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Q4156112

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156112 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Título I, os princípios fundamentais que estruturam a República Federativa do Brasil. Com base no Art. 1º, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE somente fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.

Alternativas

A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

A independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz.

A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

A concessão de asilo político e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q4156113

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156113 Direito Constitucional

Com base nas disposições do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRRETA.

Alternativas

O direito de resposta é assegurado apenas quando houver dano material comprovado, não abrangendo danos morais ou à imagem.

A liberdade de locomoção no território nacional é garantida apenas aos brasileiros natos, sendo restrita aos estrangeiros, ainda que residentes no País.

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

A liberdade de consciência e de crença é assegurada, porém não há previsão constitucional de proteção aos locais de culto religioso.

O direito de utilização e reprodução de obras intelectuais pertence exclusivamente ao Estado, podendo ser transferido aos autores conforme a lei.

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Q4156114

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156114 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e das vedações impostas aos entes federativos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A criação, incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados depende exclusivamente de lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.

Os Territórios Federais possuem autonomia política equivalente à dos Estados, podendo eleger seus próprios governadores.

É vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, salvo quando houver relação formal de dependência autorizada por lei complementar.

A República Federativa do Brasil é composta pela União e pelos Estados, sendo os Municípios entes subordinados e sem autonomia política.

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Q4156115

Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Poder Executivo ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156115 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais relativas a organização dos Municípios, especialmente no que se refere a Lei Orgânica e a composição das Câmaras Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre no dia 1º de janeiro do segundo ano subsequente ao da eleição.

O mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores é de cinco anos, com eleições realizadas de forma indireta.

A Lei Orgânica do Município é aprovada em turno único, por maioria simples da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito.

Em Municípios com população entre 160.000 e 300.000 habitantes, o número máximo de Vereadores é de 21.

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre no segundo domingo de novembro do ano eleitoral, independentemente do número de eleitores do Município.

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Q4156116

Direito Constitucional Estado de Defesa , Organização dos Poderes , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156116 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece competências exclusivas dos entes da federação no âmbito do sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. Com base no Art. 49, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O Congresso Nacional pode apenas autorizar o estado de defesa, sendo vedada sua atuação quanto ao estado de sítio.

A aprovação do estado de defesa é de competência exclusiva do Senado Federal, enquanto a autorização do estado de sítio cabe à Câmara dos Deputados.

Compete privativamente ao Presidente da República aprovar o estado de defesa e autorizar o estado de sítio, independentemente do Congresso Nacional.

É competência do Supremo Tribunal Federal autorizar o estado de sítio e suspender o estado de defesa.

Cabe ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio e suspender qualquer uma dessas medidas.

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Q4156136

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156136 Direito Constitucional

Durante procedimento administrativo, determinado fornecedor foi acusado de descumprir cláusulas contratuais e, antes de ser notificado para apresentar manifestação, teve aplicada contra si penalidade que o impedia temporariamente de contratar com a Administração Pública. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A penalidade é válida, desde que o fornecedor possa recorrer após o encerramento definitivo do processo administrativo.

A penalidade é válida, pois contratos administrativos permitem aplicação imediata de sanções sem procedimento prévio.

A penalidade é válida, pois o contraditório e a ampla defesa somente se aplicam a processos judiciais.

A penalidade é inválida, pois aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.

A penalidade é inválida apenas se houver prejuízo financeiro comprovado ao fornecedor.

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