No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

Embora prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência é de aplicação imprópria aos princípios orçamentários, sendo um requisito específico da gestão fiscal.

No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

Compete à lei de diretrizes orçamentárias regular as normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração pública, bem como disciplinar as condições para criação e funcionamento de fundos vinculados a órgãos e entidades governamentais. 

No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

A aquisição de livros para bibliotecas públicas deve ser classificada como despesa corrente, na categoria de material de consumo, ainda que os livros, em regra, apresentem características típicas de material permanente, cuja aquisição caracteriza despesa de capital. 

No que se refere a receita e despesa públicas, julgue o item que se segue. 

O suprimento de fundos configura despesa orçamentária que exige o cumprimento dos estágios da despesa pública, não representando despesa patrimonial no momento da concessão. 

No que se refere a receita e despesa públicas, julgue o item que se segue. 

No âmbito federal, compete à Advocacia-Geral da União a responsabilidade institucional pela gestão administrativa e judicial de parcela significativa da dívida ativa da União, nos termos da legislação vigente e das normas aplicáveis à contabilidade pública. 

No que se refere a receita e despesa públicas, julgue o item que se segue. 

Na ocorrência de despesa intraorçamentária, obrigatoriamente ocorrerá receita intraorçamentária em outro órgão do mesmo orçamento.

No que se refere a receita e despesa públicas, julgue o item que se segue. 

As despesas de capital são classificadas, em regra, como despesas orçamentárias efetivas, pois envolvem aplicação de recursos em investimentos e inversões financeiras que reduzem a situação patrimonial líquida da entidade.  

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue o item subsequente. 

Considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, desde que não sejam decorrentes de obrigação constitucional, legal ou se destinem ao Sistema Único de Saúde.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue o item subsequente. 

As exigências de comprovação de adequação à lei orçamentária e de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, como condição prévia ao empenho e licitação de serviços, podem ser dispensadas quando se tratar de despesa considerada irrelevante. 

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue o item subsequente. 

Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a administração pública poderá incluir na limitação as despesas com o pagamento de juros remuneratórios vinculados a títulos públicos federais. 

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue o item subsequente. 

O aumento permanente de receita, para fins da LRF, resume-se à criação de tributo ou contribuição e à majoração de alíquotas.