Em relação aos princípios gerais do sistema tributário, às
limitações do poder de tributar e à repartição das receitas
tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a CF e a
jurisprudência do STF.
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À luz das normas constitucionais a respeito do orçamento
público, da ordem econômica e financeira e dos princípios gerais
da atividade econômica, assinale a opção correta.
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