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COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
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Q1659746

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Teoria da Constituição , Poder Executivo ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659746 Direito Constitucional

Marque a alternativa verdadeira:

Alternativas

Os tratados e convenções internacionais, desde que versem sobre direitos humanos, não necessitam de ratificação legislativa para serem equivalentes às emendas constitucionais.

Os tratados e convenções internacionais, independentemente do objeto do seu assunto, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O decreto presidencial pode dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

O decreto presidencial pode dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, ainda que implique em aumento de despesas.

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Q1659747

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659747 Direito Constitucional

Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos seguintes princípios, com exceção de:

Alternativas

Prevalência dos direitos humanos.

Autodeterminação dos povos.

Igualdade entre os Estados.

Garantia do desenvolvimento nacional.

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Q1659748

Direito Constitucional Direitos Políticos , Direitos da Nacionalidade , Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659748 Direito Constitucional

Assinale a alternativa verdadeira:

Alternativas

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para sua aplicação.

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

É privativo de brasileiro nato o cargo de Procurador Geral da República.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

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Q1659749

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659749 Direito Constitucional

Assinale a alternativa verdadeira:

Alternativas

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre seguridade social.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.

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Q1659750

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Controle de Constitucionalidade , Processo Legislativo , Conselho Nacional de Justiça , Teoria da Constituição , Organização do Poder Judiciário , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659750 Direito Constitucional

Assinale a alternativa verdadeira:

Alternativas

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o pluralismo político.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

Somente pelo voto da maioria qualificada de três quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze conselheiros, sendo um deles membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

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Respostas

31: C

32: D

33: B

34: A

35: D

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