§ 3  Para efeito do § 2 , considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

ERRADO

Aumento Permanente de receita:

-Elevação de alíquotas

-Ampliação da base de cálculo

- Majoração ou criação de tributos ou contribuições

O aumento permanente de receita, para fins da LRF, resume-se à criação de tributo ou contribuição e à majoração de alíquotas.  (ERRADO)

Comentário da Anne:

Conforme dispõe o § 3 do art.17 da LRF, considera-se aumento permanente de receita: a elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.  

O GRANDE ERRO DA QUESTÃO:

O item esqueceu de mencionar a terceira e importantíssima forma de aumentar a receita de forma permanente: a Ampliação da Base de Cálculo!

É como se o item dissesse que a receita só aumenta com bolo (tributo) e cobertura (alíquota), mas se esqueceu do tamanho da forma (base de cálculo)!

• Ampliação da Base de Cálculo: É quando o governo expande a "área" sobre a qual o imposto incide. Por exemplo, se uma lei passa a considerar mais tipos de serviços na base de cálculo do ISS, o governo aumenta a receita sem ter que criar um imposto novo ou subir a alíquota. O dinheiro que entra é maior porque a "área tributada" cresceu.

Portanto, a LRF é clara ao dizer que o aumento permanente de receita é o proveniente da:

1. Elevação de alíquotas;
2. Ampliação da base de cálculo;
3. Majoração ou criação de tributo ou contribuição.

A palavra "resume-se" na questão a torna errada, pois ela restringe o conceito e exclui a ampliação da base de cálculo, que é um mecanismo legal e aceito pela LRF.

Errado

A LRF admite outras formas de aumento permanente de receita.

§ 3 Para efeito do § 2, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (Art. 17,LRF)