De acordo com o Código de Processo Civil, após intimada, na ...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q1827931
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, após intimada, na
pessoa de seu representante judicial, do cumprimento de sentença
que impuser o dever de pagar quantia certa, será lícito à fazenda
pública impugnar a execução, sob a alegação de que, durante a
fase de conhecimento, ocorreu a