Julgue o item que se segue, relativo a embargos de divergência, ação rescisória, poderes das partes e execução, de acordo com as disposições do CPC e o entendimento jurisprudencial do STJ.

A declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural goza de presunção absoluta de veracidade, impedindo o magistrado de indeferir o pedido de gratuidade.

Julgue o item que se segue, relativo a embargos de divergência, ação rescisória, poderes das partes e execução, de acordo com as disposições do CPC e o entendimento jurisprudencial do STJ.

É cabível ação rescisória para desconstituir sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes, ainda que a decisão não examine o mérito da controvérsia.

Julgue o item que se segue, relativo a embargos de divergência, ação rescisória, poderes das partes e execução, de acordo com as disposições do CPC e o entendimento jurisprudencial do STJ.

O Código de Processo Civil admite que sejam confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária. 

No que diz respeito aos princípios do direito penal e à interpretação da lei penal, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da consunção, o crime de falso praticado como meio necessário para a consecução de um estelionato é absorvido por este, independentemente de sua potencialidade lesiva autônoma. 

No que diz respeito aos princípios do direito penal e à interpretação da lei penal, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da legalidade, do ponto de vista da reserva legal, a criação de tipos penais incriminadores é matéria de competência exclusiva de lei em sentido estrito, emanada do Poder Legislativo.

Em relação aos parâmetros jurídico-penais da ilicitude e da culpabilidade, julgue o seguinte item. 

Segundo o disposto no Código Penal brasileiro, a emoção e a paixão, quando intensas e avassaladoras, são causas que permitem a exclusão da imputabilidade penal, isentando o agente de pena.

Em relação aos parâmetros jurídico-penais da ilicitude e da culpabilidade, julgue o seguinte item. 

Em estado de necessidade, a lei impõe ao agente o dever de buscar a fuga da situação de perigo (commodus discessus) se esta for possível sem riscos, ao passo que, na legítima defesa, não há previsão legal quanto à fuga de agressão injusta.

No que diz respeito às penas e à ação penal, julgue o próximo item.

No caso de crime complexo em que um dos delitos seja de ação pública incondicionada e o outro, de ação privada, o Código Penal estabelece que a ação penal do crime complexo será condicionada à representação do ofendido. 

No que diz respeito às penas e à ação penal, julgue o próximo item.

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a pena de detenção deve ser cumprida inicialmente apenas em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência do detento para o regime fechado.

Em relação aos delitos em espécie da parte especial do Código Penal, bem como aos previstos em leis penais especiais, julgue o item seguinte.

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade, independentemente de reincidência ou da menção à motivação da perda na sentença.

Em relação aos delitos em espécie da parte especial do Código Penal, bem como aos previstos em leis penais especiais, julgue o item seguinte.

No peculato culposo, a reparação do dano após a sentença condenatória transitada em julgado é causa de extinção da punibilidade do agente.

Julgue o item a seguir, à luz das disposições constitucionais acerca de seguridade social.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, nas contribuições sociais devidas pelo empregador, é vedada a adoção de alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, em observância ao princípio da equidade na forma de participação no custeio. 

Julgue o item que se segue, acerca do regime geral de previdência social (RGPS). 

Para fins de prorrogação do período de graça, a comprovação da situação de desemprego involuntário pode ser realizada não apenas por meio do registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, mas também por outros meios de prova admitidos em direito, tanto na via administrativa quanto na judicial, sendo insuficiente a mera ausência de anotações de vínculos empregatícios na CTPS ou no CNIS. 

Julgue o item que se segue, acerca do regime geral de previdência social (RGPS). 

O enteado e o menor tutelado podem ser equiparados a filho para fins previdenciários, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.

Julgue o item que se segue, acerca do regime geral de previdência social (RGPS). 

A existência de dependente de primeira classe exclui do direito às prestações os dependentes das classes seguintes.

Julgue o item que se segue, acerca do regime geral de previdência social (RGPS). 

O segurado em gozo de qualquer benefício previdenciário mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, enquanto estiver recebendo auxílio-acidente.

Julgue o item a seguir, acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos.

Para o cálculo da média das remunerações utilizadas como base das contribuições previdenciárias, devem ser considerados apenas os períodos contributivos posteriores ao ingresso do servidor no cargo efetivo em que ocorrer a aposentadoria. 

Julgue o item a seguir, acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos.

Se o segurado for afastado de ambos os cargos efetivos acumulados licitamente para investidura em cargo de provimento em comissão, a contribuição ao RPPS deverá incidir sobre as bases de cálculo dos dois cargos, sob pena de se suspender a contagem do tempo de contribuição no cargo em relação ao qual não tiver havido o recolhimento. 

Julgue o item a seguir, acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos.

O servidor público titular de cargo efetivo filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanece vinculado ao regime próprio de previdência social de origem.

Julgue o item a seguir, acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo, sendo financiado exclusivamente pelas contribuições do respectivo ente federativo e dos servidores ativos.