Questões TJ-MT 2026 para Outorga por Remoção

Q4304825

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304825 Direito Civil

No que se refere à evolução das normas sobre escrituras públicas translativas de direitos reais sobre imóveis, assinale a opção correta.

A

Segundo o atual Código Civil, é possível renunciar a direito real sobre imóvel independentemente de seu valor, sem que tal ato tenha de ser instrumentalizado por escritura.

B

O Código Civil de 2002 eliminou toda e qualquer hipótese de dispensa de escritura.

C

O Código Civil de 1916 considerava a escritura essencial à validade dos negócios jurídicos, a partir de determinado valor do imóvel.

D

O Código Civil de 1916 considerava a escritura necessária, desde que o comprador tivesse renda a partir de determinado valor.

E

O Código Civil de 1916 considerava a escritura como constituinte da substância do ato, desde que o município indicasse, em razão do valor, a exigência de escritura.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4304830

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304830 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca da revogação de testamento, de acordo com o disposto no Código Civil.

A

A abertura de um testamento cerrado pelo testador não ocasiona sua revogação.

B

Para que um testamento seja revogado, é necessária a utilização do mesmo modo e da mesma forma como pode ser feito.

C

Para ser juridicamente admissível, a revogação do testamento tem de ser total.

D

Para que um testamento seja revogado, é necessária a utilização do mesmo modo como pode ser feito, independentemente da forma.

E

Para que um testamento seja revogado, é necessária a utilização da mesma forma como pode ser feito, independentemente do modo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4304837

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304837 Direito Civil

Acerca dos regimes de bens, assinale a opção correta.

A

As pessoas que contraírem casamento com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento devem adotar o regime da separação obrigatória de bens.

B

No casamento, a pessoa maior de sessenta anos de idade deve adotar, obrigatoriamente, o regime da separação obrigatória de bens.

C

Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal de bens.

D

A aquisição, ainda que a crédito, de coisas necessárias à economia doméstica por um dos cônjuges exige a autorização do outro.

E

Qualquer que seja o regime de bens adotado no casamento, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4304838

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304838 Direito Civil

Com relação ao pacto antenupcial atrelado ao regime de bens escolhido, assinale a opção correta.

A

As convenções antenupciais, para que surtam efeitos perante terceiros, devem ser registradas no competente cartório de notas, títulos e documentos do domicílio dos cônjuges.

B

É ineficaz o pacto antenupcial quando a ele não se segue o casamento.

C

Instrumentalizado o pacto antenupcial por escritura pública, seus efeitos atingem terceiros, independentemente de qualquer providência posterior.

D

Não cabe pacto antenupcial no regime da participação final dos aquestos.

E

O pacto antenupcial poderá ser instrumentalizado tanto por contrato particular quanto por escritura pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4304841

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304841 Direito Civil

A respeito do casamento realizado na circunstância em que um dos contraentes se encontra em iminente risco de vida e a autoridade competente para presidir o ato está impossibilitada de nele comparecer, assinale a opção correta.

A

As testemunhas devem comparecer, em até três dias, perante a autoridade judiciária competente mais próxima, para que sejam reduzidas a termos suas declarações.

B

Será exigida a presença de, pelo menos, cinco testemunhas para a validade desse casamento.

C

Caso a autoridade judiciária, com base nas declarações das testemunhas, decida pela existência de impedimento ao casamento, caberá agravo contra tal decisão.

D

As declarações das testemunhas serão autuadas e encaminhadas à autoridade judiciária competente, que decidirá em cinco dias.

E

A urgência da situação impõe a dispensa da participação do Ministério Público na verificação da inexistência de impedimento ao casamento, que se dará exclusivamente por meio das declarações de testemunhas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4304848

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304848 Direito Civil

Com base nas disposições da Lei n.º 8.009/1990 referentes à impenhorabilidade do bem de família, assinale a opção correta.

A

No caso de entidade familiar possuidora de vários imóveis utilizados concorrentemente como residência, para que a impenhorabilidade não recaia sobre o de menor valor, é possível que outro imóvel seja expressamente registrado para esse fim no registro de imóveis.

B

Os veículos de transporte familiar integrados à residência são abrangidos pela impenhorabilidade legal, desde que estejam devidamente quitados.

C

A impenhorabilidade do bem de família abrange a totalidade da área do imóvel rural no qual se localiza a residência da família, estendendo-se por toda a propriedade produtiva, independentemente de sua dimensão.

D

No caso de o imóvel residencial familiar ser locado a terceiros, os bens móveis quitados que guarnecem a residência e que sejam de propriedade do locatário perdem a proteção da impenhorabilidade.

E

A impenhorabilidade do bem de família é absoluta e prevalece inclusive contra a execução movida pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do próprio imóvel.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4304874

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304874 Direito Civil

De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, na hipótese de ocorrência de prescrição intercorrente em processo de execução, com posterior levantamento do depósito judicial, esse levantamento configura

A

ato ilícito do credor, que viabiliza a restituição em dobro dos valores levantados.

B

pagamento válido de obrigação natural, sendo vedada a repetição do indébito.

C

pagamento anulável, sujeito à invalidação mediante demonstração de erro substancial.

D

pagamento indevido, sendo cabível a repetição do indébito, independentemente da existência de boa-fé.

E

ato inexistente, por ausência de exigibilidade da obrigação, não produzindo efeitos jurídicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4304875

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304875 Direito Civil

Conforme o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, a validade de doação realizada por meio de procuração

A

está condicionada à expressa identificação do objeto e do donatário no instrumento de mandato.

B

exige apenas poderes gerais de administração, sendo indispensável apenas a identificação do donatário.

C

independe da identificação do donatário, mas exige a identificação do objeto no instrumento de mandato.

D

independe da identificação do objeto e do donatário no instrumento de mandato.

E

admite poderes gerais, desde que o valor do bem seja determinado posteriormente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4304876

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304876 Direito Civil

Segundo o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, a usucapião originária constitui forma de aquisição originária da propriedade imóvel, condicionada ao preenchimento de requisitos específicos, que incluem, além do exercício da posse mansa e pacífica,

A

a existência de boa-fé, apenas.

B

a existência de boa-fé e de justo título, não podendo este ser comprovado apenas por meio de recibo de compra e venda do imóvel.

C

a existência de boa-fé e de justo título, podendo este ser comprovado por meio de recibo de compra e venda do imóvel.

D

o justo título, apenas, para cuja comprovação não basta, entretanto, recibo de compra e venda do imóvel.

E

o justo título, apenas, o qual pode ser comprovado por meio de recibo de compra e venda do imóvel.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4304878

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304878 Direito Civil

Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, a cláusula penal

A

pode ser revisada quando manifestamente excessiva, devendo, nesse caso, a penalidade ser reduzida equitativamente pelo juiz, inclusive de ofício, sendo vedado que a cominação exceda o valor da obrigação principal.

B

pode ser revisada quando manifestamente excessiva e, nesse caso, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, desde que provocada pela parte prejudicada, admitindo-se que a cominação exceda o valor da obrigação principal.

C

não admite redução judicial, ainda que a penalidade seja manifestamente excessiva, devendo esta ser aplicada conforme pactuada.

D

pode ser revisada quando manifestamente excessiva, caso em que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, inclusive de ofício, admitindo-se que a cominação exceda o valor da obrigação principal.

E

pode ser revisada quando manifestamente excessiva e, nesse caso, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, desde que provocada pela parte prejudicada, sendo vedado que a cominação exceda o valor da obrigação principal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4304879

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304879 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, a ausência de outorga uxória pode ensejar a invalidação do negócio jurídico, sendo legitimado para pleitear sua nulidade

A

terceiro diretamente prejudicado pelo ato.

B

o cônjuge que não anuiu.

C

qualquer interessado, independentemente de vínculo com o cônjuge.

D

apenas o Ministério Público, em razão do interesse público envolvido.

E

apenas o cônjuge, por se tratar de ato personalíssimo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4304880

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304880 Direito Civil

Conforme o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ,a venda de imóvel realizada entre ascendentes e descendente,sem o consentimento dos demais descendentes, é hipótese de

A

nulidade, iniciando-se o prazo para a impugnação do ato na data da celebração do contrato.

B

nulidade, devendo o ato ser impugnado no cartório de registro de imóveis.

C

anulabilidade, iniciando-se o prazo para a impugnação do ato na data de sua conclusão.

D

anulabilidade, iniciando-se o prazo para a impugnação do ato na data de seu conhecimento pelos demais descendentes.

E

nulidade, que pode ser alegada a qualquer tempo, independentemente de prazo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4304881

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304881 Direito Civil

Segundo entendimento do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de rescisão contratual decorrente de promessa de compra e venda, em razão do inadimplemento do comprador, é a data

A

da citação do réu na ação judicial.

B

da celebração do contrato.

C

em que ocorrer o inadimplemento contratual.

D

do vencimento da última parcela do contrato.

E

do registro do contrato no cartório de registro de imóveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4304882

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304882 Direito Civil

Um jornalista publicou, sem autorização prévia, a biografia de um artista nacional vivo, retratando episódios íntimos de sua vida pessoal, inclusive relacionamentos afetivos não divulgados publicamente e detalhes de tratamento de saúde. O artista ajuizou ação indenizatória, alegando violação à intimidade e à privacidade.
Considerando essa situação hipotética, à luz dos direitos da personalidade e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

O direito à informação e à liberdade de expressão, por serem direitos fundamentais de eficácia plena, prevalecem sobre os direitos da personalidade do biografado, sendo incabível qualquer indenização decorrente de obra biográfica não autorizada previamente.

B

O biógrafo somente poderá ser responsabilizado se tiver agido com dolo, uma vez que, dispensada a autorização prévia, a responsabilidade civil em matéria biográfica é subjetiva qualificada, exigindo demonstração de má-fé na construção narrativa da obra.

C

A ausência de autorização prévia não afasta o dever de indenizar quando o conteúdo da obra viola direitos da personalidade do retratado, como a intimidade e a privacidade; a dispensa de autorização elimina um requisito formal prévio, mas não confere imunidade pelo conteúdo lesivo da publicação.

D

A ação deve ser julgada improcedente, pois é desnecessária a autorização prévia para publicação de biografias, razão pela qual não há que se falar em indenização por eventuais danos causados ao biografado, prevalecendo a liberdade de expressão e o direito à informação.

E

O artista não tem direito à indenização, pois figuras públicas têm esfera de privacidade reduzida, e a publicação de dados relacionados à sua vida pessoal é permitida em razão do interesse histórico e cultural inerente às obras biográficas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4304885

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304885 Direito Civil

Carlos, 80 anos, elaborou testamento cerrado, destinando sua parte disponível a Pedro, seu cuidador particular. Após a morte de Carlos, seus filhos ajuizaram ação anulatória do testamento, deduzindo três causas de pedir autônomas: (i) erro de direito, pois Carlos acreditava que, diante da ausência de norma expressa proibindo a deixa ao cuidador, o ato seria plenamente válido — convicção que foi o único motivo determinante da disposição; (ii) coação, pois Pedro reiteradamente ameaçava abandonar Carlos, se este não o beneficiasse no testamento, incutindo-lhe fundado temor; (iii) lesão, pois Carlos, em estado de premente necessidade psicológica e emocional, dispôs de seus bens de forma manifestamente desproporcional em favor de Pedro.
Com base no ordenamento jurídico vigente e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta em relação às três alegações apresentadas na situação hipotética precedente.

A

Embora o erro de direito seja admissível e a lesão seja inaplicável ao testamento, a coação somente configura vício invalidante quando exercida por terceiro alheio à relação testamentária; sendo Pedro o próprio beneficiário, a coação por ele exercida não torna o testamento anulável, mas apenas afasta o direito de Pedro à sucessão, por indignidade.

B

O erro de direito pode qualificar-se como vício invalidante do testamento em situações excepcionais, desde que seja determinante da disposição, bem como constitua seu único motivo, e que não represente meio intencional para deixar de aplicar o direito; a coação, caracterizada pelo fundado temor, é causa de anulabilidade; a lesão é inaplicável ao testamento.

C

A coação é causa de nulidade absoluta do testamento, por comprometer de forma grave e irreversível a genuína manifestação de vontade do testador; o erro de direito e a lesão, sendo vícios de menor gravidade, configuram causas de mera anulabilidade, se demonstrado o nexo causal com a disposição testamentária.

D

As três causas de pedir são juridicamente viáveis como fundamentos autônomos de invalidade do testamento, devendo o juiz apreciar o mérito de cada uma delas.

E

O erro de direito é inadmissível como vício invalidante do testamento; a coação, caracterizada pelo fundado temor de dano iminente, é causa de anulabilidade plenamente aplicável; a lesão, assim como a coação, pode ser invocada para anular disposição testamentária desproporcional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4304886

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304886 Direito Civil

Silvana é titular de direito real de uso registrado sobre imóvel situado em loteamento de acesso controlado, regularmente inscrito no registro de imóveis. Embora resida no imóvel com sua família, Silvana não é associada à associação de moradores. A associação exige que Silvana se identifique a cada ingresso no loteamento, recusa-lhe o fornecimento de cartão de acesso e impede a entrada de prestadores de serviços por ela solicitados, sob o argumento de que esses benefícios são exclusivos dos associados e custeados por suas mensalidades. Silvana propõe ação, requerendo: (i) cadastro único com fornecimento de cartão de acesso; (ii) livre entrada de prestadores de serviços mediante identificação; e (iii) indenização por dano moral.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que diz respeito a direitos reais de uso e a parcelamento do solo urbano.

A

Os pedidos de Silvana devem ser parcialmente acolhidos apenas quanto ao fornecimento do cartão de acesso, pois as normas do usufruto, aplicáveis subsidiariamente ao direito real de uso, impõem ao usuário obrigação de prestar caução ao proprietário, o que evidencia a precariedade do vínculo e a impossibilidade de opô-lo, em sua plenitude, à associação de moradores.

B

Os pedidos de Silvana devem ser julgados improcedentes em sua totalidade, pois o direito real de uso é constituído intuitu personae e intransferível a terceiros, o que impede que sua titular invoque direitos oponíveis à associação de moradores, cuja autonomia associativa é constitucionalmente garantida.

C

Os três pedidos merecem acolhimento: como titular de direito real de uso registrado, Silvana é moradora com posse própria oponível a terceiros; as vias do loteamento são áreas públicas desde o seu registro; a associação não pode distinguir o acesso de moradores associados e não associados nem impedir a entrada de terceiros devidamente identificados; e o transtorno reiterado e sem base legal configura dano moral indenizável.

D

Apenas os pedidos de cartão de acesso e de livre entrada de prestadores de serviços merecem procedência; o dano moral não se configura procedente, pois a negativa de cartão de acesso a não associados constitui mero aborrecimento cotidiano decorrente de escolha livre da própria moradora, sem repercussão jurídica indenizável.

E

Apenas o pedido de livre entrada de prestadores de serviços merece acolhimento, uma vez que o direito real de uso confere ao usuário posse própria e proteção possessória, mas não alcança benefícios de natureza associativa como o cartão de acesso, reservado exclusivamente aos que contribuem com a manutenção do loteamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4304887

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304887 Direito Civil

Sofia é promissária compradora de dois apartamentos situados em condomínio edilício de destinação exclusivamente residencial, conforme cláusula expressa da respectiva convenção. O contrato de promessa de compra e venda nunca foi averbado no registro de imóveis, mas Sofia foi imitida na posse de ambas as unidades, comunicou o fato ao condomínio e passou a pagar as cotas condominiais. Com o objetivo de amortizar dívidas, Sofia dividiu um dos apartamentos em cinco quartos e passou a disponibilizá-los a pessoas distintas, por curtas temporadas, mediante anúncio em plataforma digital de hospedagem, oferecendo Internet e serviço de lavanderia, com alta rotatividade de ocupantes sem vínculo entre si. O condomínio ajuizou ação de obrigação de fazer para compeli-la a cessar a atividade. Em defesa, Sofia sustenta, cumulativamente: (i) que, como promissária compradora sem registro do contrato, não está vinculada às normas da convenção condominial; (ii) que o simples uso de plataforma digital não transforma a relação em hospedagem comercial; (iii) que a eventual mudança de uso somente poderia ser vedada por deliberação unânime dos condôminos; (iv) que a cessação das atividades implicaria violação do seu direito constitucional de propriedade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que concerne ao direito real de propriedade.

A

A convenção condominial que restringe o uso das unidades autônomas para fins de hospedagem remunerada é inoponível a terceiros adquirentes, por não ter natureza contratual, constituindo mera recomendação interna sem força coercitiva, salvo disposição expressa em contrário na escritura de compra e venda.

B

A mudança da destinação das unidades condominiais para fins de hospedagem por plataformas digitais somente pode ser autorizada por deliberação unânime de todos os condôminos em assembleia, sendo insuficiente a maioria qualificada de dois terços, por se tratar de alteração da destinação originária do edifício.

C

Sofia não poderia ser compelida a cessar as atividades, pois a disponibilização de quartos de imóvel residencial por curta duração, ainda que por plataforma digital, configura locação por temporada nos termos da legislação de locação de imóveis urbanos — modalidade de uso residencial —, não caracterizando desvio de finalidade passível de vedação convencional.

D

A ausência de averbação do compromisso de compra e venda no registro de imóveis impede que Sofia seja equiparada a condômino para fins de sujeição à convenção condominial, de modo que as restrições nela contidas somente lhe seriam oponíveis após o registro da escritura definitiva de compra e venda.

E

A utilização isolada de plataforma digital de hospedagem, por si só, não converte a relação em atividade comercial vedada pela convenção; todavia, as circunstâncias concretas apuradas caracterizam contrato atípico de hospedagem, suficiente para configurar desvio da destinação residencial fixada na convenção e legitimar a pretensão do condomínio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4304888

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304888 Direito Civil

Acerca do regime jurídico do condomínio geral, assinale a opção correta.

A

A pretensão do condômino ao reembolso das despesas necessárias realizadas com a manutenção da coisa comum sujeita-se ao prazo prescricional trienal, aplicável, por analogia, às obrigações de reparação civil, dado que o inadimplemento do dever de contribuir pelos demais condôminos configura ato ilícito que lhes é imputável.

B

O condômino que habitar o imóvel comum fica obrigado a pagar aluguel proporcional aos demais cotitulares que não o utilizem, pois a posse exclusiva de coisa indivisa implica privação do direito de fruição alheio e gera compensação pecuniária que é devida aos cotitulares.

C

No condomínio geral, as deliberações sobre a administração da coisa comum somente produzem efeitos se aprovadas por unanimidade dos cotitulares, sendo vedado que decisões obrigatórias resultem de mero concurso da maioria absoluta das partes ideais, dado que cada condômino é titular autônomo de sua fração e não pode ter sua vontade substituída pela dos demais.

D

O prazo para que o condômino preterido exerça o direito de preferência, havendo para si a parte ideal de imóvel indivisível alienada a estranho sem a devida comunicação, tem início a partir da celebração do contrato de compra e venda, em razão do princípio da consensualidade dos contratos e do caráter obrigacional que o negócio projeta desde a sua formação.

E

O condômino pode exonerar-se do dever de contribuir para as despesas e dívidas do condomínio mediante renúncia expressa à sua parte ideal, aproveitando essa renúncia aos demais condôminos na proporção dos pagamentos por eles realizados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Questões de Concurso Público TJ-MT 2026 para Outorga por Remoção

Foram encontradas 18 questões