Questões Prefeitura de Mãe D`Água - PB 2026 para Fiscal de Tributos

Q4300734

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Provas: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Assistente Social | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Médico Clínico - PSF | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Nutricionista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Pedagogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Psicólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Terapeuta Ocupacional | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Biomédico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Enfermeiro | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Farmacêutico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fonoaudiólogo |

Q4300734 Matemática

A Copa do Mundo FIFA de 2026 está em sua 23ª edição do torneio. Considere que as edições da Copa sejam numeradas pelos números naturais: 1, 2, 3, …, 23.

Um pesquisador selecionou apenas as edições ímpares a partir da 1ª edição e associou cada uma delas ao respectivo ano de realização. Assim, obteve pares ordenados do tipo:
(EDIÇÃO, ANO)

Sabendo que a Copa ocorre, em regra, a cada 4 anos, e que a 23ª edição corresponde ao ano de 2026, é CORRETO afirmar que o par ordenado correspondente ao 10º termo da sequência das edições ímpares é:

A

(17, 2006).

B

(15, 2002).

C

(19, 2010).

D

(21, 2018).

E

(23, 2026).

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Q4300735

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Provas: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Assistente Social | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Médico Clínico - PSF | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Nutricionista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Pedagogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Psicólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Terapeuta Ocupacional | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Biomédico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Enfermeiro | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Farmacêutico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fonoaudiólogo |

Q4300735 Raciocínio Lógico

A “purrinha” é um jogo tradicional brasileiro no qual cada participante esconde uma quantidade inteira de palitos em uma das mãos. Em seguida, todos anunciam um palpite para a soma total dos palitos escondidos. Os palpites devem ser distintos, e vence a rodada quem acertar exatamente essa soma.

Em uma rodada com quatro jogadores, Anna, Bruno, Carlos e Diego, os palpites foram os seguintes:

Q22_1.png (217×112)

Após a abertura das mãos, os jogadores fizeram as seguintes afirmações:

Q22_2.png (687×70)

Sabe-se que:

I- Exatamente uma das quatro afirmações é falsa;
II- Exatamente um jogador acertou a soma total;
III- Carlos e Diego esconderam juntos exatamente 3 palitos;
IV- Carlos escondeu mais palitos do que Diego;
V- Anna e Bruno esconderam quantidades diferentes de palitos, e nenhum deles escondeu zero palitos.

Com base nessas informações, é CORRETO afirmar que a soma total dos palitos escondidos foi:

A

4.

B

6.

C

5.

D

7.

E

8.

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Q4300736

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Provas: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Assistente Social | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Médico Clínico - PSF | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Nutricionista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Pedagogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Psicólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Terapeuta Ocupacional | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Biomédico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Enfermeiro | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Farmacêutico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fonoaudiólogo |

Q4300736 Matemática

A sequência de figuras foi construída a partir do deslocamento de dois marcadores em uma malha retangular. O marcador preto sempre se movimenta da esquerda para a direita, enquanto o marcador cinza se movimenta no sentido contrário. Os deslocamentos sucessivos do marcador preto constituem uma progressão geométrica de razão 2, enquanto os deslocamentos sucessivos do marcador cinza constituem uma progressão geométrica de razão 3. Ao atingir a última casa de uma linha, o marcador passa para a primeira casa da linha seguinte; ao atingir a última casa da malha, retorna à primeira casa e continua a contagem.

Q23.png (482×82)

Com base nesse padrão, é CORRETO afirmar que a próxima figura da sequência é:

A

B

C

D

E

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Q4300737

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Provas: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Assistente Social | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Médico Clínico - PSF | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Nutricionista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Pedagogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Psicólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Terapeuta Ocupacional | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Biomédico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Enfermeiro | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Farmacêutico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fonoaudiólogo |

Q4300737 Estatística

Um analista avaliou 30 clientes de uma plataforma de moda, considerando dois grupos:

S: Clientes que compraram produtos de moda sustentável;
L: Clientes que compraram produtos de moda de luxo.

Verificou-se que:

I- 16 clientes compraram produtos de moda sustentável;
II- 14 clientes compraram produtos de moda de luxo;
III- 6 clientes compraram produtos dos dois grupos.

Além disso:

· Quem comprou apenas moda sustentável gastou, em média, R$ 40,00;
· Quem comprou apenas moda de luxo gastou, em média, R$ 100,00;
· Os clientes que compraram dos dois grupos tiveram os seguintes gastos: 60, 80, 80, 100, 100, 120.

Com base nessas informações, é CORRETO afirmar que:

A

20 clientes realizaram ao menos uma compra e a diferença entre a mediana e a média aritmética é R$17,50.

B

a mediana dos gastos do grupo S∩L é R$ 100,00 e a média geral dos compradores é R$ 72,50.

C

o número de clientes que realizaram apenas compras de moda de luxo foi 8 e o número de clientes que realizaram ao menos uma compra foi 6.

D

os gastos do grupo S∩L são unimodais e a mediana desse grupo é R$ 100,00.

E

os gastos do grupo S∩L são bimodais e a mediana desse grupo é R$ 90,00.

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Q4300738

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Provas: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Assistente Social | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Médico Clínico - PSF | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Nutricionista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Pedagogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Psicólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Terapeuta Ocupacional | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Biomédico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Enfermeiro | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Farmacêutico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos | CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fonoaudiólogo |

Q4300738 Raciocínio Lógico

Segundo reportagem publicada na revista Ciência Hoje, estudos genéticos mostram que a população brasileira apresenta elevada diversidade e miscigenação, resultado de processos históricos envolvendo diferentes grupos populacionais ao longo de séculos (Ciência Hoje, 2026).
Fonte: CIÊNCIAHOJE. O DNA do povo brasileiro. Ciência Hoje, 2026. Disponível em: https://cienciahoje.org.br/artigo/o-dna-do-povo-brasileiro/. Acesso em: 6 jun. 2026.

Em uma etapa preliminar de um estudo sobre ancestralidade genética, um laboratório selecionou 42 voluntários, todos com idade inferior a 30 anos completos.

Dados os seguintes itens:

I- Dois desses voluntários nasceram na mesma hora do dia;
II- Dois desses voluntários nasceram no mesmo dia da semana;
III- Dois desses voluntários nasceram no mesmo mês;
IV- Dois desses voluntários possuem exatamente 20 anos de idade.

É necessariamente CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4308980

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308980 Direito Tributário

O pagamento é uma modalidade de extinção do crédito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, sendo um instituto dos mais comuns e recorrentes. Em caso de pagamento indevido, há um prazo para propositura de Ação Anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do valor indevido. Assim, quanto ao prazo prescricional para propor a Ação Anulatória, é CORRETO afirmar que equivale a:

A

3 (três) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

2 (dois) anos.

D

7 (sete) anos.

E

1 (um) ano.

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Q4308981

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308981 Direito Tributário

De competência da União, conforme norma constitucional (art. 153, §3º, CF/88), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) possui características que o singularizam dentre os demais impostos. Nesse sentido, quanto ao IPI, é CORRETO afirmar que ele:

A

será não seletivo, em função da essencialidade do produto.

B

incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

C

não terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

D

será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação.

E

será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

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Q4308982

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308982 Direito Tributário

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988, e em lei complementar, as competências administrativas. A participação dos entes federativos, na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, observará a composição prevista na CF/88.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a quantidade de representantes dos Municípios e do Distrito Federal naquele comitê corresponde a:

A

28 (vinte e oito) membros.

B

27 (vinte e sete) membros.

C

26 (vinte e seis) membros.

D

29 (vinte e nove) membros.

E

25 (vinte e cinco) membros.

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Q4308983

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308983 Direito Tributário

A interpretação e a integração da legislação tributária são institutos jurídicos comumente utilizados para uma melhor compreensão e garantia de que o direito tributário não seja omisso. Para isso, há a necessidade de se respeitar estritamente a legalidade. Assim, com base nas previsões contidas no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, utilizados, explícita ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

C

os princípios gerais do direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários.

D

o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, nesta ordem: a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

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Q4308984

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308984 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da sujeição ativa e passiva da obrigação tributária, é CORRETO afirmar que:

A

salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

B

salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

C

sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

D

sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E

sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

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Q4308985

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308985 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Desta maneira, marque a única alternativa que contém fundamento da disciplina da proteção de dados.

A

A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

B

O desrespeito à privacidade.

C

A subordinação informativa.

D

O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

E

A restrição de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

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Q4308986

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308986 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, são imunes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) os fornecimentos de bens e serviços:

A

realizados apenas pelos Municípios.

B

de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e onerosa.

C

realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, exceto suas organizações assistenciais e beneficentes.

D

de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

E

realizados por partidos políticos, inclusive seus institutos e fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

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Q4308987

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308987 Direito Tributário

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Acerca do instituto do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que:

A

a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

B

a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

C

salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento não há a necessidade da sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

D

aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

E

o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito ativo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

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Q4308988

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308988 Direito Tributário

O parcelamento tributário é um recurso legal que permite ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, quitar impostos e contribuições em atraso de forma parcelada, suspendendo a cobrança forçada e garantindo a regularidade fiscal. Sobre o parcelamento, conforme previsões do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

ele será concedido na forma e condição estabelecidas em ordem de serviço específica.

B

salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

C

aplicam-se, subsidiariamente, a ele, as disposições do Código Tributário Nacional relativas à isenção.

D

lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor cuja falência já foi decretada judicialmente.

E

salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros.

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Q4308989

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308989 Direito Administrativo

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) tem um prazo prescricional, que é contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. É CORRETO afirmar que o referido prazo prescricional corresponde a:

A

8 (oito) anos.

B

9 (nove) anos.

C

8 (oito) meses.

D

7 (sete) anos.

E

9 (nove) meses.

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Q4308990

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308990 Direito Administrativo

A lei que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99) possui regramentos específicos acerca de competência e delegação. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

as decisões adotadas por delegação não precisam mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

B

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

C

o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicados no meio oficial.

D

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

E

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.

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Q4308991

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308991 Direito Tributário

Previsto no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que Tributo:

A

é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente discricionária.

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Q4308992

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308992 Direito Tributário

Considerando as previsões dispostas no Código Tributário Nacional, no que se refere aos institutos da capacidade tributária e do domicílio tributário, é CORRETO afirmar que:

A

a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

B

a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

C

a autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

D

na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

E

a capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

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Q4308993

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308993 Direito Tributário

O empréstimo compulsório visa a atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou, ainda, a atender a necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Considerando a previsão constitucional, assinale a alternativa que contempla a competência e a forma legal para a instituição de referido tributo:

A

a União, mediante lei complementar.

B

os Estados, mediante lei complementar.

C

a União, mediante lei ordinária.

D

os Municípios, mediante lei complementar.

E

os Municípios, mediante lei ordinária.

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Q4308994

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308994 Direito Penal

Nos termos do artigo 348 do Código Penal Brasileiro (CPB), o crime de Favorecimento Pessoal está descrito como: “Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão”. Nesse sentido, em caso da prática do delito, é CORRETO afirmar que a pena em abstrato a que o autor estará sujeito é de:

A

detenção de um a seis anos ou multa.

B

reclusão de um a seis meses e multa.

C

detenção de um a seis meses ou multa.

D

reclusão de um a seis anos e multa.

E

detenção, de um a seis meses e multa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Mãe D`Água - PB 2026 para Fiscal de Tributos

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