Conforme a legislação em vigor, em regra, para decisão judic...

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Q2059117
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Progressão de regime penitenciário ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |
Q2059117 Direito Penal
Conforme a legislação em vigor, em regra, para decisão judicial determinar a progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, o exame criminológico é 
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