Os juizados especiais cíveis e criminais são um importante m...
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Q1370450
Direito Processual Civil - CPC 1973
Os juizados especiais cíveis e criminais são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem aos cidadãos
buscarem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. São órgãos do Poder
Judiciário, disciplinados pela Lei nº 9.099/1995. No que tange à competência desses Juizados, é correto afirmar que