Os requisitos previstos em lei para que as pessoas naturais ...

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Q42532

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42532 Direito Empresarial (Comercial)

Os requisitos previstos em lei para que as pessoas naturais sejam qualificadas como empresários destinam- se a

garantir o cumprimento de obrigações contraídas no exercício de atividade profissional.

impedir, em face do registro obrigatório, que incapazes venham a ser considerados empresários.

facilitar a aplicação da teoria da aparência.

por conta da inscrição no Registro de Empresas, servirem para dar conhecimento a terceiros sobre os exercentes da profissão.

facilitar o controle dos exercentes de atividades empresariais.

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