O crédito suplementar é a única espécie de crédito adicional...
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Ano: 2015
Banca:
CS-UFG
Órgão:
AL-GO
Prova:
CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Contador |
Q507843
Contabilidade Pública
O crédito suplementar é a única espécie de crédito adicional, cuja autorização pode constar no texto da Lei Orçamentária Anual. Trata-se de uma exceção ao Princípio Orçamentário da
Tranquilo
3.2.4. EXCLUSIVIDADE O princípio da exclusividade, previsto no § 8o do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.
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