Alternativa correta: C – Certo

1. Tema central da questão:

Esta questão aborda a competência institucional da Advocacia-Geral da União (AGU) na gestão da dívida ativa da União. Entender como funciona a cobrança e administração dessa dívida é fundamental para quem estuda receita pública em concursos de Administração Financeira e Orçamentária.

2. Resumo teórico:

A dívida ativa corresponde a créditos do Estado (valores que o governo tem a receber), inscritos após o não pagamento espontâneo de tributos e outras receitas. Ela é uma importante fonte de receita pública para a União, estados e municípios.

No âmbito federal, a AGU (por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN) é responsável tanto pela gestão administrativa (controle, inscrição, acompanhamento) quanto pela cobrança judicial da dívida ativa da União, conforme estabelecido na Lei nº 11.457/2007 e no Decreto-Lei nº 147/1967. Esse papel é regulamentado ainda por normas da contabilidade pública (como a Lei nº 4.320/1964).

3. Justificativa da alternativa correta:

A afirmativa está correta porque atribui à AGU a responsabilidade institucional pela gestão administrativa e judicial de uma parte significativa da dívida ativa da União. De fato, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão da AGU, exerce essas funções, embasada na legislação vigente.

Esse conhecimento está presente em editais e em livros de referência como o Manual de Direito Financeiro (José dos Santos Carvalho Filho) e na legislação citada.

4. Estratégias para interpretação:

Ao ler questões de responsabilidade institucional, atente para:

• Palavras-chave: “responsabilidade”, “gestão administrativa e judicial”, “dívida ativa”.
• Órgãos federais: Saber diferenciar o papel da AGU/PGFN do da Receita Federal ou de outros órgãos.
• Legislação de apoio: Busque sempre a referência legal para sustentar sua resposta.

Conclusão:

A AGU, por meio da PGFN, é SIM responsável pela gestão administrativa e judicial de parcela significativa da dívida ativa da União, conforme a legislação vigente.

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No âmbito federal, a competência para a gestão administrativa e judicial da dívida ativa é da Advocacia Geral da União (AGU)62, sendo a dívida ativa tributária gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)63 e a dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais geridas pela Procuradoria-Geral Federal.

MCASP

A inscrição em dívida ativa é feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A cobrança judicial ocorre por meio da Execução Fiscal

Quem representa a União nesse processo é a AGU/PGFN.

obs:

Não pagou tributo → vira dívida ativa tributária.

Não pagou multa/indenização/obrigação com a União → vira dívida ativa não tributária.

Dentro da AGU temos a

I) PGFN (tributos, basicamente);

II) Procuradoria da União (processos que envolvam diretamente a União);

III) Procuradoria Federal (processos contras as autarquias e fundações da União, principalmente o INSS. Eles também mexem com dívida ativa/execução fiscal - geralmente são de multas aplicadas pelas autarquias/agências reguladoras e que viraram dívida ativa)

Quem não sabia que a PGFN é um órgão da AGU errou a questão (assim como eu).