Questões de Concurso Público TJ-DFT 2023 para Juiz de Direito Substituto

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Q2068773 Legislação Federal
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o provedor responsável pela guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata o Marco Civil da Internet tem a obrigação de guarda e de fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem associada ao endereço de IP, de modo a viabilizar a identificação do usuário. Nesse sentido, utilizou-se da interpretação
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Q2068774 Legislação Federal
Para fins de regularização fundiária urbana de um núcleo urbano informal, 
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Q2068775 Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a compatibilidade do tratamento dos dados pessoais com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, consiste no princípio da
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Q2068776 Direito Civil
Um dos objetivos do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) consiste em viabilizar a consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como
I devedora de título protestado e não pago. II garantidora real. III cedente convencional de crédito. IV titular de direito sobre bem objeto de constrição processual. V titular de direito sobre bem objeto de constrição administrativa.

Assinale a opção correta.  
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Q2068777 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público é competência  
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Respostas
1: C
2: A
3: A
4: E
5: D
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