Questões SET-RN 2005 para Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Prova 1

Q42517

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42517 Direito Constitucional

Sobre Poderes do Estado e respectivas funções, formas de Estado e formas e sistemas de governo, marque a única opção correta.

A

A adoção do princípio de separação de poderes, inspirado nas lições de Montesquieu e materializado na atribuição das diferentes funções do poder estatal a órgãos diferentes, afastou a concepção clássica de que a unidade seria uma das características fundamentais do poder político.

B

O Estado unitário distingue-se do Estado federal em razão da inexistência de repartição regional de poderes autônomos, o que não impede a existência, no Estado unitário, de uma descentralização administrativa do tipo autárquico.

C

Em um Estado federal temos sempre presente uma entidade denominada União, que possui personalidade jurídica de direito público internacional, cabendo a ela a representação do Estado federal no plano internacional.

D

O presidencialismo é a forma de governo que tem por característica reunir, em uma única autoridade, o Presidente da República, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo.

E

Sistema de governo pode ser definido como a maneira pela qual se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.

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Q42518

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42518 Direito Constitucional

Sobre teoria geral da Constituição e princípio hierárquico das normas, marque a única opção correta.

A

O método de interpretação constitucional, denominado hermenêutico-concretizador, pressupõe a pré-compreensão do conteúdo da norma a concretizar e a compreensão do problema concreto a resolver.

B

A constituição em sentido político pode ser entendida como a fundamentação lógico-política de validade das normas constitucionais positivas.

C

O poder constituinte derivado pode modificar as normas relativas ao processo legislativo das emendas constitucionais, uma vez que essa matéria não se inclui entre as cláusulas pétreas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.

D

Uma norma constitucional de eficácia limitada possui eficácia plena após a sua promulgação, porém essa eficácia poderá ser restringida por uma lei, conforme expressamente previsto no texto da norma.

E

Em razão da estrutura federativa do Estado brasileiro, as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais, porque as Constituições estaduais estão limitadas pelas regras e princípios constantes na Constituição Federal.

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Q42519

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42519 Direito Constitucional

Sobre controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, no direito brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

A

O controle concentrado pelo Supremo Tribunal da constitucionalidade de leis federais foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, em sede de direito constitucional, a partir da Constituição Federal de 1988.

B

A medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, tem eficácia erga omnes e, regra geral, será concedida com efeito ex tunc.

C

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou fixar data para que a declaração tenha eficácia.

D

A decisão que julga procedente ou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade é irrecorrível, não cabendo contra ela nenhum recurso ou mesmo a propositura de ação rescisória.

E

Por ser uma ação objetiva, a declaração de constitucionalidade, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

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Q42520

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42520 Direito Constitucional

Sobre os princípios fundamentais e a organização dos Poderes na Constituição Brasileira, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

A

A fixação dos subsídios dos Ministros de Estado é feita por meio de lei, cuja iniciativa é privativa do presidente da República, em razão do princípio de separação dos poderes.

B

A medida provisória que implique majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando essa regra, ao imposto de renda.

C

Caso sejam declarados vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República, durante o penúltimo ano dos seus mandatos, serão realizadas, antecipadamente, as eleições que ocorreriam no último ano do mandato, cabendo aos eleitos completar o período de mandato de seus antecessores.

D

A competência para julgar ação proposta por empresa pública federal contra massa falida de empresa privada será da justiça federal, desde que essa ação não pleiteie a falência ou a quebra da empresa privada, nas hipóteses reguladas em lei específica.

E

A legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação civil pública com vistas à proteção do meio ambiente, impede, por expressa determinação constitucional, a legitimação de terceiros para a propositura dessa ação.

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Q42521

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42521 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

A

As terras devolutas localizadas no território brasileiro, são, por força de disposição constitucional, bens da União.

B

Nos termos da Constituição Federal, a fixação dos subsídios dos vereadores dependerá, tãosomente, do número de habitantes do município e do valor do subsídio do Deputado Estadual.

C

A divisão dos Territórios em municípios depende de lei e poderá ser feita, apenas, nos Territórios cuja população seja superior ao limite mínimo estabelecido no texto constitucional.

D

A intervenção da União em um Estado, em razão de impedimento do livre exercício do Poder Judiciário estadual, depende de solicitação, ao presidente da República, do Poder Judiciário impedido, feita pelo presidente do Tribunal.

E

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, na forma da lei, dentro das suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos

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Q42522

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42522 Direito Administrativo

A autoridade administrativa, que no exercício da sua competência funcional, cassa a autorização dada a um administrado, a qual era necessária, para legitimar determinada atividade por ele desempenhada, pratica ato compreendido, especificamente, nos seus poderes discricionários, hierárquico e de polícia.

Está incorreta esta assertiva, porque

A

a cassação de autorização é ato necessariamente vinculado.

B

a prática de ato dessa natureza não condiz, propriamente, com o exercício do poder hierárquico.

C

a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder discrionário.

D

a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder de polícia.

E

a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício dos poderes discricionários e de polícia.

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Q42523

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42523 Direito Administrativo

O patrimônio personificado, destinado a um fim específico, que constitui uma entidade da Administração Pública, com personalidade jurídica de direito público, cuja criação depende de prévia autorização expressa por lei, se conceitua como sendo

A

um órgão autônomo.

B

um serviço social autônomo.

C

uma autarquia.

D

uma empresa pública.

E

uma fundação pública.

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Q42524

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42524 Direito Administrativo

A licitação, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, destina-se à observância do princípio constitucional da isonomia e, em relação à Administração Pública, a selecionar a proposta que lhe

A

ofereça melhores condições.

B

seja mais conveniente.

C

seja mais vantajosa.

D

proporcione melhor preço.

E

atenda nas suas necessidades.

Q42525

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42525 Legislação Estadual

Ao servidor público estável do Estado do Rio Grande do Norte, que seja investido em mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo efetivo,

A

sem percepção de sua remuneração.

B

sem perda da sua remuneração.

C

podendo optar entre sua remuneração e o subsídio do mandato.

D

percebendo cumulativamente a sua remuneração e o subsídio do mandato.

E

com a percepção de metade da sua remuneração.

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Q42526

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42526 Legislação Estadual

Conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, conforme expressa previsão contida na LC/RN nº 122/94, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público civil do Estado (RN), o tempo de licença por motivo de

A

gestação.

B

adoção ou guarda judicial.

C

desempenho de mandato classista.

D

atividade política.

E

convocação para o serviço militar.

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Q42527

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42527 Direito Civil

Se o devedor a quem compete a escolha se obriga a pagar ao credor, anualmente, dez valiosas obras de arte ou dois milhões de reais, a cada ano que passa

A

deverá manter a escolha efetuada em determinado tempo.

B

estará privado de optar por prestação diversa no período seguinte.

C

a escolha, que fez num ano, o obrigará a mantê- la no ano seguinte.

D

poderá optar ora pela entrega das obras de arte, ora pelo pagamento daquela quantia, pois a lei reconhece o jus variandi na escolha de prestação sucessiva.

E

deverá fazer um acordo com o credor relativamente à concentração; não havendo unanimidade, o órgão judicante decidirá, findo o prazo por este fixado para a deliberação, indicando qual das prestações deverá ser cumprida para que o devedor se libere.

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Q42528

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42528 Direito Civil

Assinale a opção correta.

A

Dá-se a liberação do imóvel hipotecado, convencionalmente, pela perempção legal, ou seja, pelo decurso de 30 anos do seu registro sem que haja renovação do direito real de garantia.

B

O dono do prédio dominante tem o dever de exercer a servidão civiliter modo, evitando o agravar o prédio serviente, uma vez que a servidão deve ater-se às necessidades do proprietário do imóvel serviente.

C

O usufruto simultâneo não é permitido em nosso ordenamento jurídico.

D

O nu proprietário tem a posse direta porque concedeu ao usufrutuário o direito de possuir, conservando apenas a substância da coisa.

E

A renúncia tácita ou presumida do penhor pelo credor está vedada no direito brasileiro, visto que requer que ela se dê por ato inter vivos ou causa mortis, por escrito devidamente formalizado ou por termo nos autos.

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Q42529

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42529 Direito Civil

Assinale a opção falsa.

A

Não podem casar padrasto e enteada mesmo já dissolvido o casamento que originou a afinidade.

B

Com o escopo de evitar núpcias de pessoas que se acham em poder de outrem, que poderia, por isso, obter um consentimento não espontâneo, não se recomenda o casamento de tutor com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela e não estiverem saldadas as contas, sob pena de o casamento ser realizado sob o regime de separação de bens, salvo se se comprovar que não haverá dano à pupila.

C

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, não se poderá convencionar a livre disposição dos bens imóveis, ainda que particulares.

D

O dever de prestação alimentícia transmite-se causa mortis aos herdeiros do devedor, que por ela responderão até as forças da herança.

E

O parentesco entre tio-avô e sobrinho-neto é colateral em 4º grau.

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Q42530

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42530 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É medida socioeducativa imposta pela prática de ato infracional pelo menor,

A

o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família.

B

a concessão da remissão que pode incluir a medida de colocação em regime de semiliberdade e a de internação.

C

o afastamento da moradia comum.

D

a participação no Conselho Tutelar.

E

a liberdade assistida.

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Q42531

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42531 Direito Civil

A locação, quanto ao tempo de sua execução, é contrato

A

de transmissão de uso e gozo.

B

de execução continuada.

C

bilateral.

D

consensual.

E

de execução imediata.

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Q42532

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42532 Direito Empresarial (Comercial)

Os requisitos previstos em lei para que as pessoas naturais sejam qualificadas como empresários destinam- se a

A

garantir o cumprimento de obrigações contraídas no exercício de atividade profissional.

B

impedir, em face do registro obrigatório, que incapazes venham a ser considerados empresários.

C

facilitar a aplicação da teoria da aparência.

D

por conta da inscrição no Registro de Empresas, servirem para dar conhecimento a terceiros sobre os exercentes da profissão.

E

facilitar o controle dos exercentes de atividades empresariais.

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Q42533

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42533 Direito Empresarial (Comercial)

A obrigação de manter a escrituração das operações comerciais seja em livros seja de forma mecanizada, em fichas ou arquivos eletrônicos,

A

serve para que, periodicamente, se apure a variação patrimonial.

B

permite que se apure o cumprimento das obrigações e sua regularidade.

C

serve para preservar informações de interesse dos sócios das sociedades empresárias.

D

constitui prova do exercício regular de atividade empresária.

E

facilita a organização de balancetes mensais para prestação de contas aos sócios.

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Q42534

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42534 Direito Empresarial (Comercial)

Denomina-se contratos de empresa, ao conjunto de tipos negociais que

A

refletem operações internas típicas de quem exerce atividade empresária.

B

representam operações para a obtenção de bens necessários ao exercício da empresa.

C

organizam a captação de recursos, a produção e a distribuição de bens e serviços em mercados.

D

são fundamentais para o exercício da empresa excluídos os contratos de trabalho.

E

estão ligados, direta ou indiretamente, ao exercício da empresa.

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Q42535

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42535 Direito Empresarial (Comercial)

As operações de fusão e incorporação de sociedades

A

dependem de aprovação por todos os membros de cada uma das sociedades envolvidas.

B

constituem formas de reorganizar as relações societárias.

C

podem ser deliberadas por maioria desde que haja previsão contratual.

D

facilitam a mudança dos tipos societários.

E

permitem a redução do capital social de qualquer das envolvidas no processo sem que os credores possam se opor.

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Q42536

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42536 Direito Empresarial (Comercial)

Falência e concordata, institutos jurídicos destinados à solucionar problemas resultantes de crise empresarial, têm por pressuposto:

A

dificuldades de natureza patrimonial temporária.

B

insolvência e insolvabilidade, respectivamente.

C

dificuldades de caixa que produzem atraso no pagamento de obrigações.

D

comportamentos comerciais temerários dos responsáveis pelas atividades das sociedades.

E

a tutela do crédito.

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Questões de Concurso Público SET-RN 2005 para Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Prova 1

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