Questões de Concurso Público TJ-MG 2014 para Estagiário - Direito

Acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública, tal qual preceitua a Lei Federal nº 12.153/2009, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, exceto as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, cujas causas serão processadas nos Juizados Especiais Cíveis.

( ) Quando se tratar de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

( ) Nas causas de que trata a Lei que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública não haverá reexame necessário.

( ) Aplicam‐se às causas processadas no Juizado Especial da Fazenda Pública os prazos diferenciados para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

A sequência está correta em

Os juizados especiais cíveis e criminais dispõem de Juiz, Conciliadores e Juízes Leigos para a efetivação da prestação jurisdicional. Relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Juiz.

2. Conciliador.

3. Juiz Leigo.

( ) Trata‐se do Juiz Togado, ou seja, é o magistrado de carreira lotado no Juizado Especial.

( ) Fica impedido de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

( ) É auxiliar da Justiça, recrutado preferencialmente entre os bacharéis em Direito.

A sequência está correta em