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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção
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Q3775445

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775445 Direito Constitucional

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o mandado de injunção é cabível para

Alternativas

questionar omissão estatal em legislar que impeça o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais.

questionar a insuficiência da regulamentação editada sobre norma constitucional de eficácia limitada.

tratar da eficácia ou aplicação de legislação existente sobre norma constitucional de eficácia limitada.

alterar lei existente, mesmo sem obrigação constitucional de legislar.

suprir omissão legislativa decorrente de comando previsto em norma infraconstitucional de eficácia limitada, cuja aplicação seja inviabilizada.

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Q3775446

Direito Constitucional Constituições Estaduais ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775446 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF, nos estados e no Distrito Federal, a criação de órgão jurídico vinculado ao Poder Legislativo

Alternativas

é constitucional, mesmo que que lhe sejam atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial do estado ou do Distrito Federal, devendo a escolha de sua chefia ser disciplinada por lei federal.

é inconstitucional se lhe forem atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial, competência exclusiva da procuradoria-geral, cuja chefia deve ser escolhida conforme os mesmos requisitos previstos para o cargo de advogado-geral da União.

é constitucional, mesmo que lhe sejam atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial do estado ou do Distrito Federal, sendo a escolha da sua chefia matéria de competência do poder constituinte decorrente, em respeito à autonomia dos entes federativos.

é constitucional, mesmo que que lhe sejam atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial do estado ou do Distrito Federal, devendo a escolha de sua chefia obedecer aos mesmos requisitos previstos para o cargo de advogado-geral da União.

é inconstitucional se lhe forem atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial, competência exclusiva da procuradoria-geral, sendo a escolha da sua chefia matéria de competência do poder constituinte decorrente, em respeito à autonomia dos entes federativos.

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Q3775447

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Processo Legislativo ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775447 Direito Constitucional

Na hipótese de se questionar, durante a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição Federal (PEC), a existência de instrumento processual apto a sustar sua tramitação, o STF entende que

Alternativas

não há instrumento processual cabível para tanto.

é cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por qualquer dos legitimados previstos na CF.

cabe a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apenas por parlamentar.

é cabível a impetração de mandado de segurança por qualquer cidadão.

cabe a impetração de mandado de segurança exclusivamente por parlamentar.

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Q3775448

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775448 Direito Constitucional

Ao julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de justiça estadual declarou inconstitucional uma lei municipal, com fundamento em vício formal.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, contra a referida decisão

Alternativas

é cabível apenas recurso extraordinário ao STF, mesmo que o parâmetro de controle não seja norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória constante da constituição estadual.

são cabíveis simultaneamente recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recurso extraordinário ao STF, mesmo que, quanto a este último, o parâmetro de controle não seja norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória constante da constituição estadual.

cabe apenas recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

não cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nem cabe recurso extraordinário ao STF, pois a decisão proferida pelo tribunal de justiça, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, é irrecorrível.

é cabível recurso extraordinário ao STF apenas se o parâmetro de controle for norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais, e desde que se alegue violação à norma de repetição obrigatória constante na constituição estadual.

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Q3775449

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775449 Direito Constitucional

Segundo o STF, o exercício do controle jurisdicional quanto à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas é

Alternativas

admitido, desde que caracterizado o desrespeito a normas legais ou constitucionais.

vedado por expressa disposição constitucional.

admitido, desde que caracterizado o desrespeito a normas constitucionais.

vedado, por constituir matéria interna corporis.

admitido sempre que houver lesão ou ameaça a direito.

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Q3775452

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775452 Direito Constitucional

Segundo entendimento do STF, o habeas corpus é cabível para

Alternativas

questionar a imposição de medida cautelar de afastamento de cargo público.

trancar a ação penal, com base no reconhecimento da atipicidade da conduta, desde que perceptível de plano.

solicitar a adoção de diligências em procedimento administrativo destinado a apurar se o paciente integra organização criminosa.

reconhecer a ausência de indícios de autoria e materialidade quando houver necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório.

impugnar a suspensão dos direitos políticos.

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Q3775453

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775453 Direito Constitucional

Consoante o entendimento do STF acerca da remuneração dos membros do Ministério Público,

Alternativas

é permitida a percepção de gratificações apenas por funções de confiança, desde que respeitado o teto constitucional e sem possibilidade de acumulação.

é permitida a percepção de gratificações apenas pelo exercício de cargos em comissão, devendo ser respeitado o teto remuneratório constitucional, vedada a acumulação de subsídios com outras parcelas remuneratórias fora desses limites.

é vedada a percepção de gratificações decorrentes do exercício de cargos em comissão ou funções de confiança, em razão da adoção do regime de subsídio.

é permitida a percepção de gratificações por cargos em comissão ou funções de confiança, desde que respeitado o teto constitucional e sem possibilidade de acumulação.

é permitida a percepção de gratificações por cargos em comissão ou funções de confiança, mesmo que ultrapassem o teto constitucional, por ser admitida a acumulação.

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Q3775454

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775454 Direito Constitucional

De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de ele responder a inquérito ou ação penal é

Alternativas

ilegítima, por violar o princípio da moralidade administrativa.

legítima, desde que haja previsão constitucional adequada, ainda que não seja instituída por lei.

legítima, desde que haja previsão legal adequada, ainda que não haja previsão constitucional.

legítima, desde que haja previsão constitucional adequada e instituída por lei.

ilegítima, em caráter absoluto, por violar o princípio da presunção de inocência.

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Q3775490

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775490 Direito Constitucional

Considerando que um indivíduo tenha sido denunciado pela prática de crime previsto em lei penal incriminadora decorrente de conversão de medida provisória editada pelo presidente da República, assinale a opção correta com base nos princípios penais constitucionais.

Alternativas

A CF autoriza expressamente a edição de medida provisória sobre matéria penal, desde que não afete normas de direito penal militar.

A medida provisória pode criar crime e cominar pena, desde que seja posteriormente convertida em lei pelo Congresso Nacional.

A criação de tipos penais por medida provisória é válida, pois a CF confere força de lei às medidas provisórias desde sua edição.

A medida provisória é inconstitucional nesse caso, pois viola os princípios da legalidade e da reserva legal em matéria penal.

A validade da norma penal criada por medida provisória depende apenas da existência de urgência e relevância justificadas pelo Poder Executivo.

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Q3775496

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775496 Direito Constitucional

Em relação aos princípios constitucionais e informadores do processo penal brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

A ação penal privada subsidiária da pública tem previsão constitucional e visa assegurar ao Ministério Público a possibilidade de exercer a pretensão punitiva quando, nos casos de ação penal privada, houver inércia do ofendido.

Como consectário da dignidade da pessoa humana, em nenhuma hipótese o civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal.

A CF determina que o preso deverá ser informado do direito de permanecer calado e assegura-lhe, entre outras garantias, a assistência da família e de advogado, conferindo a ele, ainda, o direito à identificação da pessoa responsável por sua prisão ou seu interrogatório.

A garantia da inviolabilidade domiciliar é ressalvada nas hipóteses de determinação judicial e de flagrante delito, desde que, em ambos os casos, o ingresso não consentido ocorra durante o dia.

A CF prevê o tribunal do júri como órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurando-lhe o sigilo das votações, a ampla defesa e a soberania dos veredictos.

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