Questões de Concurso Público DPE-RO 2023 para Defensor Público Substituto

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Q2059083 Direito Constitucional
O conselho superior da Defensoria Pública de determinado estado editou resolução por meio da qual dispôs que os subsídios dos membros da carreira seriam reajustados em 5% no ano subsequente. Os fundamentos que justificaram o ato foram os seguintes: i) a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública permite que esta edite atos internos que disciplinem as questões que sejam pertinentes; ii) há a necessidade de preservar o poder aquisitivo dos defensores públicos; e iii) a manutenção do valor real da parcela única que remunera os defensores públicos está prevista na Constituição Federal de 1988. O referido ato administrativo editado pelo conselho superior estabeleceu que os subsídios não poderiam ultrapassar 90,25% do subsídio mensal, em espécie, pago aos desembargadores do tribunal de justiça daquele estado. Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a resolução editada pelo conselho superior nessa situação hipotética é 
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Q2059084 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), na Constituição Estadual, no que se refere à previsão de legitimidade ativa para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade junto ao tribunal de justiça, deve ser 
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Q2059085 Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a impetração de habeas corpus para 
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Q2059086 Direito Constitucional
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança 
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Q2059087 Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), é
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Respostas
6: E
7: A
8: D
9: B
10: D