Questões TJ-MT 2026 para Outorga por Provimento

Q4302439

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302439 Direito Notarial e Registral

Em relação ao reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

A

A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo no mesmo polo da filiação — paterno ou materno — poderá ser autorizada pelo próprio registrador, desde que instruída por parecer favorável do Ministério Público e anuência expressa do reconhecendo.

B

O reconhecimento voluntário da filiação socioafetiva admite a forma bilateral, desde que não implique o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo referente à filiação no assento de nascimento.

C

O reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva pode ser requerido por maiores de 18 anos de idade, independentemente do estado civil, desde que o requerente seja pelo menos 16 anos mais velho que o filho a ser reconhecido, sendo inadmissível o reconhecimento entre irmãos e entre ascendentes e seus descendentes.

D

Atendidos os requisitos formais e materiais, o registrador procederá diretamente ao registro da paternidade ou da maternidade socioafetiva, dispensando-se o encaminhamento do procedimento ao Ministério Público nos casos em que o reconhecendo tiver mais de 18 anos de idade.

E

O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva é irrevogável, sendo vedada sua desconstituição por qualquer via, inclusive a judicial.

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Q4302440

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302440 Direito Civil

Alberto, testador sem herdeiros necessários, lavrou testamento público há 15 anos, no qual destinou imóvel comercial como legado a Beatriz, com cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, tendo declarado expressamente que “o aluguel do bem lhe garantiria o sustento”. Após a morte de Alberto, verificou-se que o imóvel sofrera drástica desvalorização de mercado, o que tornou seu aluguel irrisório e incapaz de cumprir a finalidade expressa. Beatriz postula, em juízo, que o testamento seja interpretado de forma a lhe assegurar a alienação do próprio imóvel e a aplicação do produto da venda em renda vitalícia compatível com o sustento que o testador pretendia garantir, preservando-se assim a finalidade econômica e existencial da disposição testamentária. Os herdeiros legítimos de Alberto resistem à pretensão, argumentando que o ordenamento jurídico impõe que prevaleça a vontade do testador tal como literalmente declarada — a saber, a percepção dos aluguéis —, sem possibilidade de revisão ou adaptação do conteúdo da disposição em razão de fato superveniente.
Considerando a situação hipotética precedente, bem como as normas que regem a sucessão testamentária e a jurisprudência do STJ acerca do tema, assinale a opção correta.

A

A garantia constitucional do direito à herança tem como sujeito preferencial o próprio testador, razão por que a vontade deste, expressamente manifestada no testamento, prevalece sobre a modificação ulterior das circunstâncias fáticas.

B

A vontade do testador impede a revisão do conteúdo das disposições testamentárias em razão de fatos supervenientes, sob pena de violação à autonomia privada.

C

O princípio do favor testamenti impõe que, na interpretação das cláusulas testamentárias, se prefira a inteligência que faz valer o ato àquela que o reduz à insubsistência; contudo, como a vontade de Alberto foi expressa de forma clara e inequívoca — a percepção dos aluguéis do imóvel —, inexiste ambiguidade ou obscuridade que autorize interpretação diversa, de modo que a pretensão de Beatriz deve ser rejeitada.

D

A superveniência de fatos que tornam inviável a finalidade do legado configura, automaticamente, nulidade parcial do testamento por impossibilidade superveniente do objeto, devendo o juiz declarar a invalidade da disposição testamentária.

E

A interpretação do testamento deve ser sistemática, podendo o juiz considerar a mudança superveniente das circunstâncias, a fim de adequar a disposição testamentária à finalidade originalmente expressa pelo testador.

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Q4302441

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302441 Direito Civil

Ivone, idosa de 75 anos de idade com histórico de episódios esporádicos de confusão mental registrados em prontuário médico, elaborou testamento cerrado em 31/8/2005, na presença de duas testemunhas e perante Luciana, servidora do cartório que se apresentava na condição de tabeliã substituta e assinava todos os atos notariais com carimbo funcional. A tabeliã titular estava fisicamente presente no cartório durante o ato, mas permaneceu em silêncio. Em 2009, Ivone faleceu. Sobrinhos e irmãs da testadora ajuizaram ação anulatória do testamento, tendo eles alegado: (i) incapacidade cognitiva de Ivone no momento da lavratura, comprovada pelos prontuários médicos que registravam os referidos episódios de confusão; e (ii) vício formal insanável, uma vez que Luciana não estava formalmente investida no cargo de tabeliã substituta na data da lavratura. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação. O tribunal de apelação reformou a sentença e anulou o testamento, tendo acolhido ambas as alegações.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o ordenamento jurídico e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da sucessão testamentária.

A

A teoria da aparência, embora consolidada nas relações obrigacionais e empresariais, é incompatível com o direito sucessório testamentário, cujo regime de solenidades essenciais impõe apreciação estritamente literal dos requisitos formais, sendo o vício na investidura do tabelião causa autônoma e suficiente de nulidade absoluta, independentemente da boa-fé dos envolvidos.

B

A capacidade para testar é presumida, recaindo o ônus da prova sobre quem alega a incapacidade, a qual deve ser aferida no momento da lavratura do testamento, e meros episódios pretéritos de confusão mental, sem prova robusta e contundente referida à data do ato, são insuficientes para afastar essa presunção.

C

A incapacidade cognitiva superveniente à lavratura do testamento, comprovada por laudos médicos posteriores ao ato, invalida retroativamente a cédula testamentária, por comprometer a continuidade da vontade livre e consciente do testador até a abertura da sucessão.

D

A presença de registros médicos que documentam episódios esporádicos de confusão mental da testadora constitui prova suficiente para a declaração de incapacidade cognitiva no momento da lavratura do testamento, sendo correto o acórdão que o anulou.

E

O vício formal decorrente da lavratura do testamento cerrado por servidora não formalmente investida no cargo de tabeliã substituta é insanável e gera nulidade absoluta do testamento, independentemente da boa-fé da testadora e das testemunhas, pois as solenidades essenciais à validade do testamento não admitem convalidação por elementos extrínsecos ao ato.

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Q4302442

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302442 Direito Urbanístico

Carlos celebrou promessa de compra e venda de lote situado em loteamento de acesso controlado, sem cláusula de arrependimento, com pagamento em parcelas. O contrato foi registrado no cartório de imóveis e Carlos está na posse do imóvel, mas, como ainda não quitou integralmente o preço, a escritura definitiva não lhe foi outorgada. A associação de moradores do loteamento nega a Carlos o fornecimento de cartão de acesso, exige que ele se identifique a cada ingresso e impede a entrada de visitantes e entregadores que se destinem ao seu imóvel, sob o duplo argumento de que: (a) Carlos não é proprietário registrado; e (b) o cartão de acesso é benefício reservado aos associados que pagam mensalidade. A associação sustenta, ainda, que o único direito real que assistiria a Carlos seria o de exigir a adjudicação compulsória do imóvel ao final do pagamento.
Com base nessa situação hipotética, na legislação que rege a matéria e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

O único direito real que assiste a Carlos é o de exigir a adjudicação compulsória do imóvel, judicial ou extrajudicialmente, após a quitação integral do preço; enquanto não concluído o contrato definitivo, Carlos não pode invocar direitos ligados ao acesso ao loteamento em face de terceiros, como a associação de moradores, pois sua situação jurídica é equivalente à de um locatário ou comodatário.

B

A associação age licitamente, pois Carlos ainda não é proprietário registrado, e o direito do promitente comprador gera, entre as partes, apenas efeitos obrigacionais; os efeitos reais — oponibilidade a terceiros, inclusive à associação — apenas se produzem com a outorga da escritura definitiva e seu registro no cartório de imóveis.

C

Carlos tem direito à livre entrada de visitantes e entregadores identificados, mas não ao fornecimento de cartão de acesso, pois o direito real do promitente comprador, embora oponível a terceiros após o registro, não confere ao seu titular os mesmos benefícios disponíveis a proprietários plenos, dentre os quais se inclui o cartão de acesso associativo, que pressupõe vínculo definitivo com o imóvel.

D

Carlos tem direito ao cartão de acesso e à livre entrada de visitantes identificados; contudo, a exigência de associação como condição para obtenção do cartão é lícita, pois o controle de acesso é serviço custeado pelos associados; veda-se apenas o impedimento absoluto de ingresso, sendo legítima a diferenciação de tratamento entre associados e não associados.

E

Carlos tem direito ao fornecimento de cartão de acesso mediante cadastro único e à livre entrada de visitantes e entregadores identificados, pois o contrato de promessa de compra e venda registrado, sem cláusula de arrependimento, confere-lhe direito real oponível a terceiros, e, na condição de morador com posse própria do imóvel, ele não pode ser tratado de forma distinta dos moradores associados quanto ao acesso às vias públicas do loteamento, tampouco ter o fornecimento do cartão condicionado à adesão à associação.

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Q4302443

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302443 Direito Civil

Acerca do regime jurídico do condomínio edilício, assinale a opção correta.

A

O promissário comprador imitido na posse da unidade imobiliária cujo condomínio tenha sido cientificado da transação tem legitimidade para participar e votar nas assembleias condominiais, independentemente do registro ou da averbação do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

B

É lícita a vedação, por norma condominial interna aprovada em assembleia, do uso das áreas comuns pelo condômino inadimplente, pois a restrição configura meio coercitivo proporcional ao inadimplemento das cotas condominiais e não viola a dignidade do morador.

C

O condômino que discordar da prestação de contas do síndico tem legitimidade para, individualmente, propor ação judicial de exigir contas em face deste, em razão do dever de transparência na gestão condominial.

D

A convenção condominial, por ter natureza contratual e caráter de instrumento de adesão, apenas vincula os condôminos que a subscreveram, sendo inoponível aos adquirentes supervenientes de unidades autônomas que não tenham aderido a ela expressamente.

E

O promissário comprador de unidade condominial somente adquire legitimidade para participar e votar nas assembleias após a averbação do compromisso de compra e venda no registro de imóveis, ato formal que, ao tornar a transação oponível a terceiros, configura a ciência do condomínio e funda a relação jurídica entre o adquirente e a coletividade condominial.

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Q4302444

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302444 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos pressupostos de existência e de validade do processo civil, assinale a opção correta.

A

A litispendência e a coisa julgada são pressupostos processuais positivos, cuja presença é requisito para que o juiz analise o mérito da causa.

B

A capacidade de um sujeito ser parte é um pressuposto processual de existência do processo, ao passo que a capacidade processual (ou capacidade de estar em juízo) é um requisito de validade do processo.

C

A incompetência absoluta do juízo é vício que prejudica a existência do processo, tornando inexistentes e insuscetíveis de aproveitamento todos os atos decisórios.

D

O interesse de agir é um pressuposto processual subjetivo relativo às partes.

E

A citação válida é pressuposto de existência da relação jurídica processual, razão por que sua ausência impede que o processo produza qualquer efeito, mesmo em relação ao autor.

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Q4302445

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302445 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta no que diz respeito ao ônus da prova e aos meios de prova, conforme o disposto no Código de Processo Civil (CPC).

A

O juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso da regra geral, em razão da impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma parte cumprir o encargo ou da maior facilidade de obtenção da prova pela parte adversa.

B

A prova testemunhal é inadmissível em causas cujo valor exceda a dez salários mínimos.

C

É vedado ao perito judicial permitir aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar.

D

A produção antecipada de prova depende obrigatoriamente do fundado receio de que se torne impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.

E

O depoimento pessoal, que pode ser requerido por qualquer das partes, consiste na inquirição da própria parte, com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas alegações.

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Q4302446

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, assinale a opção correta consoante as disposições do CPC e a jurisprudência do STJ.

A

A impugnação ao cumprimento de sentença suspende a prática de atos de expropriação, independentemente da garantia do juízo.

B

O juiz pode, atendidos os requisitos legais e jurisprudenciais, determinar medidas executivas atípicas, como a apreensão de passaporte, para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

C

A multa de 10% pelo não pagamento voluntário no prazo legal do cumprimento de sentença incide apenas sobre o principal, excluindo-se os juros e a correção monetária.

D

O cumprimento de sentença que reconhecer o dever de pagar quantia será feito de ofício ou a requerimento do exequente.

E

A impenhorabilidade de salários e de proventos de aposentadoria é absoluta, não se admitindo qualquer relativização.

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Q4302447

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302447 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança e da reclamação constitucional.

A

É vedada a concessão de medida liminar em mandado de segurança que verse sobre matéria tributária.

B

O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança se interrompe pelo pedido de reconsideração formulado à autoridade coatora.

C

É cabível reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

D

Só se admite mandado de segurança contra decisão judicial se contra ela couber recurso com efeito suspensivo automático.

E

A reclamação admite dilação probatória ampla, admitindo-se até mesmo prova testemunhal a fim de demonstrar o descumprimento de ordem judicial pela autoridade reclamada.

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Q4302448

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302448 Legislação Federal

Com base na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307/1996), assinale a opção correta.

A

A cláusula compromissória inserida em contrato de adesão é nula de pleno direito, independentemente do fato de ter a parte vulnerável tomado a iniciativa da arbitragem.

B

O prazo decadencial para ajuizamento da ação de nulidade da sentença arbitral é de dois anos, seguindo, por analogia, o rito da ação rescisória.

C

A sentença arbitral pode ser revista pelo Poder Judiciário sempre que contrariar o direito positivo nacional.

D

A nulidade do contrato que contenha cláusula compromissória implica a nulidade automática dessa cláusula.

E

Cabe ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

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Q4302449

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302449 Legislação Federal

Considerando as regras estabelecidas no Código Penal sobre a aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A

A pena cumprida no estrangeiro pelo agente sempre atenuará a pena que vier a ser imposta no Brasil pelo mesmo crime, seja essa pena de natureza idêntica ou diversa daquela cumprida fora do país.

B

A mesma regra é adotada para a definição do tempo e a do lugar do crime: considera-se praticado o delito no momento e no lugar da ação ou omissão, sendo irrelevantes o momento ou o local em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

C

A lei excepcional ou temporária não se aplicará ao fato praticado durante o seu período de vigência se uma lei posterior deixar de considerar o fato como crime ou for de qualquer modo mais favorável ao agente, em estrita observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

D

Fica sujeito à lei brasileira, de forma incondicionada, o crime cometido no estrangeiro contra o patrimônio de empresa pública ou sociedade de economia mista, exigindo-se para a aplicação da pena no Brasil, contudo, que o agente entre no território nacional.

E

A lei brasileira é aplicável a um crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil; contudo, para a incidência dessa regra, exige-se a conjugação de diversas condições, entre as quais o fato de o agente não ter sido absolvido no estrangeiro, não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição, e haver requisição do Ministro da Justiça.

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Q4302450

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302450 Direito Penal

Considerando a disciplina legal prevista no Código Penal brasileiro acerca da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do arrependimento posterior e do crime impossível, assinale a opção correta.

A

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, se o dano for reparado ou a coisa for restituída por ato voluntário do agente até o recebimento da denúncia ou da queixa, a pena será reduzida de um a dois terços, configurando-se o instituto do arrependimento posterior.

B

O crime impossível configura-se quando é inviável a consumação do delito, determinando a lei penal que não se pune a tentativa nas situações em que houver ineficácia absoluta ou relativa do meio empregado, bem como diante da absoluta impropriedade do objeto material.

C

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são institutos restritos aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, e ambos resultam na punição do agente pelo crime inicialmente pretendido na sua modalidade tentada, com a correspondente redução de um a dois terços da pena.

D

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução de um crime ou impede que o resultado se produza, não poderá ser punido, ficando isento de pena e com a responsabilidade afastada por quaisquer atos praticados durante a execução do crime.

E

O benefício do arrependimento posterior enseja a redução da pena de um a dois terços e se aplica a todos os crimes patrimoniais, exigindo-se que a reparação do dano ou a restituição da coisa ocorra de forma voluntária pelo agente.

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Q4302451

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302451 Direito Penal

A respeito da seletividade do sistema penal e das instâncias de criminalização, assinale a opção correta.

A

A seleção vitimizante obedece a um critério de distribuição igualitária entre os diversos estratos da sociedade, uma vez que a vulnerabilidade à vitimização não possui nenhuma relação causal com fatores de classe, raciais ou etários, mas decorre exclusivamente da fatalidade e da proximidade ocasional com o delito.

B

A atuação das agências de criminalização secundária desenvolve-se de forma perfeitamente harmônica, coordenada e isolada de fatores externos, operando um poder punitivo fundamentado estritamente na lei e imune à influência das agências de comunicação social.

C

O estado de vulnerabilidade de um indivíduo perante o sistema penal é inversamente proporcional à sua correspondência com o estereótipo criminal; por isso, a criminalização secundária atinge de forma implacável a chamada criminalidade não-convencional ou de colarinho branco, em virtude da alta visibilidade proporcionada pelos meios de comunicação.

D

A criminalização primária, por consistir na elaboração formal de um programa punitivo e de leis penais em tese, é caracterizada por sua absoluta neutralidade e universalidade, não implicando, nessa fase, nenhum viés ou passo seletivo.

E

A seletividade do sistema penal é estrutural e não há sistema penal no mundo cuja regra geral não seja a criminalização secundária orientada pela vulnerabilidade do candidato, de forma que a criminalização corresponde apenas supletivamente à gravidade do delito, recaindo o poder punitivo precipuamente sobre os autores que se enquadram no estereótipo criminal.

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Q4302452

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302452 Direito Penal

Considerando as teorias relacionadas às funções da pena, assinale a opção correta.

A

A teoria da prevenção especial positiva é apontada como a única capaz de legitimar o poder punitivo no Estado democrático de direito, uma vez que as pesquisas empíricas e sociológicas contemporâneas demonstram que a prisão atua como uma instituição terapêutica eficaz, logrando êxito em neutralizar a vulnerabilidade biopsicossocial do delinquente e garantindo a sua harmônica integração social.

B

A teoria da prevenção geral positiva, cujo principal expoente metodológico é Feuerbach, objetiva a dissuasão daqueles que não delinquiram por meio da intimidação, utilizando a pena formalizada como uma ameaça psicológica constante.

C

As teorias combinatórias são elogiadas por alcançarem pleno êxito ao conjugar, de forma harmônica, a retribuição com a prevenção e superam os defeitos das teorias puras, fornecendo ao juiz um critério seguro e dogmaticamente coerente e eliminando a arbitrariedade na aplicação da pena.

D

A adoção de uma teoria negativa ou agnóstica da pena pressupõe o reconhecimento de que a pena não cumpre as funções manifestas que os discursos oficiais lhe atribuem, devendo ser concebida como um ato de poder político, cabendo ao direito penal a função de limitar e conter esse poder punitivo para preservar o estado de direito.

E

A vertente da prevenção especial negativa atribui à pena a função manifesta de promover a ressocialização, a reeducação e a reinserção social do delinquente, visando superar a sua inferioridade biopsicossocial de forma construtiva e humanista.

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Q4302453

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302453 Direito Penal

Assinale a opção correta a respeito da teoria da ação, da teoria do tipo, da imputação objetiva e do dolo.

A

Consoante a teoria da tipicidade conglobante, nos delitos culposos, a tipicidade exaure-se na constatação do nexo causal aliada à inobservância do dever objetivo de cuidado, sendo dogmaticamente impossível afastar a tipicidade de uma conduta culposa com base em princípios como o da insignificância.

B

A tipicidade conglobante, concebida como etapa redutora da tipicidade objetiva, pressupõe a comprovação da existência de um conflito penalmente relevante e, para tanto, exige uma dupla constatação: a lesividade objetivamente imputável ao agente e a antinormatividade, ou seja, a averiguação de que a ação lesiva não é fomentada nem ordenada por nenhuma outra norma da ordem jurídica.

C

No que tange ao tipo subjetivo, a atual dogmática orientada à contenção do poder punitivo defende que o dolo prescinde do elemento volitivo e deve ser conceituado de forma estritamente normativa, definindo-se apenas como o conhecimento efetivo do perigo inerente à conduta, restando superada a exigência de que o agente deseje a produção do resultado típico.

D

A estrutura do tipo omissivo objetivo esgota-se na mera constatação normativa de que o agente não realizou a conduta prescrita na lei, dispensada a verificação de qualquer nexo causal hipotético ou da efetiva possibilidade física do agente para agir, bastando a inatividade perante o comando legal para a conformação da tipicidade.

E

Segundo a dogmática penal contemporânea, o erro de tipo e o erro de proibição produzem as mesmas consequências sistemáticas na estrutura do delito, operando exclusivamente como causas excludentes da culpabilidade do agente, uma vez que eliminam a potencial consciência da ilicitude, mantendo-se, contudo, inalterado e íntegro o dolo.

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Q4302454

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302454 Direito Processual Penal

A respeito dos princípios gerais e informadores do processo penal, assinale a opção correta.

A

Se o juiz verificar, nos crimes de ação penal pública, a existência de prova de crime diverso daquele narrado na denúncia, não poderá condenar o réu pela nova imputação se não houver o correspondente aditamento do órgão acusador, em observância ao princípio da correlação.

B

O princípio da identidade física do juiz permite que qualquer juiz da mesma vara daquele que tenha presidido a instrução profira a sentença, desde que tenha acesso aos autos da instrução, ainda que não tenha colhido prova oral em audiência.

C

O princípio do favor rei (in dubio pro reo) aplica-se em todo o processo penal, inclusive na fase da pronúncia do procedimento do júri, de modo que a dúvida sobre a autoria deve conduzir à impronúncia do acusado.

D

A designação de grupos especializados de atuação no âmbito do Ministério Público viola o princípio do promotor natural, por implicar designação casuística de promotores de justiça para apurar fatos específicos já ocorridos.

E

O princípio da verdade real autoriza a revisão criminal pro societate quando, após o trânsito em julgado da sentença de absolvição, surgirem novas provas robustas da autoria delitiva, em nome da verdade material.

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Q4302455

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302455 Direito Processual Penal

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.

A

No ordenamento jurídico brasileiro, é inadmitida a impetração de habeas corpus coletivo, pois é exigida a identificação individualizada de cada paciente para o conhecimento do writ.

B

É pacífico o entendimento de que o habeas corpus não pode ser impetrado contra ato de particular, uma vez que a coação exercida por quem não exerce função pública configura ilícito penal a ser apurado pela via policial.

C

Quando a instauração de inquérito policial for requisitada por promotor de justiça estadual, este será a autoridade coatora para fins de habeas corpus, ainda que o delegado tenha realizado materialmente a instauração, competindo ao tribunal de justiça, e não ao juízo de primeiro grau, o julgamento do writ, por força do critério da hierarquia.

D

A extinção da punibilidade do agente não constitui hipótese legítima de trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, exigindo-se o manejo de ação própria de natureza declaratória perante o juízo criminal.

E

O próprio magistrado, atuando nessa qualidade funcional, pode impetrar habeas corpus em favor do réu submetido a constrangimento ilegal em processo de sua presidência, já que a lei autoriza a sua atuação de ofício contra ilegalidades quanto à liberdade individual.

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Q4302456

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302456 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta.

A

O inquérito policial, por ser procedimento indispensável para a formação da opinio delicti, deverá acompanhar a denúncia ou a queixa criminal.

B

O defensor do investigado tem direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados no inquérito policial sigiloso, no que diga respeito ao exercício do direito de defesa.

C

A autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito policial quando verificar a manifesta atipicidade da conduta.

D

Devido à natureza inquisitorial do inquérito policial, o juiz não pode aproveitar nenhuma prova produzida em tal fase.

E

Por ser o inquérito policial um procedimento investigatório, é possível a exceção de suspeição contra a autoridade policial responsável pelas investigações no âmbito do inquérito policial, quando apresentados fatos concretos que retirem a imparcialidade do delegado.

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Q4302457

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302457 Direito Processual Penal

No que concerne ao incidente de falsidade previsto no Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A

Não é permitido que o juiz ordene diligências durante o incidente de falsidade, devendo limitar-se às provas apresentadas pelas partes.

B

A arguição de falsidade de documento deve ser feita exclusivamente pela parte interessada, não podendo ser instaurada de ofício pelo juiz.

C

A arguição de falsidade feita por procurador exige poderes especiais, e o processo seguirá com autuação em apartado, tendo a parte contrária 48 horas para apresentar resposta.

D

A decisão sobre o incidente de falsidade faz coisa julgada material, impedindo que o documento seja objeto de outro processo penal ou civil.

E

Se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o documento permanecerá nos autos, devendo ser assinalada a sua irregularidade, pois o seu desentranhamento é proibido.

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Q4302458

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302458 Direito Processual Penal

Com base nos dispositivos do Código de Processo Penal e da Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta a respeito da interceptação telefônica e da cadeia de custódia da prova.

A

É tipificada como fraude processual a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação pelo perito responsável.

B

A coleta dos vestígios deve ser obrigatoriamente realizada por perito oficial, que deve dar o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.

C

A cadeia de custódia da prova constitui-se, por completo, de três etapas, que são a coleta, o transporte e o processamento dos vestígios, de modo a impedir a manipulação do material.

D

A interceptação telefônica poderá ser autorizada quando a infração penal investigada for punida com pena de detenção, tendo o juiz que decidir sobre o pedido no prazo de até cinco dias úteis.

E

Após a coleta de vestígio, ele poderá ser manipulado livremente por qualquer agente público, desde que destinado a perícia posterior.

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Questões de Concurso Público TJ-MT 2026 para Outorga por Provimento

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