Município de Cianorte agiu corretamente, pois a Fazenda Pública pode ajuizar ações possessórias no foro de sua sede administrativa, independentemente da localização do imóvel litigioso.

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Q4160966

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160966 Direito Penal

Determinado servidor público municipal, responsável pela guarda de equipamentos eletrônicos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, retirou um computador portátil das dependências da repartição e passou a mantê-lo em sua residência, utilizando-o exclusivamente em atividades particulares durante vários meses, sem autorização administrativa e sem intenção de devolvê-lo ao patrimônio público.
Instaurado procedimento criminal, a defesa sustentou que a conduta não configuraria crime contra a Administração Pública, pois não houve alienação do bem nem obtenção de lucro econômico direto pelo agente.

Considerando o que prevê o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público praticou o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, pois utilizou patrimônio público em finalidade diversa da prevista em lei.

B

O servidor público praticou o crime de peculato, pois apropriou-se de bem móvel público de que tinha a posse em razão do cargo.

C

O servidor público agiu atipicamente, pois o crime de peculato exige alienação do bem público e obtenção de lucro econômico direto.

D

O servidor público praticou o crime de excesso de exação, pois utilizou indevidamente bem pertencente à Administração Pública.

E

O servidor público praticou exclusivamente infração administrativa, pois a ausência de comercialização do bem afasta a tipicidade penal.

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Q4160967

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160967 Direito Urbanístico

O Município de Cianorte iniciou o processo de elaboração de novo Plano Diretor municipal. Durante a tramitação administrativa, o Poder Executivo municipal deixou de promover audiências públicas e não assegurou publicidade aos documentos técnicos produzidos no procedimento.
Ao analisar a legalidade da condução do processo administrativo, a Procuradoria Municipal examinou as diretrizes e exigências previstas expressamente na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) acerca da gestão democrática da cidade e da elaboração do Plano Diretor.

Atentando-se ao que prevê o Estatuto da Cidade sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a realização de audiências públicas durante a elaboração do Plano Diretor constitui faculdade administrativa.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a publicidade dos documentos produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor depende de requerimento administrativo do interessado.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois o Estatuto da Cidade não prevê mecanismos obrigatórios de participação popular na elaboração do Plano Diretor.

D

A Administração Municipal não agiu corretamente, pois, embora pudesse dispensar a realização de audiências públicas, deixou de submeter previamente o texto do Plano Diretor ao Ministério das Cidades.

E

A Administração Municipal não agiu corretamente, pois o Estatuto da Cidade exige a promoção de audiências públicas e a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.

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Q4160968

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160968 Direito Financeiro

O Município de Cianorte apurou, ao final de determinado quadrimestre, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal excedeu 95% do limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Apesar disso, o Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei prevendo criação de cargos públicos efetivos, concessão de aumento remuneratório a servidores e alteração de estrutura de carreira com impacto financeiro imediato.
Ao analisar a legalidade das medidas propostas, a Procuradoria do Município examinou as vedações expressamente previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os casos em que a despesa total com pessoal exceda o percentual legalmente estabelecido.

Em atenção às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA quanto ao que deveria ser a conclusão do parecer da Procuradoria.

A

A Administração Municipal agiu incorretamente apenas quanto ao aumento remuneratório, pois a alteração de estrutura de carreira depende exclusivamente de autorização legislativa específica.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois as vedações do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 não se aplicam aos Municípios.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal veda apenas criação de cargos em comissão e funções de confiança.

D

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois, quando a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, são vedados, entre outros atos, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a criação de cargo, emprego ou função e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

E

A Administração Municipal agiu corretamente, pois as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal somente incidem após ultrapassagem do limite máximo de despesa total com pessoal previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

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Q4160969

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160969 Direito Tributário

O Município de Cianorte instituiu obrigação consistente na emissão eletrônica de notas fiscais e na apresentação periódica de declarações fiscais pelos prestadores de serviços estabelecidos em seu território.
Determinada sociedade empresária deixou de cumprir tais exigências previstas na legislação tributária municipal, embora tenha efetuado regularmente o recolhimento integral do ISS devido no período correspondente. Em razão da inobservância dessas exigências, a Administração Tributária aplicou penalidade pecuniária à contribuinte.
Ao analisar a legalidade da autuação, a Procuradoria do Município examinou as disposições do Código Tributário Nacional acerca da obrigação tributária principal e da obrigação tributária acessória.

Considerando o que prevê o Código Tributário Nacional acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A sociedade empresária agiu corretamente, pois o pagamento integral do tributo afasta o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, dada a ausência de prejuízo ao fisco.

B

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois obrigação acessória não pode ter por objeto prestações positivas ou negativas relacionadas à fiscalização tributária.

C

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois o descumprimento da obrigação acessória não produz consequências jurídicas autônomas quando houver pagamento integral do tributo, em atenção ao princípio do melhor interesse da administração.

D

A sociedade empresária agiu corretamente, pois obrigação acessória somente pode ser exigida mediante prévia constituição do crédito tributário principal.

E

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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Q4160970

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160970 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Cianorte ajuizou ação de obrigação de fazer em face da Luz & Cia, sociedade empresária contratada para manutenção da iluminação pública municipal, alegando a paralisação injustificada dos serviços em diversos bairros da cidade.
Com a petição inicial, juntou relatórios técnicos elaborados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, registros fotográficos e notificações administrativas encaminhadas à empresa ré, sustentando que a continuidade da paralisação comprometeria a segurança da população e a adequada prestação do serviço público.
Diante desse cenário, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento dos serviços contratados.

Considerando o que prevê o Código de Processo Civil sobre a concessão de tutelas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Municipal poderá obter tutela de urgência desde que demonstre elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sendo dispensável a demonstração de perigo de dano quando a demanda envolver serviço público.

B

A Administração Municipal poderá obter tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ainda que inexistente risco ao resultado útil do processo.

C

Em se tratando de contrato público, a Administração Municipal somente poderá obter tutela de urgência após o exercício do contraditório pela empresa, e mediante demonstração cumulativa de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo.

D

A Administração Municipal não poderá obter tutela de urgência fundada em obrigação de fazer antes da formação do contraditório processual, salvo se comprovar que acionou previamente a empresa em processo administrativo.

E

A Administração Municipal somente poderá obter tutela de urgência após instrução probatória completa quanto aos fatos constitutivos do direito alegado.

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Q4160971

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160971 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada sociedade empresária ajuizou ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível Estadual em face do Município de Cianorte, visando ao recebimento de valores decorrentes de contrato administrativo de fornecimento de materiais celebrado com a Administração Pública municipal.
Por tratar-se de débito equivalente a cinco salários mínimos, a ação foi proposta junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Cianorte, sem a representação por advogado.
Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições da Lei nº 9.099/1995 acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Considerando o que prevê a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa CORRETA.

A

A sociedade empresária agiu corretamente, pois a Lei nº 9.099/1995 admite expressamente o ajuizamento de ações em face dos Municípios quando não ultrapassado o limite de quarenta salários mínimos.

B

A sociedade empresária agiu incorretamente porque demandas fundadas em contrato administrativo exigem obrigatoriamente produção de prova pericial complexa, o que desloca a competência para a Vara Cível respectiva.

C

A sociedade empresária agiu corretamente, pois os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para processar causas cíveis de menor complexidade propostas contra Municípios.

D

A sociedade empresária agiu incorretamente, pois não poderão ser partes, no processo instituído pela Lei nº 9.099/1995, as pessoas jurídicas de direito público.

E

A sociedade empresária agiu incorretamente, pois embora competência dos Juizados Especiais Cíveis seja definida exclusivamente pelo valor da causa, o jus postulandi não se aplica às ações propostas contra a Administração Pública.

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Q4160972

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160972 Direito Administrativo

O Município de Cianorte editou decreto declarando de utilidade pública determinado imóvel urbano particular para construção de nova unidade básica de saúde.
Na sequência, promoveu a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público municipal e iniciou a execução das obras, sem realizar previamente o pagamento de indenização ao proprietário, informando que eventual compensação financeira seria apurada e quitada apenas ao término do empreendimento público.
Inconformado, o proprietário questionou a constitucionalidade da medida adotada pelo Município.

Considerando o que preconiza a Constituição Federal e as demais disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, exige justa e prévia indenização em dinheiro.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a indenização poderá ser paga posteriormente quando a desapropriação envolver implementação de política pública essencial.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois imóveis urbanos destinados à execução de políticas públicas municipais submetem-se à desapropriação independentemente de indenização prévia.

D

A Administração Municipal agiu incorretamente apenas porque a construção de unidade básica de saúde depende de autorização legislativa específica para decretação da utilidade pública.

E

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a desapropriação por utilidade pública autoriza incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público antes do pagamento da indenização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4160973

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160973 Direito Administrativo

O Município de Cianorte tomou conhecimento de supostas irregularidades praticadas por servidor público municipal e por empresa contratada pela Administração, consistentes em direcionamento indevido de procedimento licitatório e enriquecimento ilícito de agentes envolvidos.
Diante dos fatos, determinada associação civil local ajuizou ação de improbidade administrativa em nome próprio, requerendo aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021).
Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições expressas da Lei de Improbidade Administrativa acerca da legitimidade para propositura da ação.

Considerando o que preconiza o texto da Lei de Improbidade Administrativa sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A associação civil agiu corretamente, pois a Lei de Improbidade Administrativa admite ação subsidiária privada para apuração de atos de improbidade administrativa.

B

A associação civil agiu corretamente, pois qualquer pessoa jurídica regularmente constituída poderá propor ação de improbidade administrativa na defesa do patrimônio público.

C

A associação civil agiu incorretamente apenas porque a ação deveria ter sido ajuizada perante o órgão jurisdicional competente para processamento de ações coletivas.

D

A associação civil agiu incorretamente, pois a ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa será proposta pelo Ministério Público.

E

A associação civil agiu corretamente, pois a Lei de Improbidade Administrativa admite legitimidade concorrente e subsidiária de entidades da sociedade civil para ajuizamento da ação.

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Questões de Concurso Público Câmara de Cianorte - PR 2026 para Advogado

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