Conforme a Lei n.º 8.629/1993, consideram-se não aproveitáve...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |
Q2059098
Direito Agrário
Conforme a Lei n.º 8.629/1993, consideram-se não aproveitáveis, para fins de reforma agrária, as áreas
I sob efetiva exploração mineral.
II ocupadas por viveiros.
III imprestáveis para exploração agrícola, sendo prescindível a comprovação dessa condição.
IV de efetiva preservação permanente.
Assinale a opção correta.