Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte, referente ao crédito tributário e à administração tributária.

O CTN diferencia o nível das garantias do crédito tributário de acordo com a espécie de tributo envolvido, tendo as contribuições previdenciárias e sociais preferência em relação às demais.

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte, referente ao crédito tributário e à administração tributária.

Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados extraconcursais.

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte, referente ao crédito tributário e à administração tributária.

Para que seja caracterizada fraude à execução em caso de alienação de imóvel por contribuinte com débito tributário inscrito em dívida ativa, deve ser evidenciado o elemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium fraudis dos partícipes do negócio jurídico.

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte, referente ao crédito tributário e à administração tributária.

O lançamento tributário por homologação é passível de revisão de ofício pela autoridade administrativa, não influindo sobre a obrigação tributária os atos anteriores à homologação que tenham sido praticados pelo sujeito passivo com vistas à extinção total ou parcial do crédito.

Acerca dos tributos em espécie, julgue o item subsequente.

De acordo com o entendimento do STF, no caso das contribuições sociais, a ausência de correspondência estrita entre o tributo e o dispêndio a que se destina não contraria o princípio da referibilidade.

Acerca dos tributos em espécie, julgue o item subsequente.

Há previsão constitucional de devolução personalizada do imposto de renda às famílias de baixa renda, em mecanismo denominado cashback, voltado ao combate das desigualdades sociais.

Julgue o item que se segue, acerca de prescrição e decadência, responsabilidade civil e atos jurídicos.

O direito potestativo de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento está sujeito a prazo prescricional.

Julgue o item que se segue, acerca de prescrição e decadência, responsabilidade civil e atos jurídicos.

No caso de homicídio de detento sob custódia estatal, a pensão mensal indenizatória deve ser rateada entre a companheira ou cônjuge supérstite e os filhos menores até que estes completem 25 anos, revertendo-se as respectivas quotas aos beneficiários remanescentes.

Julgue o item que se segue, acerca de prescrição e decadência, responsabilidade civil e atos jurídicos.

A pretensão de reparação de danos decorrentes de inadimplemento contratual submete-se, em regra, ao prazo prescricional de três anos.

Julgue o item que se segue, acerca de prescrição e decadência, responsabilidade civil e atos jurídicos.

As parcelas vencidas e vincendas de pensão mensal por acidente devem ser corrigidas monetariamente desde a data do evento danoso, com juros de mora, em caso de inadimplemento, a partir de cada vencimento. 

Julgue o item que se segue, acerca de prescrição e decadência, responsabilidade civil e atos jurídicos.

A responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a determinada pessoa um ônus maior do que aos demais membros da coletividade. 

Julgue o item que se segue, acerca de prescrição e decadência, responsabilidade civil e atos jurídicos.

O condomínio edilício, embora não possua personalidade jurídica própria, tem legitimidade para demandar indenização por danos morais. 

Julgue o item que se segue, acerca de prescrição e decadência, responsabilidade civil e atos jurídicos.

Não corre a prescrição da ação civil antes da sentença definitiva no juízo criminal, quando a pretensão se originar de fato que deva ser apurado na esfera penal.

Julgue o item a seguir, com relação a pessoas jurídicas e negócio jurídico.

O reconhecimento da decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico por vício de vontade não impede que sua invalidade seja discutida por outra via. 

Julgue o item a seguir, com relação a pessoas jurídicas e negócio jurídico.

A desconsideração da personalidade jurídica deverá ser decretada em caso de encerramento irregular da atividade empresarial, pois trata-se de hipótese em que o abuso da personalidade jurídica é presumido.

Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no CPC e o entendimento do STJ acerca de cumprimento de sentença, coisa julgada, ação de improbidade administrativa e recurso especial. 

Contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos e se limitar a invocar o precedente, sem identificar seus fundamentos determinantes, constitui-se como único recurso cabível o agravo interno, dirigido ao próprio tribunal de origem, sendo incabível qualquer outro recurso.

Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no CPC e o entendimento do STJ acerca de cumprimento de sentença, coisa julgada, ação de improbidade administrativa e recurso especial. 

A competência da ação de improbidade administrativa é concorrente, cabendo ao autor escolher entre o foro do local do dano e o foro da sede da pessoa jurídica prejudicada.

Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no CPC e o entendimento do STJ acerca de cumprimento de sentença, coisa julgada, ação de improbidade administrativa e recurso especial. 

Segundo o disposto no CPC, os motivos da decisão, ainda que relevantes, não fazem coisa julgada.

Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no CPC e o entendimento do STJ acerca de cumprimento de sentença, coisa julgada, ação de improbidade administrativa e recurso especial. 

O deferimento da penhora de faturamento empresarial está condicionado à demonstração da necessidade de prévio esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis, respeitada a ordem preferencial de constrição prevista no CPC.

Julgue o item que se segue, relativo a embargos de divergência, ação rescisória, poderes das partes e execução, de acordo com as disposições do CPC e o entendimento jurisprudencial do STJ.

A incidência da multa coercitiva independe de prévia intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial.