O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução n. 1.218, de 3 de julho de 2007) é o diploma jurídico que disciplina e organiza os trabalhos na Casa Legislativa Goiana. Este Regimento estabelece que
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No que tange à organização e ao funcionamento das Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos de seu Regimento Interno, tem-se que
Conforme o teor da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, em relação à estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, compete
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Nos termos da Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no tocante às espécies de provimento previstas, tem-se que
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Considerando as disposições acerca do Regime Disciplinar do Servidor, previstas na Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o servidor será punido
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A criação de uma entidade com personalidade jurídica própria, por intermédio de lei, cuja finalidade seja, exclusivamente, a realização de uma atividade administrativa, própria do Poder Público, é caracterizada como uma forma de
Administração Pública, em termos organizacionais, pode ser dividida entre Direta e Indireta. Esta última pode ser composta de diversas pessoas jurídicas, dentre as quais as empresas públicas, que
O direito administrativo, por intermédio da doutrina e jurisprudência, ensina que, aos serviços públicos, aplica-se prioritária e especificamente o princípio da
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Um certo município goiano, afirmando inexistirem condições para a prestação direta, pretende encontrar alternativa legal para prestação de serviço de transporte público urbano. Nesse sentido, poderá utilizarse
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O edifício em que se encontra sediada a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pode ser qualificado, dentro da classificação dos bens públicos, como:
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Um cidadão sofreu comprovados prejuízos em razão da conduta de agente público estadual, atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal e as normas relacionadas à Responsabilidade da Administração Pública, em relação ao cidadão em pauta, o Estado-membro é obrigado
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O registro, o processamento e a evidenciação dos atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações do Patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle, são realizados pelo sistema
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As ações governamentais do tipo “operações especiais” estão relacionadas com as funções “encargos especiais” e abrangem despesas do tipo transferências constitucionais e serviço da dívida, entre outras. O serviço da dívida é o valor correspondente
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O crédito suplementar é a única espécie de crédito adicional, cuja autorização pode constar no texto da Lei Orçamentária Anual. Trata-se de uma exceção ao Princípio Orçamentário da
O empréstimo contraído no país ou no exterior, para atender a desequilíbrios orçamentários ou a financiamento de obras e serviços públicos, cuja exigibilidade seja superior a doze meses (longo prazo) e que dependa de autorização legislativa, é classificado como dívida
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